Execução Fiscal 7003172-03.2018.8.22.0003 - TJRO

Execução Fiscal 7003172-03.2018.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: LOJAO DO CONSTRUTOR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP, JOAQUIM ALVES DA SILVA, CICERA APARECIDA HOLANDA DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SIDNEY DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO8209A DECISÃO EXECUTADOS: LOJAO DO CONSTRUTOR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP, AV. CEARÁ 2001 LIBERDADE - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, JOAQUIM ALVES DA SILVA, AV. DOM PEDRO I, Nº 1610, JARDIM ESPERANÇA, JARU - - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, CICERA APARECIDA HOLANDA DA SILVA, AV. DOM PEDRO I, N 1610, JARDIM ESPERANÇA, JARU - - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7003172-03.2018.8.22.0003 Execução Fiscal Fiscalização Vistos, etc. Determinei a penhora on-line, via sistema SISBAJUD, que resultou parcialmente cumprida, cuja transferência já foi realizada para conta vinculada a este Juízo, conforme detalhamento em anexo. Desse modo, determino a INTIMAÇÃO da parte executada para, querendo, impugnar a apreensão em 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC c/c art. 1º, caput, do Provimento n. 68/CNJ, de maio de 2018 que assim estabelece que assim estabelece: "Art. 1º, caput: As decisões, monocráticas e colegiadas, que deferem pedido de levantamento de depósito condicionam-se necessariamente à intimação da parte contrária para, querendo, apresentar impugnação ou recurso." Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Em caso de não apresentação de impugnação, o que deverá ser certificado pela CPE, levante-se o valor em favor do exequente- atendendo o dispositivo estabelecido no art. 1º, §1º, do Provimento n. 68/CNJ, de maio de 2018: "§1º O levantamento somente poderá ser efetivado 2 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo para recurso." Quanto ao RENAJUD, efetuei pesquisas e todas resultaram negativas, conforme espelhos em anexo. Fica a parte autora, desde já, intimada para informar o saldo remanescente, acompanhado de cálculos, e requerendo o que entender de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento provisório. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. 18 de setembro de 2023 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado de Rondônia Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: LOJAO DO CONSTRUTOR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP, JOAQUIM ALVES DA SILVA, CICERA APARECIDA HOLANDA DA SILVA Advogado do requerido: SIDNEY DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO8209A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7003172-03.2018.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Fiscalização Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de manifestação feita pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia, atuando no caso como curadoria especial. A presente demanda versa sobre execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE RONDÔNIA. Em meio a alegação por negativa geral, há tese a respeito da ilegitimidade passiva dos sócios, pois, em tese, não há provas da dissolução irregular da empresa. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública impugnou a exceção (ID 92105649). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a manifestação como exceção de pré-executividade. A tese ventilada pela parte excipiente não pode ser conhecida. A exceção de pré-executividade é um instituto processual destinado a resolver questões que surgem no curso da execução. As matérias conhecidas nestas defesas / impugnações devem decorrer de matérias de ordem pública e que sejam comprovadas mediante prova pré-constituída, ou seja, não comporta dilação probatória. No caso em exame, a tese é de ilegitimidade passiva. A referida tese requer a dilação probatória, pois, a Curadoria Especial deve comprovar a dissolução regular da empresa. Caso contrário, a pretensão do excipiente se reveste de verdadeira revisão da decisão a respeito do redirecionamento da execução, ponto que somente pode ser obtido por meio da via recursal. E, como já ocorreu o decurso de prazo para agravar, não há como obter a revisão da decisão. Como isto, não há como acolher a pretensão da parte executada por inadequação da via eleita. Neste sentido, trago o entendimento pacífico do TJ-RO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 393/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A exceção de pré-executividade é criação doutrinária amplamente aceita pela jurisprudência, tendo por objetivo provocar a análise do juízo sobre questões de ordem pública, que poderiam ser conhecidas ex officio. 2 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ) 3 - In casu, denota-se tratar-se de matéria que necessita de dilação probatória, o que também dá ensejo à rejeição à exceção de pré-executividade, uma vez que esta via não abarca matérias que necessitem de instrução. 4 - Recurso não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0805741-33.2022.822.0000, Rel. Des. Miguel Monico Neto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 14/11/2022.); e AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. NOTA PROMISSÓRIA. AVALISTA. O avalista possui legitimidade passiva para a execução de nota promissória inadimplida se nela figurar como devedor solidário. A exceção de pré-executividade somente é cabível se se tratar de matéria que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado e não houver necessidade de dilação probatória. A Súmula 387 do STF, in verbis: “A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa fé antes da cobrança ou do protesto.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803027-03.2022.822.0000, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2022.) É importante acrescentar que, caso fosse acolhida a referida tese, sem a dilação probatória adequada, isto acarretaria em prejuízo aos cofres públicos, pois a Fazenda Pública não pode alterar a CDA para correção de polo passivo conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 392 do STJ). Com efeito, a tomada de decisão a respeito da ilegitimidade em ação de execução fiscal deve estar bem fundamentada e comprovada nos autos, o que não pode se obter pela via escolhida pela parte executada. DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem custas processuais, por se tratar de mero incidente. Sem honorários advocatícios, por ser inaplicável ao caso (STJ - AgInt no REsp 1644743 / SP - É pacífico o entendimento desta Corte quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade rejeitada. Precedente: REsp. 1.242.769/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.5.2011). 3- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dar impulso ao feito. 4- Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 12 de julho de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

13/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Determinada Requisição de Informações

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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