Procedimento Comum Cível 7000867-79.2019.8.22.0013 - TJRO

Arquivado Definitivamente

11/10/2023, 09:58

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/10/2023, 09:54

Decorrido prazo de INES NERI LEITE RIBEIRO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:21

Decorrido prazo de VANGIVALDO BISPO FILHO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de ROBERT GOMES DOS SANTOS em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:19

Decorrido prazo de MARILENE RIBEIRO BRITO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:17

Decorrido prazo de MARINETE RIBEIRO BRITO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:16

Decorrido prazo de RAFAEL PIRES GUARNIERI em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:16

Decorrido prazo de MARI RIBEIRO BRITO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:14

Publicado SENTENÇA em 05/09/2023.

05/09/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARINETE RIBEIRO BRITO, CLODOALDO MUNIZ DE OLIVEIRA 1455, PODE SER LOCALIZADA NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNI CENTRO - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA, MARILENE RIBEIRO BRITO, RUA CLODOALDO MUNIZ DE OLIVEIRA 1455 CENTRO - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA, MARI RIBEIRO BRITO, RUA ANTONIO DE MACEDO 3082, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 CENTRO - 76850-970 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: VANGIVALDO BISPO FILHO, OAB nº RO2732 Parte requerida: INES NERI LEITE RIBEIRO, RUA 1ª DE MAIO 2998, CASA SÃO JOSE - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, ROBERT GOMES DOS SANTOS, RUA PEDRO RUDY SPHOR 423, CASA CENTRO - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: RAFAEL PIRES GUARNIERI, OAB nº RO8184, AVENIDA DAS NAÇÕES 2142, TERREO CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000867-79.2019.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Defeito, nulidade ou anulação, Imissão, Aquisição Valor da causa: R$ 1.470.000,00 () Parte Vistos. Mari Ribeiro Brito, Marilene Ribeiro Brito e Marinete Ribeiro Brito ajuizaram ação de nulidade de negócio jurídico em face de Robert Gomes dos Santos e Inês Neri Leite Ribeiro. Alegam que a ré Inês Neri Leite, genitora das autoras, conviveu com o de cujus Militino Brito, pai das autoras até o falecimento, o qual ocorreu em 08 de maio de 1980, em cuja certidão de óbito constam a existência de filhos e bens a partilhar. Enquanto vivo, o de cujus Militino possuía o imóvel lote rural aproximadamente 100 hectares, denominado Lote n. 55, Gleba Guaporé, do FC/CO, localizado a Linha 11, km 2, 4ª p/ 5ª, Eixo, Pimenteiras do Oeste-RO, o qual pelo óbito passou a pertencer às autoras, em razão de sucessão legítima. Dizem que houve a tentativa de regularização do imóvel junto ao INCRA, gerando o contrato de nº 232.2.02/1.101. Contudo, a ré Inês passou a conviver com o réu Robert Gomes dos Santos e em 10/10/02 firmou negócio jurídico transferindo a Robert o imóvel lote rural n. 55, (cinquenta e cinco), da Gleba Guaporé, do PF/CO, localizado no município de Pimenteiras do Oeste-RO. Segundo as autoras, Inês e Robert tinham conhecimento que o imóvel era decorrente de sucessão e que as requerentes tinham direito sobre o imóvel e que temiam em ajuizar ação em razão de ameaças sofridas por Inês e realizadas por Robert. Não obstante, Robert registrou escritura pública do imóvel e regularizou o imóvel junto ao INCRA. O réu Robert, em contestação, alegou a decadência do direito, em razão do art. 178, inciso I, do CC e, no mérito, aduz que desde o óbito do de cujus se passaram 40 anos sem a reivindicação do imóvel e que o imóvel, à época, não possuía nenhuma benfeitoria e só havia mata virgem e que as autoras sempre pediam para Inês vender o imóvel e adquirir casas para as demandantes, assim no ano de 2002 Inês vendeu o imóvel ao réu e comprou 03 (três) imóveis urbanos, um para cada autora no Município de Guajará-Mirim, assim afirma que as autoras litigam de má-fé e pede a improcedência da lide. Houve réplica. A ré Inês foi citada, contudo não apresentou contestação (ID 78573959). O feito foi saneado e realizada audiência de instrução. