Execução Fiscal 7001505-22.2022.8.22.0009 - TJRO

Execução Fiscal 7001505-22.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: AILTON MARTINS DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001505-22.2022.8.22.0009 Execução Fiscal Vistos. Sabe-se que é dever das partes informar o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações do processo, devendo atualizar essas informações sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, como disposto no art. 77, V do CPC. Nesse sentido leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “É dever das partes e dos procuradores informar todas as eventuais mudanças de endereço em que possam receber intimações, como extensão do dever de boa-fé. Uma das consequências do desatendimento a esse dever está prevista no dispositivo ora comentado: a intimação por carta presumir-se-á feita caso ocorra no endereço antigo do devedor que não comunicou sua mudança de endereço”. (Código de Processo Civil Comentado, 16ª Ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 - pág. 1.364, item 13 do artigo 513 do CPC). No presente caso, a tentativa de intimação da parte executada quanto a penhora se deu no mesmo endereço da citação, devendo, portanto, ser aplicado o art. 274, parágrafo único do CPC. A esse respeito: INTIMAÇÃO Penhora online Intimação dos executados no mesmo endereço da citação, que restou infrutífera - Mudança de endereço sem comunicação nos autos Aplicação do artigo 274, § único do CPC Validade da intimação - Recurso provido para tal fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155953-30.2017.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2017; Data de Registro: 16/10/2017) Assim, reputo válida a intimação. Ultrapassado prazo de eventual recurso, tornem conclusos para expedição do alvará eletrônico. Intime-se. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 8 de setembro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

11/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AILTON MARTINS DA SILVA em 02/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado DECISÃO em 23/02/2026.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AILTON MARTINS DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de juntada de ar

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