Procedimento Comum Cível 7043282-74.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7043282-74.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/01/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 14:08

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 02:31

Publicado INTIMAÇÃO em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:31

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 15:32

Juntada de certidão

04/12/2023, 15:26

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 10:18

Decorrido prazo de JOSE VITOR BARBOSA SANTOS em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:19

Publicado SENTENÇA em 15/11/2023.

15/11/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7043282-74.2023.8.22.0001. AUTORES: D. B. D. B. F., E. R. B. D. B. ADVOGADOS DOS AUTORES: JOSE VITOR BARBOSA SANTOS, OAB nº RO10556, ANA JULIA LIMA AMARAL, OAB nº RO10505 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação de indenização por danos morais por cancelamento de voo envolvendo as partes acima mencionadas. A parte autora requereu a desistência e extinção do feito (id. 93171980). É a síntese necessária. Decido. No que pertine a desistência, trata-se da medida adequada, visto que antes de apresentada a contestação, o autor poderá desistir da ação, sendo prolatada sentença terminativa, sem prejuízo do direito material, nos termos do art. 485, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Dispõe o artigo 200 do CPC: "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais." No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da pretensão para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Nesse passo, há que se observar se o pedido foi formulado antes ou depois da contestação, pois, oferecida a defesa, o autor não poderá desistir da demanda sem o consentimento do réu (art. 485, § 4º, do CPC). Ante o pedido de desistência antes da prolação da sentença, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais finais, conforme versa o art. 8º, inciso III, da lei n. 3.896/16. No entanto, verifico a ausência de recolhimento das custas adiadas (1%), consoante determinado em id. 93209126, de modo que deverá a parte autora realizar o seu pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa (artigo 12, inciso I da Lei Estadual nº 3.896/2016). Em razão da preclusão lógica prevista no § único do art. 1.000, do CPC, declaro o trânsito em julgado da sentença nesta data. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se. Porto Velho/RO, 14 de novembro de 2023. KALLEB GROSSKLAUSS BARBATO Juiz de Direito Substituto

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 08:41

Extinto o processo por desistência

14/11/2023, 08:41

Documentos

SENTENÇA

•14/11/2023, 08:41

DESPACHO

•19/10/2023, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7043282-74.2023.8.22.0001. AUTORES: D. B. D. B. F., E. R. B. D. B. ADVOGADOS DOS AUTORES: JOSE VITOR BARBOSA SANTOS, OAB nº RO10556, ANA JULIA LIMA AMARAL, OAB nº RO10505 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação de indenização por danos morais por cancelamento de voo envolvendo as partes acima mencionadas. A parte autora requereu a desistência e extinção do feito (id. 93171980). É a síntese necessária. Decido. No que pertine a desistência, trata-se da medida adequada, visto que antes de apresentada a contestação, o autor poderá desistir da ação, sendo prolatada sentença terminativa, sem prejuízo do direito material, nos termos do art. 485, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Dispõe o artigo 200 do CPC: "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais." No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da pretensão para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Nesse passo, há que se observar se o pedido foi formulado antes ou depois da contestação, pois, oferecida a defesa, o autor não poderá desistir da demanda sem o consentimento do réu (art. 485, § 4º, do CPC). Ante o pedido de desistência antes da prolação da sentença, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais finais, conforme versa o art. 8º, inciso III, da lei n. 3.896/16. No entanto, verifico a ausência de recolhimento das custas adiadas (1%), consoante determinado em id. 93209126, de modo que deverá a parte autora realizar o seu pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa (artigo 12, inciso I da Lei Estadual nº 3.896/2016). Em razão da preclusão lógica prevista no § único do art. 1.000, do CPC, declaro o trânsito em julgado da sentença nesta data. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se. Porto Velho/RO, 14 de novembro de 2023. KALLEB GROSSKLAUSS BARBATO Juiz de Direito Substituto

