Procedimento Comum Cível 7035926-62.2022.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7035926-62.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2023, 11:15

Transitado em Julgado em 05/08/2023

05/08/2023, 00:31

Decorrido prazo de SIDNEY SOBRINHO PAPA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:23

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:23

Decorrido prazo de LAUANY VITORIA DOS SANTOS DA SILVA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de CARINA RODRIGUES MOREIRA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de SARA BEATRIZ ALVES DOS SANTOS em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/07/2023, 22:43

Publicado SENTENÇA em 14/07/2023.

14/07/2023, 22:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: L. V. D. S. D. S., S. B. A. D. S. ADVOGADOS DOS AUTORES: CARINA RODRIGUES MOREIRA, OAB nº RO10065, SIDNEY SOBRINHO PAPA, OAB nº RO10061 REU: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO REU: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Valor da Causa: R$ 12.000,00 Data da distribuição: 25/05/2022 SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7035926-62.2022.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais promovidos por L. V. D. S. D. S. e S. B. A. D. S., menores impúberes representadas pela genitora Silvana dos Santos Cardoso em face de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD, alegando que em 28 de fevereiro de 2020, a empresa requerida, sem qualquer aviso prévio, suspendeu o fornecimento contínuo de água e somente houve reestabelecimento do fornecimento do serviço no dia 10 de março de 2020, ou seja, foram privadas do serviço essencial por mais de 12 (doze) dias, e com isso deixaram de realizar as atividades mais básicas de uma residência, dado que não podiam tomar banho, utilizar vaso sanitário, escovar os dentes, lavar louças, preparar um alimento, bem como diversos outros afazeres domésticos necessários para a higiene e segurança do núcleo familiar. Pugnaram pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Foi exarado despacho deferindo a gratuidade de justiça em favor das autoras, determinando a designação de audiência de conciliação, bem como a citação da parte ré (ID 77451358). A requerida em sua defesa arguiu em preliminar a impossibilidade de inversão do ônus da prova, equiparação das prerrogativas da fazenda pública. No mérito disse que não ocorreu desabastecimento total no local onde se localiza a residência das requerentes, mas sim racionamento devido a necessidade de abastecimento da caixa d’agua com caminhão pipa, enquanto era realizada a reposição de toda a fiação elétrica da bomba instalada no poço que abastece a região, pois havia sido furtada. Juntou documentos. Realizada audiência ID 80843813 a tentativa de conciliação restou infrutífera. Houve réplica ID 86291941. As partes foram intimadas para especificação de provas ID 81738657 e somente as partes autoras manifestaram-se pugnando pelo julgamento antecipado do feito ID 86291740. É a síntese necessária. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Antes de entrar no mérito, verifico que alguns pontos da demanda merecem resolução. Não há nos autos elementos capazes de contrariar a hipossuficiência do requerente, razão pela qual a concessão da gratuidade judiciária é a medida que se impõe. Portanto concedo-a. Em sede de contestação a requerida apresentou preliminar a qual passarei a analisar. Das preliminares. Da preliminar de inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. De início, esclareça-se ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese, uma vez que se trata de relação de consumo. De um lado, a requerida como prestadora de serviço (artigo 3º da Lei 8.078/90) e do outro, a parte autora como destinatária final e consumidora, conforme disposto no art. 2º, da sobredita lei. Destarte, mostra-se possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, mormente para garantir o equilíbrio da relação entre as partes. Contudo, consigno, que a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da análise do juízo acerca da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor (AgInt no AREsp 1005323 MG, J. 28/03/2017). Da preliminar de equiparação das prerrogativas de Fazenda Pública, Aplicabilidade do rito de RPV e de Incompetência do Juízo. A parte requerida, por ser Sociedade de Economia Mista, ostenta a natureza de pessoa jurídica de direito privado, sujeita às regras de cobrança das sociedades em geral e de execução forçada de bens. Em consequência, tenho que este Juízo é competente para julgar a presente demanda. Por outro lado, tenho que, em consulta às jurisprudências recentes verifiquei que diversos julgados do STF, STJ e Turma Recursal reconhecem a aplicabilidade de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para empresas prestadoras de serviço público essencial sem concorrência com pessoas jurídicas privadas. Nesse sentido: "EXECUÇÃO – EMPRESA PÚBLICA – REGIME DE PRECATÓRIOS – INADEQUAÇÃO. Incabível aplicar à empresa pública a regra excepcional de execução prevista no artigo 100 da Carta da República. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado no curso de processo cujo rito os exclua." (RE 851711 ED-AgR-AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 09-04-2018 PUBLIC 10-04-2018); "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPANHIA ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. Embora, em regra, as empresas estatais estejam submetidas ao regime das pessoas jurídicas de direito privado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “entidade que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros. Nessa hipótese, aplica-se o regime de precatórios” (RE 592.004, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. É aplicável às companhias estaduais de saneamento básico o regime de pagamento por precatório (art. 100 da Constituição), nas hipóteses em que o capital social seja majoritariamente público e o serviço seja prestado em regime de exclusividade e sem intuito de lucro. 