Procedimento Comum Cível 7002707-67.2023.8.22.0019 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002707-67.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Processo: 7002707-67.2023.8.22.0019. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ADMINISTRADOR PROVISÓRIO: ANDRE ANDERSON CONSAGNI Advogado do(a) ADMINISTRADOR PROVISÓRIO: JAIR APARECIDO ZANIN - PR18782 ADMINISTRADOR PROVISÓRIO: ANNY CAROLINE CAMER, RODRIGO MOTA DE JESUS CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 27/09/2023 09:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número (69) 3309-8640, preferencialmente por whatsapp, e-mail: [email protected], sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG)

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDRE ANDERSON CONSAGNI, RUA DOIS VIZINHOS 1158 JARDIM LANCASTER II - 85869-460 - FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ ADVOGADO DO AUTOR: JAIR APARECIDO ZANIN, OAB nº PR18782 REU: RODRIGO MOTA DE JESUS, RUA MIGUEL GALDINO 121, - ATÉ 149/150 JARDIM IMIGRANTES - 76900-001 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ANNY CAROLINE CAMER, RUA MIGUEL GALDINO 121, - ATÉ 149/150 JARDIM DOS IMIGRANTES - 76900-001 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 130.000,00 DECISÃO AUTOR: ANDRE ANDERSON CONSAGNI, RUA DOIS VIZINHOS 1158 JARDIM LANCASTER II - 85869-460 - FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ REU: RODRIGO MOTA DE JESUS, RUA MIGUEL GALDINO 121 ATÉ 149/150 - JARDIM IMIGRANTES - 76900-001 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA; ANNY CAROLINE CAMER MOTO, RUA MIGUEL GALDINO 121 ATÉ 149/150 JARDIM DOS IMIGRANTES - 766900-001 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA - TELEFONE: (69) 99902-0212. Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7002707-67.2023.8.22.0019 Classe: Consignação em Pagamento Assunto: Vistos, etc. Recebo a inicial ante a indicação pelo autor de que pretende utilizar-se do procedimento comum, nos termos da petição de ID. 93736687. Considerando que a presente demanda visa, essencialmente, a declaração do direito à satisfação de uma obrigação de fazer (outorga de escritura), recebo-a como "ação de obrigação de fazer c/c pedido de depósito judicial". Retifique-se no sistema PJe. Aduziu-se, em breve síntese, que: por força do contrato de compra e venda firmado em 22 de setembro de 2022, adquiriu dos requeridos, dois imóveis rurais, sendo eles: a) 01 (um) imóvel rural - denominado lote 556 - da linha MA-32, Gleba 06, título de domínio R001400003039, Projeto de Assentamento Machadinho, Zona Rural, Machadinho D'Oeste/RO, com área de 36,7691 hectares, contendo como benfeitorias 01 casa de madeira medindo 60m², 01 curral coberto medindo 144m², todo formado em pastagens e cercado em arame liso; b) 01 (um) imóvel rural - denominado lote 55 - da linha MA-32, Gleba 06, Projeto de Assentamento Machadinho, Zona Rural, Machadinho D'Oeste/RO, com área de 38,1114 hectares, contendo como benfeitorias pastagem formada e 03km cercado em arame liso; que o valor da compra foi de R$ 1.515.000,00 (um milhão, quinhentos e quinze mil reais); que pagou praticamente quase todo o valor, restando tão somente o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) vencido em 30/05/2023; que na época em que adquiriu os imóveis descritos, não verificou que havia restrições e indisponibilidade de bens em nome do primeiro requerido, e que, ao tentar solucionar o problema com o mesmo, não logrou êxito em efetuar o pagamento do valor pendente e obter a outorga da escritura. Dessa forma, pleiteou para que fosse deferido o depósito judicial da parcela vencida; bem como que sejam os requeridos condenados a providenciarem as escrituras das áreas objeto de litígio. Comprovou o recolhimento das custas iniciais em 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa, conforme petição de ID. 93469804, estando de acordo com o disposto no art. 12, inciso I da Lei Estadual n° 3.896/16 (Regimento de Custas do TJRO). Por último, verifiquei que não há pedidos de tutela de urgência a serem analisados. É o que me cumpria relatar. DECIDO. Sem maiores digressões, DEFIRO o pedido de depósito judicial da parcela vencida no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), devendo o autor comprová-lo nos autos dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação eletrônico. Em tempo, consigno que é dever do magistrado tentar, sempre que possível, estimular a conciliação entre as partes, nos termos do art. 3°, §3° e art. 139, V, ambos do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifico que trata-se de ação judicial cujo tema comporta conciliação entre as partes, possibilitando resolução amigável da demanda, razão pela qual DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC por VIDEOCONFERÊNCIA, ficando a cargo do CEJUSC, definir a plataforma a ser utilizada (WhatsApp ou Hangouts Meet), podendo ser utilizado, pelas partes, aparelho celular, notebook ou computador que possua sistema de vídeo e áudio regularmente funcionando. A data e o horário deverá ser agendado pela CPE, devendo este proceder com as comunicações que se fizerem necessárias para a realização da solenidade. CITE-SE a parte requerida dos termos da presente ação, anexando-se a contrafé, para tomar ciência quanto ao teor desta decisão, bem como da data e do horário designado, a fim de possibilitar a realização da referida audiência. Ato contínuo, intime-se o requerido para informar e-mail e telefone no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua intimação e/ou no próprio ato de intimação pelo Sr. Oficial de Justiça, a fim de possibilitar os meios de participação da audiência designada nos autos por video conferência. Caso não constem os dados de e-mail e telefone da parte autora no processo, intime-se para em igual prazo se manifestar nos autos indicando tais dados. Caso alguma das partes NÃO tenha meios tecnológicos para participar da audiência por videoconferência, deverá entrar em contato com o setor de conciliação mediante os contatos que seguem: via e-mail [email protected] e telefone fixo – (69) 3309-8640 e WhatsApp (69) 99916-6721. Caso ambas as partes estejam impossibilitadas de participar da audiência por videoconferência, ambas poderão utilizar os meios mencionados acima para prestar informações. Eventual tratativa de acordo deverá constar em ata de audiência, de forma pormenorizada pelo conciliador, a qual dependerá de análise e homologação do magistrado. Caso não haja acordo entre as partes: 2. Poderá o requerido contestar a demanda no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da realização da audiência de conciliação (art. 335, inc. I do CPC), sendo certo que a sua inércia acarretará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (arts. 335, III e 344, do CPC). 