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7043282-74.2023.8.22.0001. AUTOR: E. R. B. D. B. e outros Advogados do(a) AUTOR: ANA JULIA LIMA AMARAL - RO10505, JOSE VITOR BARBOSA SANTOS - RO10556 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 12/12/2023 12:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, em caso de dúvidas sobre audiência, nos telefones (69) 3309-7259 ou (69) 99901-8281 assim que receber a intimação (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7043282-74.2023.8.22.0001 Atraso de vôo Procedimento Comum Cível AUTORES: D. B. D. B. F., CPF nº 04753923290, RUA TUCUNARÉ 1002, - DE 4500/4501 AO FIM LAGOA - 76812-072 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, E. R. B. D. B., CPF nº 04753940209, RUA TUCUNARÉ 1002, - DE 4500/4501 AO FIM LAGOA - 76812-072 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: JOSE VITOR BARBOSA SANTOS, OAB nº RO10556, ANA JULIA LIMA AMARAL, OAB nº RO10505 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO 6.490, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DESPACHO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO 6.490, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC, caso a citação proceda mediante os termos dos artigos 249 e 250 mesmo Códex, expedindo-se o necessário para tal desiderato. Porto Velho, 19 de outubro de 2023. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Nos termos do art. 334, DETERMINO a designação de audiência de conciliação para data a ser indicada pelo CPE/Cartório, cuja solenidade realizar-se-á no CEJUSC/Cìvel, localizado na Avenida Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, devendo as partes comparecerem acompanhadas por seus patronos (art. 334, §9º, CPC). À CPE/Ao Cartório: Agende-se data para audiência utilizando-se o sistema automático do PJE e, após, certifique-se nos autos. Posteriormente, intime-se a parte Autora, via Diário da Justiça Eletrônico, e cite-se e intime-se a parte Requerida, via correios ou oficial de justiça. Cite-se com as advertências constantes nos artigos 344, 336 e 319 do CPC, salientando que o prazo para contestar fluirá da data da realização da audiência supradesignada, ou, caso o Requerido manifeste o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação do pedido (art. 335, I e II). Tal pedido deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º, CPC) Ficará o Autor intimado via DJE (por seu advogado) a comparecer na audiência designada (art. 334, §3º, CPC). As partes ficam intimadas que o não comparecimento na audiência designada caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e incidirá multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC), independentemente de eventual concessão de gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Não havendo conciliação, vindo ou não a contestação certifique-se quanto à tempestividade. A solenidade somente não será realizada se também houver desinteresse expresso da parte Requerida nos autos (art. 334, § 4º, I, do CPC). Havendo pedido de dispensa pela(s) parte(s), desde já determino o cancelamento da audiência, sendo possível a liberação dos autos à parte demandada para oferecer contestação no prazo legal, a contar do protocolo do pedido expresso da parte Requerida de não realização de audiência conciliatória (art. 335, II, do CPC). Havendo contestação com assertivas preliminares e apresentação de documentos, abre-se vistas dos autos à parte Autora para réplica. Consigno que ambas as partes ficam intimadas que tanto em contestação como em réplica deverão especificar as provas que pretendem produzir, inclusive arrolando testemunhas, se entenderem, postulando e indicando a necessidade de prova pericial, uma vez que após a réplica será saneado o feito e já apreciados os pedidos acerca das provas a serem produzidas, inclusive com a audiência de instrução e julgamento, se for o caso. Não havendo acordo na audiência de conciliação, deverá a parte Autora proceder, no prazo de 5 (cinco) dias, a complementação das custas iniciais, conforme estabelecido no artigo 12, inciso I, da Lei Estadual n. 3896/2016 (Lei de Custas), exceto em caso de gratuidade de justiça. Fica a parte autora, desde já, intimada do inteiro teor desta, por meio de seu advogado. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO MANDADO: a) DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 248 do CPC, para a parte requerida, inclusive, quanto a audiência designada, observando o seguinte endereço para o seu cumprimento:

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: D. B. D. B. F., CPF nº 04753923290, RUA TUCUNARÉ 1002, - DE 4500/4501 AO FIM LAGOA - 76812-072 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, E. R. B. D. B., CPF nº 04753940209, RUA TUCUNARÉ 1002, - DE 4500/4501 AO FIM LAGOA - 76812-072 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: ANA JULIA LIMA AMARAL, OAB nº RO10505 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO 6.490, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DECISÃO 7043282-74.2023.8.22.0001 Atraso de vôo Vistos. Considerando que não se trata de procedimento próprio do ECA, a CPE deverá retirar a prioridade assinalada nos autos, o caracteriza deslealdade processual, ficando desde já advertida a parte autora. Embora a parte tenha requerido a desistência da ação, o que isenta apenas o pagamento das custas finais, o pedido de assistência judiciária gratuita ainda não havia sido analisado, assim, acolho os embargos de declaração apresentados e torno sem efeito a sentença extintiva de ID n. 93209126. Ficam ambos os genitores da parte autora intimados a, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento, trazerem subsídios a corroborar a alegação de incapacidade financeira mediante a apresentação de demonstrativo de rendimentos e/ou extratos bancários de despesas mensais ordinárias relativos ao mínimo de trinta dias, de ambos os pais (art. 99, §2º do CPC). Esclareço que, embora a parte autora seja menor de idade, em se tratando as custas judiciais de tributos, da espécie taxa, o CTN, no art. 126, I estabelece que, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais, ou seja, permite que um menor seja considerado contribuinte e responsabilizado pelo pagamento de tributos, em nada interferindo o fato dele não possuir a maioridade civil. Por conseguinte, no referido Código Tributário, há ainda a expressa previsão de que os pais são os responsáveis pelos tributos devidos por seus filhos menores (art. 134, I do CTN). Neste sentido: Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Evidência de falta de pressupostos. Custas. Obrigação tributária. Menor. Hipossuficiência presumida. Responsabilidade solidária dos pais. Evidência de falta de pressupostos para o benefício. Exigência de demonstração da hipossuficiência. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. Assim sendo, a criança também é considerada contribuinte e pode ser responsabilizada pelo pagamento de tributos. Os pais respondem solidariamente pelos filhos menores nos casos em que haja impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte. Apesar de a hipossuficiência da criança ser presumida, os genitores, na condição de responsáveis solidários, diante da evidência de falta de pressupostos para a concessão da gratuidade, devem demonstrar a sua hipossuficiência financeira a fim obter a gratuidade da justiça em nome do menor. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801952-31.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 27/05/2020) Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Porto Velho, 3 de agosto de 2023. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito

04/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 06/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 05/12/2023.

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 04/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE VITOR BARBOSA SANTOS em 16/11/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 15/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

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