Execução Fiscal 0087171-19.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 67.843,73

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

JOSE TOMAZ DE SOUSA

CPF

Reu

CREONICE VALE DE SOUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

JOSE TOMAZ DE SOUSA

CPF

Reu

CREONICE VALE DE SOUSA

CPF

Reu

JT BRASERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2026, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 10:35

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/02/2026, 10:35

Conclusos para despacho

15/12/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 12:13

Decorrido prazo de JOSE TOMAZ DE SOUSA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:30

Decorrido prazo de CREONICE VALE DE SOUSA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:27

Decorrido prazo de JT BRASERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:23

Publicado DESPACHO em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/10/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 10:28

Conclusos para decisão

25/07/2025, 13:26

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:02

Todas as movimentações(128)

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2026, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 10:35

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/02/2026, 10:35

Conclusos para despacho

15/12/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 12:13

Documentos

DESPACHO

•12/02/2026, 10:35

DESPACHO

•01/10/2025, 10:28

Decorrido prazo de JOSE TOMAZ DE SOUSA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:30

Decorrido prazo de CREONICE VALE DE SOUSA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:27

Decorrido prazo de JT BRASERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:23

Publicado DESPACHO em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/10/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 10:28

Conclusos para decisão

25/07/2025, 13:26

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 07:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/05/2025, 12:57

Conclusos para despacho

28/03/2025, 09:13

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2025, 12:26

Decorrido prazo de CREONICE VALE DE SOUSA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:02

Decorrido prazo de JOSE TOMAZ DE SOUSA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 01:48

Decorrido prazo de JT BRASERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/02/2025, 01:53

Publicado DESPACHO em 20/02/2025.

20/02/2025, 01:53

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 17:26

Conclusos para despacho

29/10/2024, 12:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:12

Decorrido prazo de JT BRASERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:06

Decorrido prazo de JOSE TOMAZ DE SOUSA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:02

Decorrido prazo de CREONICE VALE DE SOUSA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

13/09/2024, 01:00

Publicado DESPACHO em 13/09/2024.

13/09/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 12:33

Conclusos para despacho

14/06/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 13:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/05/2024, 09:13

Decorrido prazo de JOSE TOMAZ DE SOUSA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:19

Decorrido prazo de JT BRASERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:19

Decorrido prazo de CREONICE VALE DE SOUSA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:18

Publicado DESPACHO em 22/04/2024.

22/04/2024, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

22/04/2024, 05:11

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 20:49

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 20:49

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2024, 20:49

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 20:49

Juntada de Petição de manifestação

29/02/2024, 09:46

Conclusos para despacho

06/02/2024, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2024, 12:58

Decorrido prazo de JT BRASERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:14

Decorrido prazo de CREONICE VALE DE SOUSA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:10

Decorrido prazo de JOSE TOMAZ DE SOUSA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 12:12

Publicado DESPACHO em 29/11/2023.

29/11/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

29/11/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 08:32

Conclusos para decisão

16/08/2023, 15:46

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 13:49

Decorrido prazo de JOSE TOMAZ DE SOUSA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:22

Decorrido prazo de JT BRASERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:22

Decorrido prazo de CREONICE VALE DE SOUSA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:19

Publicado DESPACHO em 14/07/2023.

14/07/2023, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/07/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: CREONICE VALE DE SOUSA, JT BRASERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos- Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:0087171-19.2008.8.22.0101 Vistos, Pessoa jurídica e sócios citados por edital (ID 25152969, p; 32 - fls. 124). Postergo a análise do pedido de penhora do imóvel. Tendo em vista que o devedor responde com a totalidade dos bens e das rendas nos termos do art. 184 do CTN, assim como à ordem de preferência prevista no art. 11 da LEF, diga a exequente quanto a consulta aos convênios à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper), no prazo de dez dias. Após, retorne concluso para nova deliberação. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 12 de julho de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: CREONICE VALE DE SOUSA, JT BRASERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos- Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:0087171-19.2008.8.22.0101 Vistos, Pessoa jurídica e sócios citados por edital (ID 25152969, p; 32 - fls. 124). Postergo a análise do pedido de penhora do imóvel. Tendo em vista que o devedor responde com a totalidade dos bens e das rendas nos termos do art. 184 do CTN, assim como à ordem de preferência prevista no art. 11 da LEF, diga a exequente quanto a consulta aos convênios à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper), no prazo de dez dias. Após, retorne concluso para nova deliberação. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 12 de julho de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 09:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 12:04

Conclusos para despacho

31/01/2023, 08:46

Juntada de Petição de outras peças

25/01/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 10:08

Decorrido prazo de CREONICE VALE DE SOUSA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:10

Decorrido prazo de JT BRASERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:09

Publicado DESPACHO em 06/12/2022.

