Cumprimento de sentença 7005630-93.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005630-93.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: WASHINGTON ROZENDO PINTO Advogado: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL, OAB nº SP349410 Parte requerida: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO NOROESTE BRASILEIRO LTDA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: WASHINGTON ROZENDO PINTO, CPF nº 96644346200, RUA 5 DE AGOSTO 204 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO NOROESTE BRASILEIRO LTDA, CNPJ nº 04632856000130, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005630-93.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 128.841,49 Parte Vistos. Recebo os autos para processamento, considerando que devidamente recolhidas as custas processuais iniciais (ID. 95699622). Trata-se de ação revisional de contrato, proposta por WASHINGTON ROZENDO PINTO em face de COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO NOROESTE BRASILEIRO LTDA, através da qual pretende a concessão de tutela de urgência para ficar autorizado a consignar os pagamentos mensais incontroversos, equivalente a R$ 6.289,25 (seis mil e duzentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), referentes às parcelas vincendas, bem como para permanecer com a posse do bem em seu favor, determinando à requerida que se abstenha de inserir o seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Pois bem. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos, os documentos juntados com a petição inicial não possuem elementos que demonstrem satisfatoriamente a abusividade do pactuado entre as partes. Ademais, inexiste, na hipótese, qualquer perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, vez que as parcelas foram avençadas pela parte autora e por ela são pagas desde que o contrato foi firmado, presumindo-se, assim, sua capacidade para suportar o pagamento. No que se refere à probabilidade do direito sobre o qual se baseia o pedido, está relacionada à alegação de que o autor aderiu a contrato ilegal e arbitrário. Contudo, a aferição de eventual abusividade contratual e cobrança excessiva é questão de mérito, que deve ser analisado após a devida dilação probatória. Nesse contexto, o contrato firmado segundo a livre vontade das partes deverá ser cumprido nos termos pactuados, até que sejam efetivamente revisados. No mais, é pacífico o entendimento de que o simples ajuizamento de ação revisional de contrato não desonera o devedor de adimplir com o pactuado livremente (STJ - AREsp: 1898217 RS 2021/0155813-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 27/08/2021). Assim, ante a ausência dos requisitos ensejadores da medida, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Fica a parte autora intimada, por seu advogado. PROVIDÊNCIAS À CPE: Excetuando-se à regra processual, no presente caso não será designada audiência de conciliação, tendo em vista que a composição já se revelou inócua em casos idênticos. Sem prejuízo, as partes poderão, a qualquer tempo, formular acordo mediante petição nos autos. 1) CITE-SE a parte requerida para contestar a presente ação, no prazo legal. Consigne-se que a ausência de contestação poderá implicar na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 2) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que apresente manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 3) Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4) Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 13 de setembro de 2023. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: WASHINGTON ROZENDO PINTO Advogado: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL, OAB nº SP349410 Parte requerida: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO NOROESTE BRASILEIRO LTDA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: WASHINGTON ROZENDO PINTO, CPF nº 96644346200, RUA 5 DE AGOSTO 204 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO NOROESTE BRASILEIRO LTDA, CNPJ nº 04632856000130, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005630-93.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 128.841,49 Parte Vistos. Em que pese as argumentações expostas pela(s) parte(s) requerentes de que não possui(em) condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais, não foram juntados aos autos documentos aptos para comprovar a alegada miserabilidade. Nesse sentido, ressalta-se que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a simples alegação de hipossuficiência. A parte solicitante deverá trazer elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, uma vez que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo que busca ser beneficiário da gratuidade da justiça, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. Para tanto, a parte solicitante deverá trazer aos autos elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, tais como extratos bancários, cópia da CTPS, rendimentos mensais, declaração de imposto de renda/isenção de imposto de renda atualizada, certidões negativas fornecidas pelo IDARON, DETRAN, CARTÓRIO DE IMÓVEIS, etc., ou seja, documentos que o(s) solicitante(s) entenda(m) necessários ao convencimento do Juízo. Salienta-se que deve o Juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão do benefício da gratuidade da justiça àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Dessa forma, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize(m) o recolhimento das custas iniciais ou, caso não possa(m) fazê-lo, em razão da alegada dificuldade financeira, que traga(m) aos autos elementos comprobatórios da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na mesma oportunidade deverá a requerente emendar a inicial, juntando aos autos comprovante de residência atualizado (do mês corrente ou do anterior) em seu nome, bem como documento hábil a comprovar a relação familiar ou jurídica com o titular do comprovante, se em nome de terceiros, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). Consigno, ainda, que não serão considerados por este juízo como comprovantes de endereço certidão de cadastro eleitoral e declaração de próprio punho. Decorrido o prazo in albis, façam os autos conclusos para extinção. Havendo manifestação, façam conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 12 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO em 11/05/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WASHINGTON ROZENDO PINTO em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Publicado DECISÃO em 19/02/2026.

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