Procedimento Comum Cível 7005510-50.2023.8.22.0010 - TJRO

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 06:23

Juntada de certidão

17/10/2023, 06:22

Decorrido prazo de JESSICA PRUDENCIO DA SILVEIRA em 06/10/2023 23:59.

13/10/2023, 17:47

Decorrido prazo de JESSICA PRUDENCIO DA SILVEIRA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:15

Decorrido prazo de JESSICA PRUDENCIO DA SILVEIRA em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 00:04

Publicado NOTIFICAÇÃO em 14/09/2023.

14/09/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7005510-50.2023.8.22.0010. AUTOR: JESSICA PRUDENCIO DA SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410 REU: Banco Bradesco Financiamentos S.A INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Iniciais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 07:11

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/09/2023, 07:09

Decorrido prazo de JESSICA PRUDENCIO DA SILVEIRA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:22

Decorrido prazo de RENATO FIORAVANTE DO AMARAL em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 05:09

Publicado SENTENÇA em 15/08/2023.

15/08/2023, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JESSICA PRUDENCIO DA SILVEIRA, CPF nº 99792192204 Advogado: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL, OAB nº SP349410 Parte requerida: Banco Bradesco Financiamentos S.A Advogado: BRADESCO SENTENÇA JESSICA PRUDENCIO DA SILVEIRA ingressou com ação de embargos de terceiros contra Banco Bradesco Financiamentos S.A. A parte requerente foi intimada para emendar a inicial, devendo recolher o valor das custas processuais iniciais ou comprovar a insuficiência financeira, conforme determinado na decisão de ID (93204487). Apesar de devidamente intimada para proceder à emenda, a autora manteve-se inerte. Dessarte, uma vez que a requerente não cumpriu a determinação de emenda da inicial que ordenou o recolhimento das custas iniciais, reputo não existir pressuposto de constituição regular do processo (art. 1º e art. 12, I, ambos da Lei Estadual 3.896/2016 e art. 1º, "c", c/c o art. 265, ambos das Diretrizes Gerais Judiciais). Por sua vez, "Cumpre ao magistrado examinar, antes da prolação do despacho inicial, nas causas em que incidir despesa forense nos termos da lei, se o valor atribuído à causa corresponde ao efeito patrimonial almejado, ordenando, se constatada alguma irregularidade, sua emenda e o recolhimento da complementação da diferença, observando o valor mínimo de recolhimento estabelecido pela Corregedoria-Geral da Justiça" (art. 1º, "c", das DGJ). Outrossim, nos termos do § 2º do art. 286 das DGJ, "Compete ao magistrado a quem for o feito distribuído verificar se o valor atribuído à causa corresponde ao efeito patrimonial almejado. Constatando irregularidade nesse valor, de imediato, ordenará a emenda necessária com o recolhimento da complementação da despesa forense devida". Com efeito, a própria CGJ do TJRO, por meio do Ofício Circular n. 72/2012-DECOR/CG, recomendou aos Magistrados maior rigor na cobrança das custas processuais judiciais, sejam iniciais, finais ou recursais, conforme se pode observar: "Vale destacar que a jurisprudência deste Tribunal e das Cortes Superiores possui entendimento segundo o qual a declaração de pobreza, com intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. (...)Segue-se, porém, a despeito de declaração expressa de pobreza, que o juiz poderá negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, fundamentar sua decisão negando o pedido de justiça gratuita. Logo, a declaração de pobreza é suficiente para a concessão do benefício. Entretanto, se existirem nos autos elementos que possam elidir tal declaração, pode o magistrado, com base nesses elementos e em decisão fundamentada, denegar a gratuidade". Isso posto, AUTOR: JESSICA PRUDENCIO DA SILVEIRA, RUA FORTALEZA 5988, - QD. 14, LT 414 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005510-50.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 10.418,91 Parte indefiro a inicial (CPC, art. 321, parágrafo único) e, como consequência, extingo a demanda sem resolução do mérito, também por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo (CPC, art. 485, incs. I e IV e art. 330, inc. IV). Custas iniciais pela parte AUTORA. Intime-se a parte para o seu recolhimento. Em caso de omissão, deverá a CPE proceder na forma do art. 35 e ss. Lei Estadual 3.896/2016. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 14 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

Indeferida a petição inicial

14/08/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 12:52

Conclusos para julgamento

09/08/2023, 11:22

Decorrido prazo de RENATO FIORAVANTE DO AMARAL em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de JESSICA PRUDENCIO DA SILVEIRA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:19

Publicado DESPACHO em 14/07/2023.

14/07/2023, 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/07/2023, 22:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: JESSICA PRUDENCIO DA SILVEIRA, CPF nº 99792192204 Advogado: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL, OAB nº SP349410 Parte requerida: Banco Bradesco Financiamentos S.A Advogado: BRADESCO DESPACHO AUTOR: JESSICA PRUDENCIO DA SILVEIRA, CPF nº 99792192204, RUA FORTALEZA 5988, - QD. 14, LT 414 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: Banco Bradesco Financiamentos S.A, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7005510-50.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 10.418,91 Parte Vistos. Em que pese as argumentações expostas pela(s) parte(s) requerentes de que não possui(em) condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais, não foram juntados aos autos documentos aptos para comprovar a alegada miserabilidade. Nesse sentido, ressalta-se que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a simples alegação de hipossuficiência. A parte solicitante deverá trazer elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, uma vez que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo que busca ser beneficiário da gratuidade da justiça, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. Para tanto, a parte solicitante deverá trazer aos autos elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, tais como extratos bancários, cópia da CTPS, rendimentos mensais, declaração de imposto de renda/isenção de imposto de renda atualizada, certidões negativas fornecidas pelo IDARON, DETRAN, CARTÓRIO DE IMÓVEIS, etc., ou seja, documentos que o(s) solicitante(s) entenda(m) necessários ao convencimento do Juízo. Salienta-se que deve o Juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão do benefício da gratuidade da justiça àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Dessa forma, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize(m) o recolhimento das custas iniciais ou, caso não possa(m) fazê-lo, em razão da alegada dificuldade financeira, que traga(m) aos autos elementos comprobatórios da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na mesma oportunidade deverá a requerente emendar a inicial, juntando aos autos comprovante de residência atualizado (do mês corrente ou do anterior) em seu nome, bem como documento hábil a comprovar a relação familiar ou jurídica com o titular do comprovante, se em nome de terceiros, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). Consigno, ainda, que não serão considerados por este juízo como comprovantes de endereço certidão de cadastro eleitoral e declaração de próprio punho. Decorrido o prazo in albis, façam os autos conclusos para extinção. Havendo manifestação, façam conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 12 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2023, 10:57

Conclusos para decisão

05/07/2023, 07:24

Distribuído por sorteio

05/07/2023, 07:24

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JESSICA PRUDENCIO DA SILVEIRA em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA PRUDENCIO DA SILVEIRA em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA PRUDENCIO DA SILVEIRA em 06/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Publicado NOTIFICAÇÃO em 14/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de JESSICA PRUDENCIO DA SILVEIRA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO FIORAVANTE DO AMARAL em 06/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Publicado SENTENÇA em 15/08/2023.

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