Execução Fiscal 7003694-95.2016.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 7003694-95.2016.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003694-95.2016.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Multas e demais Sanções Requerente DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Advogado(a) PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Requerido(a) AGRIMARINO ALVES DA ROCHA, CPF nº 07948265716, LH 12 KM 22 GB 4 S/N ZONA RURAL - 76925-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de impugnação a penhora on-line apresentada pela parte executada, AGRIMARINO ALVES DA ROCHA, alegando que o valor bloqueado é oriundo de conta poupança e, por se tratar de investimento dessa natureza é impenhorável até o valor de 40 salários-mínimos, conforme artigo 833, inciso X, do CPC, razão pela qual requereu a imediata liberação do valor (ID. 87897527). Instada a se manifestar, acerca do pedido supra, a parte exequente se manifestou pelo indeferimento do pedido da justiça gratuita; de reconhecimento de nulidade da penhora, bem como o indeferimento de condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios (ID. 89845260). É o relatório. Decido. Sem maiores delongas devemos ir direto ao ponto que interessa. Em análise ao sistema SISBAJUD verificou-se que a ordem judicial realizada restou parcialmente positiva, sendo encontrada a bloqueada a quantia de R$ 209,70 (duzentos e nove reais e setenta centavos), que foi transferida para conta judicial na CEF (ID. 83199787). Posteriormente, com a realização da transferência dos valores, a parte executada apresentou, através da Curadora Especial, impugnação requerendo a liberação do montante, ao argumento de se tratar de investimento de caderneta de poupança, com saldo inferior a 40 salários-mínimos. O art.833, X do CPC dispõe que são impenhoráveis: X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (…) Como se verifica do detalhamento anexado aos autos, a conta de titularidade da parte impugnante, da qual foi bloqueado o valor em questão, se trata, de fato, de conta poupança. Portanto, a quantia bloqueada é impenhorável, a teor do art. 833, X, do CPC, impõe-se a sua imediata liberação. Posto isso, acolho a manifestação de ID. 87897527, reconhecendo a impenhorabilidade do quantum bloqueado no ID. 83199787. Considerando que o executado foi citado por edital, após a intimação das partes e decorrido o prazo para interposição de recursos, certifiquem-se e venham os autos conclusos para as providências cabíveis à devolução do referido valor com os acréscimos legais. Intimem-se. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 11 de julho de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 08/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 29/01/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 19/12/2023 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(26)