3. Decorrido o prazo para contestação, deverá a parte autora se manifestar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Registro que a audiência designada somente não será realizada caso ambas as partes sinalizem, expressamente, o desinteresse na conciliação, conforme previsão contida no §4°, inciso I do artigo 334 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA Machadinho D'Oeste/RO, 27 de julho de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002707-67.2023.8.22.0019. AUTOR: JAIR APARECIDO ZANIN, OAB nº PR18782 Polo Passivo: RODRIGO MOTA DE JESUS, ANNY CAROLINE CAMER REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Consignação em Pagamento Polo Ativo: ANDRE ANDERSON CONSAGNI ADVOGADO DO Vistos, etc. Nos termos do art. 327 do Código de Processo Civil, tem-se que é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Nessa toada, o §2° do aludido artigo prevê que, quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. Neste mesmo ínterim, já se decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "É possível ao demandante cumular pedido que siga o procedimento comum com pedido sujeito a procedimento especial, desde que o demandante opte pela adoção do procedimento comum, nos termos do art. 327, §2°, CPC". (Precedente: STJ - 4ª Turma, REsp 413.685/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 05.10.2006, DJ 08.11.2006). Diante de tal premissa, este Juízo determinou ao autor que emendasse a inicial para esclarecimentos, indicando, na oportunidade, que o pedido de outorga de escritura não resguarda discussão na estreita via do procedimento especial adotado (vide ID. 93207311), entretanto, manteve-se silente o autor quanto ao ponto indicado. Pela derradeira vez, oportunizo ao autor que emende a inicial a fim de adequá-la ao rito do procedimento comum, bem como para formular os pedidos relacionados pretensão de outorga de escritura, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Machadinho D'Oeste/RO, 21 de julho de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002707-67.2023.8.22.0019. AUTOR: JAIR APARECIDO ZANIN, OAB nº PR18782 Polo Passivo: RODRIGO MOTA DE JESUS, ANNY CAROLINE CAMER REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Consignação em Pagamento Polo Ativo: ANDRE ANDERSON CONSAGNI ADVOGADO DO Vistos, etc. Cuida-se de ação de consignação em pagamento proposta por Andre Anderson Consagni em face de Rodrigo Mota de Jesus e Anny Caroline Camer Mota, onde o requerente pretende, em síntese, efetuar o pagamento do valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) decorrentes de obrigação contratual firmada entre as partes. A ação de consignação em pagamento consiste em forma indireta de o devedor se livrar do vínculo obrigacional, independentemente de aquiescência do credor. O mérito da ação restringe-se às discussões que digam respeito ao objetivo de liberação do devedor (ex: existência da dívida e o valor do débito que se pretende consignar), sendo certo que qualquer discussão alheia ao tema não tem cabimento. (Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 5.348/MG, rel. Min. Nilson Naves, j. 06.11.1990, DJ 13.12.1990, p. 14.320). Ao caso concreto, verifico que além da consignação do valor, pretende o autor que sejam os requeridos compelidos a providenciarem a outorga das escrituras dos imóveis rurais, revelando, pois, o ensejo de obter uma condenação consistente em uma obrigação de fazer. Por consectário lógico, o pedido não resguarda discussão na estreita via do procedimento especial adotado. Dessa forma, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor emende à inicial, nos termos que se dessume a seguir: 1. Esclarecer se persiste o interesse na presente demanda tão somente para consignar o pagamento de valores em juízo, a ser processada nos termos dos arts. 539 a 549 do Código de Processo Civil; 2. Fornecer qualificação completa dos requeridos, fazendo constar os nomes, estado civil, profissão, CPF, RG, endereço eletônico e endereço atualizado, conforme art. 319, II do Código de Processo Civil; 3. Comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais em 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa, conforme preceitua o art. 12, inciso I, da Lei Estadual n° 3.896/16 (Regimento de Custas do TJRO). Deverá o autor atender às determinações elencadas acima, no prazo assinalado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme previsto no art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Intime-se. Pratique-se o necessário. Machadinho D'Oeste/RO, 12 de julho de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ANDRE ANDERSON CONSAGNI em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO MOTA DE JESUS em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANNY CAROLINE CAMER em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO MOTA DE JESUS em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANNY CAROLINE CAMER em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE ANDERSON CONSAGNI em 11/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Publicado DECISÃO em 19/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(172)

legal