3. Provimento do agravo regimental e do recurso extraordinário." (RE 627242 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 24-05-2017 PUBLIC 25-05-2017).; "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. PRECATÓRIOS. 1. A jurisprudência do STF é no sentido da aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial. A propósito: RE 852.302 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, PUBLIC 29/2/2016). 2. Para o Supremo Tribunal Federal, portanto, apenas a sociedade de economia mista prestadora de serviço público primário e em regime de exclusividade, o qual corresponde à própria atuação do estado, haja vista não possuir finalidade à obtenção de lucro e deter capital social majoritariamente estatal, faz jus ao processamento da execução por meio de precatório. 3, O Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, já decidiu que "não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados" (REsp 1.422.811/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/11/2014). 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesse segmento, provido em parte. (REsp 1653062/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 13/10/2017); "Recurso inominado. Juizado Especial Cível. CAERD. Sociedade de economia mista. Pagamento via precatório. Possibilidade. Precedente do STF. Recurso Parcialmente Provido. Sentença Reformada. – Conforme precedente do Superior Tribunal Federal, aplica-se o regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial." (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7049018-20.2016.822.0001, Rel. Juiz Glodner Luiz Pauletto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 01/09/2020.); e "Recurso inominado. Juizado Especial Cível. CAERD. Sociedade de economia mista. Pagamento via precatório. Possibilidade. Precedente do STF.Conforme precedente do Superior Tribunal Federal, aplica-se o regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial." (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7031785-05.2019.822.0001, Rel. Juiz Glodner Luiz Pauletto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 20/07/2020.) Desta forma, em sendo acolhido a pretensão autoral, após o trânsito em julgado a condenação deverá ser paga por meio de RPV. Em relação às custas, deve ser observado o disposto no IRDR 0809003-88.2022.8.22.0000. Todavia, as outras prerrogativas de fazenda pública não são extensíveis à requerida. DO MÉRITO O contexto do feito indica que a pretensão autoral é desprovida de razão. Analisando detalhadamente o processo, não vislumbro elementos suficientes para a procedência do pedido inicial. Não houve a juntada de prova individualizada do suposto dano vivenciado pelas autoras. Não houve juntada de nenhum protocolo de reclamação referente ao suposto desabastecimento de água na residência das autoras, que apenas colacionaram ao feito, provas de contexto generalizado e não de fato pontual. Não há comprovação de que as autoras tenham sido atingidas, em sua residência, pela suposta falha na prestação de serviço da requerida. Ademais, no documento ID 77394077 - Pág. 3 anexado pelas autoras com a inicial, é possível verificar que uma moradora do condomínio em que moram as requerentes diz que havia um racionamento na distribuição de água, e que os fios da rede elétrica do poço da ré haviam sido furtados. Assim, percebe-se que a versão apresentada pela requerida é correta. A interrupção no fornecimento contínuo de água ocorreu devido a fato de terceiro (furto da fiação), mas a requerida providenciou os meios necessários para reparar o problema, ou minimizar os efeitos negativos, por providenciar o abastecimento da caixa com caminhão pipa, enquanto a fiação era substituída. O fato de terceiro rompe o nexo causal entre o dano e a conduta da requerida, eliminando, portanto, a responsabilidade objetiva da ré neste caso. Aliado a isso, vê-se que a ré agiu de maneira esperada à reparar o dano causado por terceiros e amenizar os efeitos negativos do prejuízo vivenciado pelos consumidores na região. Ainda que na relação de consumo o fornecedor tenha o ônus de provar a “inexistência de defeito” (art. 14, §3º, inciso I, do CDC), deve o consumidor provar, pelo menos, de forma mínima o fato constitutivo do seu direito. Desta forma, por não estar evidente a prática de ato ilícito indenizável pela requerida, a medida que se impõe é a improcedência do pedido inicial. III - DISPOSITIVO. Posto isso e por tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial por L. V. D. S. D. S. e S. B. A. D. S., menores impúberes representadas pela genitora Silvana dos Santos Cardoso em face de CONPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD. Extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, autorizando o requerido a proceder a cobrança, nos termos em que foram contratados. Considerando a sucumbência da parte autora, condeno-a a pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, inteligência do art. 85, § 2º, do CPC, respeitando-se, porém, a condição de beneficiária da justiça gratuita ostentada pela autora. A cobrança das custas e honorários, relativamente à autora, ficam suspensas (art. 98, § 3º). P. R. I. C., e, após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 10 de julho de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 11:40

