Execução Fiscal 0122473-12.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.745,12

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CLEITON APARECIDO LEMOS

Reu

ESTADO DE RONDONIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de outras peças

31/01/2025, 08:55

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 16:01

Juntada de certidão trânsito em julgado

12/11/2024, 15:57

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 10:24

Decorrido prazo de CLEITON APARECIDO LEMOS em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

13/09/2024, 01:14

Publicado SENTENÇA em 13/09/2024.

13/09/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 12:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/09/2024, 12:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:04

Conclusos para julgamento

14/06/2024, 09:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 08:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/05/2024, 11:07

Todas as movimentações(143)

Juntada de Petição de outras peças

31/01/2025, 08:55

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 16:01

Juntada de certidão trânsito em julgado

12/11/2024, 15:57

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 10:24

Decorrido prazo de CLEITON APARECIDO LEMOS em 08/10/2024 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•12/09/2024, 12:50

DESPACHO

•19/04/2024, 21:06

09/10/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

13/09/2024, 01:14

Publicado SENTENÇA em 13/09/2024.

13/09/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 12:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/09/2024, 12:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:04

Conclusos para julgamento

14/06/2024, 09:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 08:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/05/2024, 11:07

Decorrido prazo de Cleiton Aparecido Lemos em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

22/04/2024, 05:11

Publicado DESPACHO em 22/04/2024.

22/04/2024, 05:11

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 21:06

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 21:06

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 21:06

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

05/03/2024, 11:40

Conclusos para despacho

27/02/2024, 11:03

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 08:55

Decorrido prazo de Cleiton Aparecido Lemos em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

27/11/2023, 04:07

Publicado DESPACHO em 27/11/2023.

27/11/2023, 04:07

Expedição de Outros documentos.

26/11/2023, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2023, 11:40

Conclusos para despacho

07/08/2023, 09:21

Juntada de Petição de outros documentos

03/08/2023, 19:45

Juntada de Petição de outras peças

03/08/2023, 19:44

Juntada de Petição de outros documentos

03/08/2023, 19:43

Juntada de Petição de outros documentos

03/08/2023, 19:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/08/2023, 19:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/08/2023, 19:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/08/2023, 19:39

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/08/2023, 19:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/08/2023, 19:37

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 19:33

Decorrido prazo de Cleiton Aparecido Lemos em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:40

Decorrido prazo de Cleiton Aparecido Lemos em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:29

Publicado DESPACHO em 14/07/2023.

17/07/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: CLEITON APARECIDO LEMOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:0122473-12.2008.8.22.0101 Vistos, A execução fiscal foi ajuizada por Município de Porto Velho em desfavor de Cleiton Aparecido Lemos para cobrança de crédito tributário referente à IPTU e TRSD. Incidentalmente, o Estado de Rondônia apresentou exceção de pré-executividade sob argumento de que no imóvel funciona Escola Estadual, sendo o bem de propriedade do ente. A decisão de ID 61728916 acolheu parcialmente os argumentos e declarou a nulidade dos créditos de IPTU (CDAs 32231/2008; 32941/2008 e 32944/2008) reconhecimento a incidência da imunidade constitucional recíproca. Nesta oportunidade, o Credor solicita expedição da RPV para pagamento das taxas (art. 910 do CPC). Decido. Postergo a análise do pedido de expedição da RPV. Intime-se o Estado de Rondônia para que esclareça, em dez dias, a data de aquisição do imóvel objeto da obrigação tributária referente às taxas. Após, retorne concluso para análise quanto a validade do lançamento tributário. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 12 de julho de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: CLEITON APARECIDO LEMOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:0122473-12.2008.8.22.0101 Vistos, A execução fiscal foi ajuizada por Município de Porto Velho em desfavor de Cleiton Aparecido Lemos para cobrança de crédito tributário referente à IPTU e TRSD. Incidentalmente, o Estado de Rondônia apresentou exceção de pré-executividade sob argumento de que no imóvel funciona Escola Estadual, sendo o bem de propriedade do ente. A decisão de ID 61728916 acolheu parcialmente os argumentos e declarou a nulidade dos créditos de IPTU (CDAs 32231/2008; 32941/2008 e 32944/2008) reconhecimento a incidência da imunidade constitucional recíproca. Nesta oportunidade, o Credor solicita expedição da RPV para pagamento das taxas (art. 910 do CPC). Decido. Postergo a análise do pedido de expedição da RPV. Intime-se o Estado de Rondônia para que esclareça, em dez dias, a data de aquisição do imóvel objeto da obrigação tributária referente às taxas. Após, retorne concluso para análise quanto a validade do lançamento tributário. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 12 de julho de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 09:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

31/01/2023, 12:41

Conclusos para despacho

31/01/2023, 08:33

Juntada de Petição de outras peças

19/01/2023, 12:49

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 09:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por

23/06/2022, 13:01

Conclusos para despacho

25/05/2022, 09:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 31/03/2022 23:59.

28/04/2022, 23:30

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 10:36

Juntada de Petição de juntada de ar

04/03/2022, 10:46

Juntada de certidão

08/02/2022, 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2021, 08:10

Outras Decisões

10/12/2021, 16:05

Conclusos para despacho

09/12/2021, 10:47

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

07/12/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 08:37

Determinada Requisição de Informações

16/11/2021, 08:46

Conclusos para despacho

12/11/2021, 15:55

Juntada de Petição de petição

12/11/2021, 09:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 09/11/2021 23:59.

