Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7000983-67.2023.8.22.0006 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7000983-67.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000983-67.2023.8.22.0006 CLASSE: Termo Circunstanciado AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, AV. DOM BOSCO 1693, PRESIDENTE MEDICI/RO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: CELSO PRONI TERRIM, AVENIDA 30 DE JUNHO 914, TEL. 69 99975-0584. - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, SANDRO NOGUEIRA TERRIM, RUA MARECHAL RONDON casa cinza ESQUINA C/MINAS GERAIS, CASA MADEIRA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apuração do crime elencada no art. 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais e artigos 331 e 147, ambos do Código Penal, em desfavor de SANDRO NOGUEIRA TERRIM e CELSO PRONI TERRIM. Na petição de id. 94057405, o Ministério Público apresentou propostas de aplicação imediata da pena em desfavor dos infratores, consistente na prestação pecuniária de um 1 salário-mínimo, a cada agente, permitindo o parcelamento. Requereu vistas após a audiência preliminar. Realizada a audiência preliminar, somente o infrator Celso Proni Terrim aceitou a proposta de transação penal oferecida. Em relação ao infrator, Sandro Nogueira Terrim, foi constatado sua ausência na audiência (id. 96734310). Nos ids. 96817476 e 96820539, foi certificado o encaminhamento dos boletos correspondentes a transação penal pactuada em desfavor de Celso Proni Terrim. 1. Portanto, tendo em vista que o infrator, Celso Proni Terrim, aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL de id. 96734310. 1.1. O não cumprimento das medidas importarão em prosseguimento do feito. 1.2. Por outro lado, a pena cumprida não importará em reincidência, sendo apenas registrada para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos, tudo conforme o disposto no art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95. 1.3. Aguarde-se em cartório o cumprimento da transação penal. 2. Ante o cumprimento total ou descumprimento da transação penal, remetam-se os autos ao Ministério Público. 3. Por ora, vistas ao Parquet para manifestar e requerer o que entender de direito em relação ao infrator Sandro Nogueira Terrim. P.R.I. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 6 de outubro de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000983-67.2023.8.22.0006 CLASSE: Termo Circunstanciado AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, AV. DOM BOSCO 1693, PRESIDENTE MEDICI/RO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: CELSO PRONI TERRIM, DOM BOSCO 1298, FUNDOS CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, SANDRO NOGUEIRA TERRIM, AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA 2284 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apurar eventual prática do crime elencado no art. 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais, e artigos 331 e 147, ambos do Código Penal. Na petição de id. 94057405, o Ministério Público apresentou proposta de transação penal, consistente na prestação pecuniária de um salário-mínimo para cada agente. Decido. 1. Oportunizo a realização da audiência preliminar prevista no art. 72 da Lei n. 9.099/95, cuja finalidade é proporcionar a aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, assim, designo a audiência preliminar a ser realizada pelo Núcleo de Conciliação e Mediação – NUCOMED desta Comarca. 1.1. Encaminhem-se os autos à CPE para designar a audiência via pauta automática. 1.2. As partes ficam cientes de que será utilizado o sistema Google Meets que deverá ser baixado no computador, notebook, tablet ou celular para fins de participar da solenidade virtual. 1.3. É vedado às partes ingressarem na sala da audiência antes ou depois do dia designado para a audiência preliminar. 1.4. Em caso de dúvida técnica com relação ao modo de realização da solenidade, as partes deverão entrar em CONTATO COM O CEJUSC/NUCOMED: E-mail: [email protected] – Telefone: (69) 3309 – 8190 (WhatsApp e Ligações) - Horário de atendimento: 07h às 14h. 2. Realizada a audiência, caso frutífera, voltem os autos para homologação. 3. Na hipótese de não ser aceita, vista ao Ministério Público para oferecimento da ação penal respectiva. Ciência as partes. Intime-se o infrator para participar da audiência, via mandado de intimação. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 15 de agosto de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

16/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de SANDRO NOGUEIRA TERRIM em 12/02/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(17)