Julgado improcedente o pedido

12/07/2023, 11:40

Juntada de Petição de outras peças

30/01/2023, 16:03

Juntada de Petição de outros documentos

28/09/2022, 17:44

Conclusos para julgamento

26/09/2022, 05:45

Documentos

SENTENÇA

•12/07/2023, 11:40

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•30/06/2022, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: L. V. D. S. D. S., S. B. A. D. S. ADVOGADOS DOS AUTORES: CARINA RODRIGUES MOREIRA, OAB nº RO10065, SIDNEY SOBRINHO PAPA, OAB nº RO10061 REU: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO REU: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Valor da Causa: R$ 12.000,00 Data da distribuição: 25/05/2022 SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7035926-62.2022.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais promovidos por L. V. D. S. D. S. e S. B. A. D. S., menores impúberes representadas pela genitora Silvana dos Santos Cardoso em face de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD, alegando que em 28 de fevereiro de 2020, a empresa requerida, sem qualquer aviso prévio, suspendeu o fornecimento contínuo de água e somente houve reestabelecimento do fornecimento do serviço no dia 10 de março de 2020, ou seja, foram privadas do serviço essencial por mais de 12 (doze) dias, e com isso deixaram de realizar as atividades mais básicas de uma residência, dado que não podiam tomar banho, utilizar vaso sanitário, escovar os dentes, lavar louças, preparar um alimento, bem como diversos outros afazeres domésticos necessários para a higiene e segurança do núcleo familiar. Pugnaram pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Foi exarado despacho deferindo a gratuidade de justiça em favor das autoras, determinando a designação de audiência de conciliação, bem como a citação da parte ré (ID 77451358). A requerida em sua defesa arguiu em preliminar a impossibilidade de inversão do ônus da prova, equiparação das prerrogativas da fazenda pública. No mérito disse que não ocorreu desabastecimento total no local onde se localiza a residência das requerentes, mas sim racionamento devido a necessidade de abastecimento da caixa d’agua com caminhão pipa, enquanto era realizada a reposição de toda a fiação elétrica da bomba instalada no poço que abastece a região, pois havia sido furtada. Juntou documentos. Realizada audiência ID 80843813 a tentativa de conciliação restou infrutífera. Houve réplica ID 86291941. As partes foram intimadas para especificação de provas ID 81738657 e somente as partes autoras manifestaram-se pugnando pelo julgamento antecipado do feito ID 86291740. É a síntese necessária. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Antes de entrar no mérito, verifico que alguns pontos da demanda merecem resolução. Não há nos autos elementos capazes de contrariar a hipossuficiência do requerente, razão pela qual a concessão da gratuidade judiciária é a medida que se impõe. Portanto concedo-a. Em sede de contestação a requerida apresentou preliminar a qual passarei a analisar. Das preliminares. Da preliminar de inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. De início, esclareça-se ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese, uma vez que se trata de relação de consumo. De um lado, a requerida como prestadora de serviço (artigo 3º da Lei 8.078/90) e do outro, a parte autora como destinatária final e consumidora, conforme disposto no art. 2º, da sobredita lei. Destarte, mostra-se possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, mormente para garantir o equilíbrio da relação entre as partes. Contudo, consigno, que a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da análise do juízo acerca da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor (AgInt no AREsp 1005323 MG, J. 28/03/2017). Da preliminar de equiparação das prerrogativas de Fazenda Pública, Aplicabilidade do rito de RPV e de Incompetência do Juízo. A parte requerida, por ser Sociedade de Economia Mista, ostenta a natureza de pessoa jurídica de direito privado, sujeita às regras de cobrança das sociedades em geral e de execução forçada de bens. Em consequência, tenho que este Juízo é competente para julgar a presente demanda. Por outro lado, tenho que, em consulta às jurisprudências recentes verifiquei que diversos julgados do STF, STJ e Turma Recursal reconhecem a aplicabilidade de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para empresas prestadoras de serviço público essencial sem concorrência com pessoas jurídicas privadas. Nesse sentido: "EXECUÇÃO – EMPRESA PÚBLICA – REGIME DE PRECATÓRIOS – INADEQUAÇÃO. Incabível aplicar à empresa pública a regra excepcional de execução prevista no artigo 100 da Carta da República. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado no curso de processo cujo rito os exclua." (RE 851711 ED-AgR-AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 09-04-2018 PUBLIC 10-04-2018); "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPANHIA ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. Embora, em regra, as empresas estatais estejam submetidas ao regime das pessoas jurídicas de direito privado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “entidade que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros. Nessa hipótese, aplica-se o regime de precatórios” (RE 592.004, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. É aplicável às companhias estaduais de saneamento básico o regime de pagamento por precatório (art. 100 da Constituição), nas hipóteses em que o capital social seja majoritariamente público e o serviço seja prestado em regime de exclusividade e sem intuito de lucro. 