Execução Fiscal 0087023-08.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 501,50

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 11:57

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/02/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

08/02/2025, 13:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/02/2025, 13:07

Conclusos para julgamento

05/02/2025, 12:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/02/2025, 12:21

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 11:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/10/2024 23:59.

20/10/2024, 13:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:23

Decorrido prazo de S. F. B. DE OLIVEIRA & CIA LTDA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:48

Decorrido prazo de SILVIA FERNANDA BATISTA DE OLIVEIRA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

25/09/2024, 01:13

Publicado DECISÃO em 25/09/2024.

25/09/2024, 01:13

Todas as movimentações(115)

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 11:57

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/02/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

08/02/2025, 13:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/02/2025, 13:07

Conclusos para julgamento

05/02/2025, 12:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/02/2025, 12:21

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 11:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/10/2024 23:59.

20/10/2024, 13:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:23

Decorrido prazo de S. F. B. DE OLIVEIRA & CIA LTDA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:48

Decorrido prazo de SILVIA FERNANDA BATISTA DE OLIVEIRA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

25/09/2024, 01:13

Publicado DECISÃO em 25/09/2024.

25/09/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 18:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/09/2024, 18:52

Conclusos para despacho

12/09/2024, 15:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/09/2024, 15:52

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 14:05

Decorrido prazo de SILVIA FERNANDA BATISTA DE OLIVEIRA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:14

Decorrido prazo de S. F. B. de Oliveira & Cia Ltda em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 04:34

Publicado DESPACHO em 17/05/2024.

17/05/2024, 04:34

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 13:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/05/2024, 13:35

Decorrido prazo de S. F. B. de Oliveira & Cia Ltda em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:22

Decorrido prazo de SILVIA FERNANDA BATISTA DE OLIVEIRA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:22

Conclusos para despacho

03/05/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 15:15

Publicado DESPACHO em 18/04/2024.

18/04/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

18/04/2024, 01:31

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 13:18

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 11:09

Conclusos para decisão

06/02/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 11:08

Decorrido prazo de S. F. B. de Oliveira & Cia Ltda em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:16

Decorrido prazo de SILVIA FERNANDA BATISTA DE OLIVEIRA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 00:16

Publicado DESPACHO em 31/10/2023.

31/10/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: SILVIA FERNANDA BATISTA DE OLIVEIRA, S. F. B. DE OLIVEIRA & CIA LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:0087023-08.2008.8.22.0101 Vistos, Intime-se a exequente para se manifestar em termos de efetivo prosseguimento no prazo de trinta dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. Silente, retornem conclusos para suspensão. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 30 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

31/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 07:21

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 07:21

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 07:21

Conclusos para despacho

16/08/2023, 18:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:07

Decorrido prazo de SILVIA FERNANDA BATISTA DE OLIVEIRA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:22

Decorrido prazo de S. F. B. de Oliveira & Cia Ltda em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:20

Publicado DESPACHO em 14/07/2023.

17/07/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: SILVIA FERNANDA BATISTA DE OLIVEIRA, S. F. B. DE OLIVEIRA & CIA LTDA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0087023-08.2008.8.22.0101 Vistos, O Credor noticiou o inadimplemento do acordo administrativo. Indefiro, a intimação do Devedor para pagamento das parcelas em atraso. A providência compete ao Ente interessado, que concedeu o benefício fiscal, nos termos de lei específica. Manifeste-se o Exequente, em dez dias, em termos de efetivo andamento, inclusive com apresentação de memória de cálculo atual, caso pretenda o prosseguimento da cobrança e utilização de convênios à disposição do Juízo. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 12 de julho de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: SILVIA FERNANDA BATISTA DE OLIVEIRA, S. F. B. DE OLIVEIRA & CIA LTDA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0087023-08.2008.8.22.0101 Vistos, O Credor noticiou o inadimplemento do acordo administrativo. Indefiro, a intimação do Devedor para pagamento das parcelas em atraso. A providência compete ao Ente interessado, que concedeu o benefício fiscal, nos termos de lei específica. Manifeste-se o Exequente, em dez dias, em termos de efetivo andamento, inclusive com apresentação de memória de cálculo atual, caso pretenda o prosseguimento da cobrança e utilização de convênios à disposição do Juízo. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 12 de julho de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 09:59

Conclusos para despacho

31/01/2023, 08:27

Juntada de Petição de outras peças

19/01/2023, 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 12:48

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 08:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por

23/06/2022, 13:03

Conclusos para despacho

25/05/2022, 11:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/04/2022 23:59.