05/12/2022, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/12/2022, 02:35

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 00:52

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 07:47

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 07:47

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:31

Conclusos para despacho

05/08/2022, 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/06/2022 23:59.

26/07/2022, 09:34

Juntada de certidão

21/06/2022, 08:55

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 09:16

Outras Decisões

26/04/2022, 07:59

Conclusos para despacho

17/03/2022, 13:50

Juntada de Petição de juntada de ar

17/03/2022, 13:39

Juntada de Petição de juntada de ar

17/03/2022, 13:35

Juntada de certidão

08/02/2022, 15:38

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

20/12/2021, 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2021, 08:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2021, 08:11

Outras Decisões

05/12/2021, 18:26

Conclusos para despacho

12/11/2021, 12:30

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 13:37

Juntada de Petição de ofício

10/11/2021, 13:36

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 12:09

Outras Decisões

08/10/2021, 10:18

Conclusos para despacho

28/09/2021, 16:32

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

24/09/2021, 11:40

Juntada de Petição de outras peças

10/09/2021, 09:26

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 13:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/07/2021, 07:24

Conclusos para despacho

02/07/2021, 14:42

Juntada de Petição de outros documentos

01/07/2021, 10:07

Juntada de Petição de outras peças

16/06/2021, 10:39

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 07:08

Outras Decisões

08/04/2021, 18:41

Conclusos para despacho

31/03/2021, 14:02

Juntada de Petição de petição

12/03/2020, 11:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 06:03

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 07:29

Juntada de documento de comprovação

26/09/2019, 07:28

Juntada de documento de comprovação

24/09/2019, 15:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/09/2019, 23:08

Conclusos para despacho

17/09/2019, 16:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 00:44

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 07:42

Ordenada a entrega dos autos à parte

12/08/2019, 08:29

Conclusos para despacho

30/07/2019, 09:42

Juntada de Petição de petição

25/07/2019, 09:43

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 09:07

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 09:09

Distribuído por migração de sistemas

06/03/2019, 16:56

DESPACHO

•23/05/2025, 12:57

DESPACHO

•19/02/2025, 17:26

DESPACHO

•19/02/2025, 17:26

DESPACHO

•12/09/2024, 12:33

DESPACHO

•19/04/2024, 20:49

DESPACHO

•28/11/2023, 08:32

DESPACHO

•12/07/2023, 09:59

DESPACHO

•02/12/2022, 07:47

DESPACHO

•26/04/2022, 07:59

DECISÃO

•05/12/2021, 18:26

DESPACHO

•08/10/2021, 12:09

DESPACHO

•08/10/2021, 10:18

DECISÃO

•27/07/2021, 13:59

Todos os documentos(19)

DESPACHO

•12/02/2026, 10:35

DESPACHO

•01/10/2025, 10:28

DESPACHO

•23/05/2025, 12:57

DESPACHO

•19/02/2025, 17:26

DESPACHO

•19/02/2025, 17:26

DESPACHO

•12/09/2024, 12:33

DESPACHO

•19/04/2024, 20:49

DESPACHO

•28/11/2023, 08:32

DESPACHO

•12/07/2023, 09:59

DESPACHO

•02/12/2022, 07:47

DESPACHO

•26/04/2022, 07:59

DECISÃO

•05/12/2021, 18:26

DESPACHO

•08/10/2021, 12:09

DESPACHO

•08/10/2021, 10:18

DECISÃO

•27/07/2021, 13:59

DECISÃO

•23/07/2021, 07:23

DESPACHO

•08/04/2021, 18:41

DESPACHO

•19/09/2019, 23:08

DESPACHO

•12/08/2019, 08:29