Execução Fiscal 7000565-84.2022.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7000565-84.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000565-84.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: KALIL RAFAEL DANTAS CABRAL, CPF nº 76802558220, EVERTHON DE ARAUJO ALVES, CPF nº 87036584220 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 1.432,68 DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: KALIL RAFAEL DANTAS CABRAL, CPF nº 76802558220, RUA RUI BARBOSA 5480, SETOR 01 NOVA ESPERANÇA - 76822-140 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, EVERTHON DE ARAUJO ALVES, CPF nº 87036584220, RUA PONTO COQUEIRO 6918, (JD PRIMAVERA) TRÊS MARIAS - 76812-513 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Adesão a Programa de Parcelamento de Débito Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por MUNICIPIO DE PORTO VELHO em face de KALIL RAFAEL DANTAS CABRAL, EVERTHON DE ARAUJO ALVES. A citação por Oficial de Justiça restou infrutífera, razão pela qual requereu a exequente seja o executado citado com hora certa. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Como é cediço, a citação com hora certa é uma modalidade de citação ficta e somente deve ser realizada em casos excepcionais, pois corre-se o risco de que não chegue em mãos do citando, o que acarretará a limitação ao seu direito de defesa. Compulsando os autos verifiquei que, em conformidade com a Certidão do Oficial de Justiça, não houve suspeita de ocultação, ou, ao menos, nada foi certificado neste sentido. Dessa forma, não vislumbro a ocorrência dos requisitos necessários para deferimento do pedido. Aliás, destaco que a citação pleiteada fica a encargo e análise do Senhor Oficial, não competindo ao juiz determinar que a citação se faça com hora certa. Só o meirinho, tendo tentado sem êxito o cumprimento do mandato, é que pode indicar fatos que evidenciem estar o citando a evitar o cumprimento do mandado. Sendo assim, INDEFIRO o pedido. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 dias, fornecer o endereço do executado, viabilizando a citação, sob pena de suspensão. Se a exequente deixar decorrer o prazo sem manifestação, desde já suspendo o curso do feito por 01 ano, consoante o §1°, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, CASO EM QUE A CPE DEVERÁ PROMOVER NOVA CONCLUSÃO PARA ALTERAÇÃO DO MOVIMENTO. Na hipótese do prazo de suspensão ter decorrido in albis, arquivem-se os autos sem baixa, como determina o § 2°, do mencionado dispositivo. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 12 de julho de 2023 Leonel Pereira da Rocha Juiz (a) de Direito

13/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 27/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

Decorrido prazo de EVERTHON DE ARAUJO ALVES em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de KALIL RAFAEL DANTAS CABRAL em 24/09/2025 23:59.

Publicado DESPACHO em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(70)