Procedimento Comum Cível 7005631-78.2023.8.22.0010 - TJRO

Juntada de certidão

11/12/2023, 06:11

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 08:19

Juntada de certidão

03/10/2023, 08:18

Decorrido prazo de SUANY MAIDA DOS SANTOS COSTA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:35

Decorrido prazo de RENATO FIORAVANTE DO AMARAL em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:58

Publicado INTIMAÇÃO em 13/09/2023.

13/09/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7005631-78.2023.8.22.0010. AUTOR: SUANY MAIDA DOS SANTOS COSTA Advogado do(a) AUTOR: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410 REU: BANCO PAN S.A. INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS INICIAIS Fica a parte AUTORA intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao recolhimento das custas iniciais, conforme estabelecido no art. 19 da Lei 3.896/2016. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 12:13

Decorrido prazo de SUANY MAIDA DOS SANTOS COSTA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:19

Decorrido prazo de RENATO FIORAVANTE DO AMARAL em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 05:17

Publicado SENTENÇA em 15/08/2023.

15/08/2023, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: SUANY MAIDA DOS SANTOS COSTA, CPF nº 02391534213 Advogado: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL, OAB nº SP349410 Parte requerida: BANCO PAN S.A. Advogado: PROCURADORIA BANCO PAN S.A SENTENÇA SUANY MAIDA DOS SANTOS COSTA ingressou com ação de embargos de terceiros contra BANCO PAN S.A.. A parte requerente foi intimada para emendar a inicial, devendo recolher o valor das custas processuais iniciais ou comprovar a insuficiência financeira, conforme determinado na decisão de ID (93204538). Apesar de devidamente intimada para proceder à emenda, a autora manteve-se inerte. Dessarte, uma vez que a requerente não cumpriu a determinação de emenda da inicial que ordenou o recolhimento das custas iniciais, reputo não existir pressuposto de constituição regular do processo (art. 1º e art. 12, I, ambos da Lei Estadual 3.896/2016 e art. 1º, "c", c/c o art. 265, ambos das Diretrizes Gerais Judiciais). Por sua vez, "Cumpre ao magistrado examinar, antes da prolação do despacho inicial, nas causas em que incidir despesa forense nos termos da lei, se o valor atribuído à causa corresponde ao efeito patrimonial almejado, ordenando, se constatada alguma irregularidade, sua emenda e o recolhimento da complementação da diferença, observando o valor mínimo de recolhimento estabelecido pela Corregedoria-Geral da Justiça" (art. 1º, "c", das DGJ). Outrossim, nos termos do § 2º do art. 286 das DGJ, "Compete ao magistrado a quem for o feito distribuído verificar se o valor atribuído à causa corresponde ao efeito patrimonial almejado. Constatando irregularidade nesse valor, de imediato, ordenará a emenda necessária com o recolhimento da complementação da despesa forense devida". Com efeito, a própria CGJ do TJRO, por meio do Ofício Circular n. 72/2012-DECOR/CG, recomendou aos Magistrados maior rigor na cobrança das custas processuais judiciais, sejam iniciais, finais ou recursais, conforme se pode observar: "Vale destacar que a jurisprudência deste Tribunal e das Cortes Superiores possui entendimento segundo o qual a declaração de pobreza, com intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. (...)Segue-se, porém, a despeito de declaração expressa de pobreza, que o juiz poderá negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, fundamentar sua decisão negando o pedido de justiça gratuita. Logo, a declaração de pobreza é suficiente para a concessão do benefício. Entretanto, se existirem nos autos elementos que possam elidir tal declaração, pode o magistrado, com base nesses elementos e em decisão fundamentada, denegar a gratuidade". Isso posto, AUTOR: SUANY MAIDA DOS SANTOS COSTA, AVENIDA FRÂNCICO CHIQUILITO ERSE 6405 JEQUITIBÁ - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005631-78.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.940,46 Parte indefiro a inicial (CPC, art. 321, parágrafo único) e, como consequência, extingo a demanda sem resolução do mérito, também por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo (CPC, art. 485, incs. I e IV e art. 330, inc. IV). Custas iniciais pela parte AUTORA. Intime-se a parte para o seu recolhimento. Em caso de omissão, deverá a CPE proceder na forma do art. 35 e ss. Lei Estadual 3.896/2016. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 14 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 12:53

Indeferida a petição inicial

14/08/2023, 12:52

Conclusos para julgamento

09/08/2023, 11:21

Decorrido prazo de SUANY MAIDA DOS SANTOS COSTA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de RENATO FIORAVANTE DO AMARAL em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:18

Publicado DESPACHO em 14/07/2023.

17/07/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: SUANY MAIDA DOS SANTOS COSTA, CPF nº 02391534213 Advogado: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL, OAB nº SP349410 Parte requerida: BANCO PAN S.A. Advogado: PROCURADORIA BANCO PAN S.A DESPACHO AUTOR: SUANY MAIDA DOS SANTOS COSTA, CPF nº 02391534213, AVENIDA FRÂNCICO CHIQUILITO ERSE 6405 JEQUITIBÁ - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: BANCO PAN S.A., - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7005631-78.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.940,46 Parte Vistos. Em que pese as argumentações expostas pela(s) parte(s) requerentes de que não possui(em) condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais, não foram juntados aos autos documentos aptos para comprovar a alegada miserabilidade. Nesse sentido, ressalta-se que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a simples alegação de hipossuficiência. A parte solicitante deverá trazer elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, uma vez que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo que busca ser beneficiário da gratuidade da justiça, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. Para tanto, a parte solicitante deverá trazer aos autos elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, tais como extratos bancários, cópia da CTPS, rendimentos mensais, declaração de imposto de renda/isenção de imposto de renda atualizada, certidões negativas fornecidas pelo IDARON, DETRAN, CARTÓRIO DE IMÓVEIS, etc., ou seja, documentos que o(s) solicitante(s) entenda(m) necessários ao convencimento do Juízo. Salienta-se que deve o Juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão do benefício da gratuidade da justiça àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Dessa forma, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize(m) o recolhimento das custas iniciais ou, caso não possa(m) fazê-lo, em razão da alegada dificuldade financeira, que traga(m) aos autos elementos comprobatórios da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo in albis, façam os autos conclusos para extinção. Havendo manifestação, façam conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 12 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2023, 10:57

Conclusos para decisão

10/07/2023, 13:00

Distribuído por sorteio

10/07/2023, 13:00

—

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SUANY MAIDA DOS SANTOS COSTA em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO FIORAVANTE DO AMARAL em 06/09/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 13/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SUANY MAIDA DOS SANTOS COSTA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO FIORAVANTE DO AMARAL em 06/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Publicado SENTENÇA em 15/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

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