Execução Fiscal 0050711-52.2002.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0050711-52.2002.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 19:32

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/10/2023, 19:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 10:47

Decorrido prazo de ORLANDO COELHO MOITA - ME em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:17

Publicado SENTENÇA em 14/07/2023.

15/07/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/07/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ORLANDO COELHO MOITA - ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0050711-52.2002.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra ORLANDO COELHO MOITA - ME para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n. 000246-01-7361/01. A Credora apontou a baixa administrativa da CDA ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. À CPE: determino o imediato cancelamento da ordem de indisponibilidade incluída via CNIB, com perfil vinculado ao STF (ID 14491254). Procedi o imediato cancelamento da ordem de inscrição no Serasajud, bem como da restrição no Renajud. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 12 de julho de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Extinta a punibilidade por prescrição

12/07/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 09:59

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:03

Conclusos para julgamento

31/01/2023, 08:16

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 13:09

Documentos

SENTENÇA

•12/07/2023, 09:59

DECISÃO

•20/09/2017, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ORLANDO COELHO MOITA - ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0050711-52.2002.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra ORLANDO COELHO MOITA - ME para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n. 000246-01-7361/01. A Credora apontou a baixa administrativa da CDA ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. À CPE: determino o imediato cancelamento da ordem de indisponibilidade incluída via CNIB, com perfil vinculado ao STF (ID 14491254). Procedi o imediato cancelamento da ordem de inscrição no Serasajud, bem como da restrição no Renajud. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 12 de julho de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

13/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ORLANDO COELHO MOITA - ME em 04/08/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 14/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/02/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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