3. Provimento do agravo regimental e do recurso extraordinário." (RE 627242 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 24-05-2017 PUBLIC 25-05-2017).; "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. PRECATÓRIOS. 1. A jurisprudência do STF é no sentido da aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial. A propósito: RE 852.302 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, PUBLIC 29/2/2016). 2. Para o Supremo Tribunal Federal, portanto, apenas a sociedade de economia mista prestadora de serviço público primário e em regime de exclusividade, o qual corresponde à própria atuação do estado, haja vista não possuir finalidade à obtenção de lucro e deter capital social majoritariamente estatal, faz jus ao processamento da execução por meio de precatório. 3, O Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, já decidiu que "não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados" (REsp 1.422.811/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/11/2014). 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesse segmento, provido em parte. (REsp 1653062/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 13/10/2017); "Recurso inominado. Juizado Especial Cível. CAERD. Sociedade de economia mista. Pagamento via precatório. Possibilidade. Precedente do STF. Recurso Parcialmente Provido. Sentença Reformada. – Conforme precedente do Superior Tribunal Federal, aplica-se o regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial." (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7049018-20.2016.822.0001, Rel. Juiz Glodner Luiz Pauletto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 01/09/2020.); e "Recurso inominado. Juizado Especial Cível. CAERD. Sociedade de economia mista. Pagamento via precatório. Possibilidade. Precedente do STF.Conforme precedente do Superior Tribunal Federal, aplica-se o regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial." (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7031785-05.2019.822.0001, Rel. Juiz Glodner Luiz Pauletto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 20/07/2020.) Desta forma, em sendo acolhido a pretensão autoral, após o trânsito em julgado a condenação deverá ser paga por meio de RPV. Em relação às custas, deve ser observado o disposto no IRDR 0809003-88.2022.8.22.0000. Todavia, as outras prerrogativas de fazenda pública não são extensíveis à requerida. DO MÉRITO O contexto do feito indica que a pretensão autoral é desprovida de razão. Analisando detalhadamente o processo, não vislumbro elementos suficientes para a procedência do pedido inicial. Não houve a juntada de prova individualizada do suposto dano vivenciado pelas autoras. Não houve juntada de nenhum protocolo de reclamação referente ao suposto desabastecimento de água na residência das autoras, que apenas colacionaram ao feito, provas de contexto generalizado e não de fato pontual. Não há comprovação de que as autoras tenham sido atingidas, em sua residência, pela suposta falha na prestação de serviço da requerida. Ademais, no documento ID 77394077 - Pág. 3 anexado pelas autoras com a inicial, é possível verificar que uma moradora do condomínio em que moram as requerentes diz que havia um racionamento na distribuição de água, e que os fios da rede elétrica do poço da ré haviam sido furtados. Assim, percebe-se que a versão apresentada pela requerida é correta. A interrupção no fornecimento contínuo de água ocorreu devido a fato de terceiro (furto da fiação), mas a requerida providenciou os meios necessários para reparar o problema, ou minimizar os efeitos negativos, por providenciar o abastecimento da caixa com caminhão pipa, enquanto a fiação era substituída. O fato de terceiro rompe o nexo causal entre o dano e a conduta da requerida, eliminando, portanto, a responsabilidade objetiva da ré neste caso. Aliado a isso, vê-se que a ré agiu de maneira esperada à reparar o dano causado por terceiros e amenizar os efeitos negativos do prejuízo vivenciado pelos consumidores na região. Ainda que na relação de consumo o fornecedor tenha o ônus de provar a “inexistência de defeito” (art. 14, §3º, inciso I, do CDC), deve o consumidor provar, pelo menos, de forma mínima o fato constitutivo do seu direito. Desta forma, por não estar evidente a prática de ato ilícito indenizável pela requerida, a medida que se impõe é a improcedência do pedido inicial. III - DISPOSITIVO. Posto isso e por tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial por L. V. D. S. D. S. e S. B. A. D. S., menores impúberes representadas pela genitora Silvana dos Santos Cardoso em face de CONPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD. Extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, autorizando o requerido a proceder a cobrança, nos termos em que foram contratados. Considerando a sucumbência da parte autora, condeno-a a pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, inteligência do art. 85, § 2º, do CPC, respeitando-se, porém, a condição de beneficiária da justiça gratuita ostentada pela autora. A cobrança das custas e honorários, relativamente à autora, ficam suspensas (art. 98, § 3º). P. R. I. C., e, após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 10 de julho de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

13/07/2023, 00:00

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