28/04/2022, 23:42

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 13:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/05/2020, 11:54

Conclusos para despacho

17/03/2020, 14:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 18:31

Outras Decisões

21/02/2020, 08:05

Juntada de Petição de petição

20/11/2019, 11:08

Conclusos para despacho

26/09/2019, 16:12

Juntada de certidão

26/09/2019, 16:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 25/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 00:25

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 20:33

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 12:44

Distribuído por migração de sistemas

11/04/2019, 16:35

Distribuído por migração de sistemas

11/04/2019, 16:35

Mov. [35] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

11/04/2019, 12:29

Mov. [34] - Despacho: Despacho/Não informado

08/04/2019, 08:45

Mov. [33] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

06/12/2018, 10:50

Mov. [32] - Juntada de: Juntada de requer seja determinado por Vossa Excelência a penhora de conta bancária que for encontrada em nome de Sílvia Fernanda Batista de Oliveira - CPF 620.309.492-72 e S. F. B. de Oliveira & Cia Ltda. - CNPJ 01.429.431/0001-30/Certidão

06/12/2018, 10:49

Mov. [28] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

06/09/2018, 12:04

Mov. [29] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

06/09/2018, 12:04

Mov. [30] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

06/09/2018, 12:04

Mov. [31] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

06/09/2018, 12:04

Mov. [25] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 16/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2016, 12:37

Mov. [23] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 16/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2016, 12:36

Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 16/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2016, 12:36

Mov. [26] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 16/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2016, 12:36

Mov. [27] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 16/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2016, 12:35

Mov. [24] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 16/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2016, 12:34

Mov. [21] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

31/05/2016, 08:51

Mov. [20] - Juntada de: Juntada de/Certidão

31/05/2016, 08:51

Mov. [19] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

12/12/2015, 00:12

Mov. [17] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 09/10/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

09/10/2015, 12:12

Mov. [18] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 09/10/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

09/10/2015, 12:12

Mov. [16] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

28/09/2015, 11:43

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

28/10/2013, 17:51

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

22/10/2013, 11:33

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de Recibo de Protocolamento sob o n. 20130002912728 Bloqueio de Valores/Certidão

08/10/2013, 17:37

Mov. [12] - Despacho: Despacho/Não informado

01/10/2013, 08:26

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

09/09/2013, 12:14

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

09/09/2013, 12:13

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

23/10/2012, 00:15

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

23/10/2012, 00:15

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

23/10/2012, 00:15

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

23/10/2012, 00:15

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 28/07/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

28/07/2012, 00:00

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

16/07/2012, 08:43

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

16/07/2012, 08:42

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

09/07/2012, 12:02

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

09/07/2012, 12:02

Documentos

SENTENÇA

•08/02/2025, 13:07

DECISÃO

•24/09/2024, 18:52

DESPACHO

•16/05/2024, 13:35

DESPACHO

•17/04/2024, 13:18

DESPACHO

•30/10/2023, 07:21

DESPACHO

•12/07/2023, 09:59

DESPACHO

•23/06/2022, 13:03

DESPACHO

•20/05/2020, 11:54

DESPACHO

•21/02/2020, 08:04

DECISÃO

•08/04/2019, 12:45

PETIÇÃO

•06/09/2018, 16:04

DECISÃO

•28/10/2013, 21:51

DECISÃO

•01/10/2013, 12:26

PETIÇÃO

•23/10/2012, 04:00