11/11/2021, 13:26

Juntada de certidão

09/11/2021, 07:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 08:46

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 16:09

Julgado procedente em parte do pedido

27/08/2021, 12:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/08/2021 23:59:59.

06/08/2021, 03:11

Conclusos para despacho

03/08/2021, 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2021, 11:29

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 15:30

Outras Decisões

05/07/2021, 22:34

Conclusos para despacho

26/05/2021, 13:14

Juntada de Petição de outras peças

06/05/2021, 22:15

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 12:55

Decorrido prazo de Cleiton Aparecido Lemos em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2020, 06:01

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

18/12/2020, 06:01

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 21:10

Outras Decisões

16/12/2020, 21:10

Conclusos para despacho

16/07/2020, 18:05

Juntada de Petição de petição

16/07/2020, 16:06

Juntada de Petição de diligência

23/06/2020, 13:21

Mandado devolvido sorteio

23/06/2020, 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/06/2020, 08:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/06/2020, 18:31

Expedição de Mandado.

08/06/2020, 19:01

Outras Decisões

29/05/2020, 10:43

Juntada de Petição de outras peças

18/03/2020, 07:46

Conclusos para despacho

17/03/2020, 11:16

Juntada de Petição de petição

17/03/2020, 11:16

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 18:11

Outras Decisões

21/02/2020, 08:04

Conclusos para despacho

26/09/2019, 13:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 25/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 00:36

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 22:13

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 09:31

Distribuído por migração de sistemas

13/04/2019, 06:07

Distribuído por migração de sistemas

13/04/2019, 06:07

Mov. [37] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

13/04/2019, 02:04

Mov. [36] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

14/03/2019, 00:13

Mov. [35] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 11/02/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

11/02/2019, 11:12

Mov. [34] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

29/01/2019, 10:22

Mov. [33] - Despacho: Despacho/Não informado

20/07/2018, 14:01

Mov. [32] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

13/07/2018, 15:50

Mov. [31] - Juntada de: Juntada de/Certidão

13/07/2018, 15:50

Mov. [30] - Juntada de: Juntada de/Certidão

13/07/2018, 15:50

Mov. [29] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

11/07/2018, 10:04

Mov. [28] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 08/06/2018 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

08/06/2018, 10:27

Mov. [27] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

28/05/2018, 10:06

Mov. [26] - Despacho: Despacho/Não informado

09/08/2017, 09:40

Mov. [25] - Conclusos para: Conclusos para requer seja determinada por Vossa Excelência a penhora do bem imóvel objeto da obrigação tributária, no seguinte endereço: Avenida Nicarágua, nº 1276, Bairro: Nova Porto Velho - Cidade: Porto Velho, bem como.../Decisão

02/08/2017, 11:40

Mov. [22] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

12/04/2017, 11:41

Mov. [23] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

12/04/2017, 11:41

Mov. [24] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

12/04/2017, 11:41

Mov. [21] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/06/2016, 00:12

Mov. [20] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/04/2016, 07:19

Mov. [18] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/04/2016, 07:18

Mov. [19] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/04/2016, 07:17

Mov. [17] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/04/2016, 07:16

Mov. [16] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

06/04/2016, 17:26

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

17/04/2015, 09:23

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

15/04/2015, 07:16

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

14/04/2015, 12:14

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

21/06/2012, 11:54

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

21/06/2012, 08:14

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

21/06/2012, 08:14

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

14/02/2012, 12:22

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

14/02/2012, 12:22

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

14/02/2012, 12:22

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

14/02/2012, 12:22

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 08/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

08/11/2011, 00:03

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

26/10/2011, 10:17

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

26/10/2011, 10:16

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

22/02/2011, 18:35

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

22/02/2011, 18:35

DESPACHO

•26/11/2023, 11:40

DESPACHO

•12/07/2023, 09:59

DESPACHO

•23/06/2022, 13:01

DESPACHO

•13/12/2021, 08:10

DESPACHO

•10/12/2021, 16:05

DESPACHO

•17/11/2021, 08:37

DESPACHO

•16/11/2021, 08:46

SENTENÇA

•13/09/2021, 16:09

SENTENÇA

•27/08/2021, 12:00

DESPACHO

•05/07/2021, 22:34

DESPACHO

•16/12/2020, 21:10

DESPACHO

•29/05/2020, 10:43

DESPACHO

•21/02/2020, 08:04

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•12/09/2024, 12:50

DESPACHO

•19/04/2024, 21:06

DESPACHO

•26/11/2023, 11:40

DESPACHO

•12/07/2023, 09:59

DESPACHO

•23/06/2022, 13:01

DESPACHO

•13/12/2021, 08:10

DESPACHO

•10/12/2021, 16:05

DESPACHO

•17/11/2021, 08:37

DESPACHO

•16/11/2021, 08:46

SENTENÇA

•13/09/2021, 16:09

SENTENÇA

•27/08/2021, 12:00

DESPACHO

•05/07/2021, 22:34

DESPACHO

•16/12/2020, 21:10

DESPACHO

•29/05/2020, 10:43

DESPACHO

•21/02/2020, 08:04

DECISÃO

•20/07/2018, 18:01

DECISÃO

•09/08/2017, 13:40

PETIÇÃO

•12/04/2017, 15:41

DECISÃO

•17/04/2015, 13:23

DESPACHO

•21/06/2012, 04:00

PETIÇÃO

•14/02/2012, 04:00