Execução Fiscal 7000475-76.2022.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7000475-76.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ADELINA MARIA WILL em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:19

Publicado SENTENÇA em 14/07/2023.

17/07/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 00:35

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 10:51

Arquivado Definitivamente

13/07/2023, 08:26

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 08:25

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/07/2023, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: ADELINA MARIA WILL EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Cuidam-se os autos de execução fiscal. O exequente manifestou pela extinção do feito, por desistência. Dispõe o artigo 200 do NCPC que "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais". No entanto, o paragrafo único do mesmo artigo prevê que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Rua José Camacho, nº, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 7000475-76.2022.8.22.0000 Adesão a Programa de Parcelamento de Débito Execução Fiscal Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da pretensão para os fins do art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, VIII, do mesmo codex. Sem custas finais (art. 8º, III, da Lei Estadual 3.896/2016). Tratando-se de pedido de desistência do feito verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data, nos termos do art. 1000, parágrafo único, do CPC. Arquive-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Extinto o processo por desistência

12/07/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 09:10

Conclusos para despacho

11/04/2023, 12:06

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 10:49

Juntada de Petição de certidão

27/03/2023, 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/03/2023, 07:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/03/2023, 07:51

Documentos

SENTENÇA

•12/07/2023, 09:10

DESPACHO

•12/12/2022, 07:34

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ADELINA MARIA WILL em 04/08/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 14/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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