Monitória 7006753-17.2023.8.22.0014 - TJRO

Monitória 7006753-17.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REINALDO JOSE RIBEIRO DOS SANTOS 32589913249, RURAL 77 A, LOTE 77A LINHA 145 GLEBA CORUMBIARA AREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARIA CRISTINA REY, OAB nº RO7754 REU: JJ CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES Próx 4308, OBRA DO NOVO FÓRUM S-13 - 76987-650 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7006753-17.2023.8.22.0014 Classe: Monitória Protocolado em: 11/07/2023 Valor da causa: R$ 27.571,91 Trata-se de ação monitoria ajuizada por REINALDO JOSE DOS SANTOS em face de JJ CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, objetivando o recebimento do valor atualizado de R$ 27.571,91, decorrente em prova escrita, notas fiscais eletrônicas de serviços n. 2023000/000002 e 2023000/000003, sem eficácia de título executivo. Com a inicial vieram documentos. A requerida foi citada (ID. 96441274) e deixou transcorrer in albis o prazo para comprovar o pagamento e/ou apresentar embargos. Decorrido o prazo, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentação. Inicialmente, cumpre anotar que o feito já comporta julgamento, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. Depreende-se dos autos que a parte requerida foi efetivamente citada, contudo, manteve-se inerte e não apresentou embargos monitórios no prazo legal. De acordo com o art. 700, do CPC, nas ações monitórias, a petição inicial deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. Portanto, considerando os documentos que instruíram a inicial e a inércia da parte requerida, o pedido deduzido na inicial deve ser julgado procedente. Nesse sentido: “Em ação monitória é do devedor o ônus de comprovar fato desconstitutivo de direito atestado na prova escrita que subsidia o crédito invocado, sendo certo que sua inércia acarreta o reconhecimento da obrigação” (Processo nº 0004294-83.2012.822.0003 – Apelação, Data do julgamento: 07/05/2015, Relator: Desembargador Gilberto Barbosa). Ante o exposto, conforme determina o § 2º do art. 701 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando a parte requerida JJ CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ao pagamento de R$ 27.571,91, em favor da parte requerente REINALDO JOSE RIBEIRO DOS SANTOS, corrigido monetariamente a partir da última atualização e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno a requerida ao pagamento de custas, despesas e honorários de sucumbência dessa ação monitória, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 c/c 524, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Vilhena, sexta-feira, 20 de outubro de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JJ CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO JOSE RIBEIRO DOS SANTOS 32589913249 em 23/02/2024 23:59.

Publicado DESPACHO em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JJ CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em 15/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 09/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(50)