Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7055913-89.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7055913-89.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7055913-89.2019.8.22.0001. Exequente: EXECUTADO: ROSIVALDO PEREIRA BARROSO Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO3495, LAYANNA MABIA MAURICIO, OAB nº RO3856 Requerido/Executado: EXEQUENTE: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Considerando anuência de ambas as partes com os cálculos da contadoria judicial (ID 92829518), assim sendo, os HOMOLOGO e determino a expedição de RPV/precatório para pagamento do valor de R$ 3.589,71, sendo R$ 3.263,37, referente ao crédito principal e, R$ 326,34, relativo aos honorários sucumbenciais. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Porto Velho, quarta-feira, 9 de agosto de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho 2023-08-09T10:07:44.699248840

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSIVALDO PEREIRA BARROSO em 13/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Publicado DECISÃO em 05/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 20/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(17)