Procedimento Comum Cível 7041957-64.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7041957-64.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADO DO AUTOR: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 REU: EDINOR JOSE LIMA PIMENTEL, MIRIAM BRAGA DE LIMA, NESTOR LIMA DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 20.000,00 Data da distribuição: 05/07/2023 DESPACHO A parte requerente ao indicar o valor da causa em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não levou em consideração o conteúdo patrimonial em discussão. Nos termos do § 3º do artigo 292 do CPC, CORRIJO DE OFÍCIO o valor da causa para constar R$ 126.480,24 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos) conforme "cláusula 4" do documento de ID n. 92859919 - p. 7. RETIFIQUE-SE o valor no sistema para R$ 126.480,24 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos). COMPLEMENTE, a parte requerente, em 15 (quinze) dias, as custas iniciais, de acordo com o inciso I do art. 12 da Lei Estadual n. 3.896/1916, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo sem cumprimento, venha concluso pra extinção. Apresentado o comprovante, cumpra-se o despacho abaixo: requeridas: 1. EDINOR JOSE LIMA PIMENTEL ENDEREÇO: Lote 16, CEP n. 76801-976 (reassentamento Riacho Azul), em Porto Velho/RO. 2. NESTOR LIMA DA SILVA ENDEREÇO: Rua Jaqueline Ferry, n. 2067-B, CEP n. 76813064 - Flamboyant/Cascalheira, em Porto Velho/RO. 3. MIRIAM BRAGA DE LIMA ENDEREÇO: Rua Jaqueline Ferry, n. 2067-B, CEP n. 76813064 - Flamboyant/Cascalheira, em Porto Velho/RO. Porto Velho, 12 de julho de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7041957-64.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Trata-se de consignação em pagamento para entrega de documentos proposta por SANTO ANTONIO ENERGIA S/A contra MIRIAM BRAGA DE LIMA; NESTOR LIMA DA SILVA e EDINOR JOSE LIMA PIMENTEL, todos qualificados, pretendendo ver declarada cumprida a obrigação de fazer consistente nas providências consubstanciadas nos documentos ora apresentados, os quais comprovam a disponibilização do Lote de Reserva Legal: Lote n. ARL16, reassentamento Riacho Azul, com área 40,0697ha (quarenta hectares, onze ares e quarenta centiares), perímetro 2.915,07m. DEFIRO a consignação judicial e, em consequência, AUTORIZO a parte requerente a depositar os documentos objetos da presente demanda, que foram apresentados nos ID's n. 92859918; n. 92859919 e n. 92859920, nos termos do inciso I do art. 542 do Código de Processo Civil. Realizado o depósito, com sua comprovação no processo, cite-se a parte requerida para levantar os documentos disponibilizados ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado ou defensor público, observando o disposto no art. 544 do CPC. Obs. 1: Caso não tenha condições de pagar advogado, poderá procurar a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, situada na Avenida Jorge Teixeira, 1722, Bairro Embratel – CEP n. 76.820-846. O prazo para oferecimento da contestação é de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência de conciliação, caso frustradas as tentativas de acordo, salvo hipóteses dos incisos II e III do art. 335 do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). No caso de não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, por qualquer das partes, o faltoso estará sujeito à multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, §8º do CPC. Obs. 2: A apresentação de contestação antes da audiência de conciliação não exime a aplicação da multa, caso a parte requerida não compareça à solenidade. Obs. 3: A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. CÓPIA DESTE SERVE COMO MANDADO OU CARTA DE CITAÇÃO. Dados para cumprimento: Partes

13/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NESTOR LIMA DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDINOR JOSE LIMA PIMENTEL em 14/05/2026 23:59.

Publicado SENTENÇA em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Decorrido prazo de NESTOR LIMA DA SILVA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDINOR JOSE LIMA PIMENTEL em 20/03/2026 23:59.

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/03/2026 09:00 Porto Velho - 7ª Vara Cível.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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