Acordo de Não Persecução Penal 7002635-95.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vilhena - 1ª Vara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Acordo de Não Persecução Penal · Vilhena - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

DENILSON DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

DAIANE FONSECA LACERDA DE OLIVEIRA

OAB/RO 5755·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

DENILSON DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

DENILSON DOS SANTOS OLIVEIRA

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

15/04/2024, 07:33

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 13:59

Juntada de certidão

09/04/2024, 13:53

Juntada de certidão

09/04/2024, 13:52

Expedição de Ofício.

09/04/2024, 13:46

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/04/2024, 13:28

Juntada de certidão

09/04/2024, 13:15

Expedição de Ofício.

09/04/2024, 11:53

Juntada de certidão

09/04/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 16:55

Juntada de Petição de outras peças

08/04/2024, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

27/03/2024, 00:43

Publicado INTIMAÇÃO em 27/03/2024.

27/03/2024, 00:43

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 10:52

Decorrido prazo de Controlo de Prazo em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:47

Todas as movimentações(50)

Juntada de certidão

15/04/2024, 07:33

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 13:59

Juntada de certidão

09/04/2024, 13:53

Juntada de certidão

09/04/2024, 13:52

Expedição de Ofício.

09/04/2024, 13:46

Documentos

SENTENÇA

•07/03/2024, 09:18

DECISÃO

•12/07/2023, 08:36

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/04/2024, 13:28

Juntada de certidão

09/04/2024, 13:15

Expedição de Ofício.

09/04/2024, 11:53

Juntada de certidão

09/04/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 16:55

Juntada de Petição de outras peças

08/04/2024, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

27/03/2024, 00:43

Publicado INTIMAÇÃO em 27/03/2024.

27/03/2024, 00:43

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 10:52

Decorrido prazo de Controlo de Prazo em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 07:44

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

12/03/2024, 14:29

Juntada de certidão

08/03/2024, 12:06

Juntada de certidão

08/03/2024, 12:04

Expedição de Ofício.

08/03/2024, 08:41

Juntada de certidão

07/03/2024, 12:00

Expedição de Alvará.

07/03/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 09:18

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

07/03/2024, 09:18

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

07/03/2024, 09:18

Conclusos para decisão

07/03/2024, 07:36

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

07/03/2024, 07:36

Juntada de Petição de outras peças

06/03/2024, 12:27

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

06/03/2024, 10:37

Decorrido prazo de DENILSON DOS SANTOS OLIVEIRA em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 11:27

Decorrido prazo de DENILSON DOS SANTOS OLIVEIRA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:13

Publicado INTIMAÇÃO em 14/07/2023.

17/07/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 01:16

Juntada de Petição de outras peças

13/07/2023, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Réu(s): DENILSON DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado/Defensor: ADVOGADO DO FLAGRANTEADO: DAIANE FONSECA LACERDA DE OLIVEIRA, OAB nº RO5755 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal - Comarca de Vilhena/RO Fòrum Des. Leal Fagundes, Av. Luiz Mazziero, nº 4432, Jardim América, Vilhena/RO, fone (69) 3316-3625, e-mail [email protected] Processo n.: 7002635-95.2023.8.22.0014 Classe: Auto de Prisão em Flagrante Assunto:Crimes do Sistema Nacional de Armas Trata-se de requerimento de restituição da pistola da marca Forjas Taurus, modelo G3, calibre 9X19MM PARABELLUM, número de série ACL546299, registrada sob o nº 1947135, municiada com um carregador contendo 12 (doze) munições cal. 9 mm intactas e alimentada com 01 (uma) munição intacta, formulado pelo investigado, aduzindo que é o legítimo proprietário do bem (ID 92924272). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido, alegando que, em eventual condenação, deverá ser decretado o perdimento do objeto, com fundamento no art. 91, II, “a”, do Código Penal (ID 93147334). Pois bem, da análise dos autos, verifica-se que ainda não houve o oferecimento de denúncia por parte do Parquet e que o caso permanece em fase de investigação. Deste modo, é evidente que o objeto cuja restituição se pleiteia ainda pode interessar à apuração dos fatos e à eventual futura instrução processual. Por esta razão, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido de restituição formulado pelo investigado, com fulcro no art. 118 do Código de Processo Penal. Intimem-se as partes. No mais, aguarde-se a vinda do IP. Vilhena-RO, quarta-feira, 12 de julho de 2023 Liliane Pegoraro Bilharva Juíza

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 11:14

Indeferido o pedido de #Oculto#

12/07/2023, 08:36

Conclusos para decisão

12/07/2023, 07:08

Juntada de Petição de outras peças

11/07/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 07:49

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 16:37

Juntada de Petição de outras peças

23/03/2023, 10:15

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 08:53

Concedida a Liberdade provisória de DENILSON DOS SANTOS OLIVEIRA.

22/03/2023, 08:39

Processo devolvido à Secretaria

22/03/2023, 08:39

Conclusos para decisão

22/03/2023, 07:11

Distribuído por sorteio

22/03/2023, 07:11

Juntada de Petição de autos digitalizados

22/03/2023, 07:10

DECISÃO

•22/03/2023, 08:39