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O direito das autoras está prescrito. Com efeito, apesar das alegações e justificativas acostadas à inicial para o não ajuizamento de ação a tempo e modo para discutir a suposta violação de direitos sucessórios, a interrupção do prazo prescricional só ocorre no rol taxativo previsto no art. 202, do Código Civil: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II – por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV – pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Não obstante, a pretensão de nulidade de negócio jurídica não é imprescritível, razão pela qual a fluência do prazo prescricional, sob o viés da actio nata subjetiva, deve incorrer a partir da realização do negócio jurídico entre Robert e Inês, isto é, 10/10/02, pois a partir de então as requerentes tinham a possibilidade jurídica de agir para impedir a fluência do prazo prescricional. Deveras, inaplicável o prazo decadencial do art. 178, I, do CC, já que se trata de suposta violação de direito sucessório, devendo se estender o prazo da prescrição ao máximo legal e contados a partir do efetivo negócio jurídico e não da abertura da sucessão, contudo ainda que realizadas tais medidas, mesmo assim há o traslado do prazo prescricional. Pois bem. A pretensão de nulidade absoluta do negócio jurídico em razão de suposta violação de direitos sucessórios, não havendo previsão expressa no CC, deve adotar o máximo prescricional, isto é, 10 (dez) anos, nos moldes do art. 205 do Códex, razão pela qual fluiu por inteiro em 10/02/12, logo não há plausibilidade de apreciação do mérito, tendo em vista que a presente lide foi ajuizada somente em 09/05/19, isto é, mais de 07 (sete) anos depois do esgotamento do prazo prescricional para a pretensão de nulidade. Nesse sentido já se posicionou o Colendo TJRO: Apelação cível. Ação de nulidade de partilha. Inventario e partilha. Decadência. Não ocorrência. Preterição de herdeiro necessário. Prescrição decenal. Sentença nula. Retorno dos autos à origem. Apelação provida. A exclusão indevida de herdeiro legitimo e necessário do processo de inventário gera nulidade absoluta da partilha homologada judicialmente, que não se reveste de eficácia ou tampouco imutabilidade frente ao prejudicado. O herdeiro indevidamente excluído da sucessão tem prazo de dez anos, a contar da abertura da sucessão, para intentar ação de petição de herança objetivando a parcela do acervo hereditário à qual faz jus. (TJ-RO - AC: 70000976120168220023 RO 7000097-61.2016.822.0023, Data de Julgamento: 20/09/2019) Conquanto a prescrição possa ser reconhecida a qualquer tempo, este juízo só se atentou a esta particularidade por ocasião da prolação desta sentença, em que pese tal reconhecimento pudesse ser feito antes da fase instrutória, pois pode ser alegado de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Logo, verifica-se que o direito das autoras não merece ser acolhido, uma vez que à época do negócio jurídico entre Inês e Robert todas as autoras já eram maiores e capazes, não havendo causas impeditivas ou suspensivas do prazo prescricional. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II, do CPC, JULGO PRESCRITO o direito de Mari Ribeiro Brito, Marilene Ribeiro Brito e Marinete Ribeiro Brito em face de Robert Gomes dos Santos e Inês Neri Leite Ribeiro com relação ao Lote n. 55, Gleba Guaporé, do FC/CO, localizado a Linha 11, km 2, 4ª p/ 5ª, Eixo, Pimenteiras do Oeste-RO. EXTINGO o feito com resolução de mérito, na forma do inciso I, do art. 487, do Código de Processo Civil. Condeno as autoras ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, porém em razão da concessão de gratuidade de justiça a exigibilidade do débito ficará suspensa, nos moldes do § 5º, do art. 98, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, independentemente de novo despacho, remeta-se os autos ao tribunal competente para análise do recurso. Após o trânsito em julgado, decorridos 15 (quinze) dias e não havendo pendências, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 4 de setembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

Declarada decadência ou prescrição

04/09/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 12:01

Declarada decadência ou prescrição

04/09/2023, 12:01

Conclusos para julgamento

08/08/2023, 08:50

Decorrido prazo de INES NERI LEITE RIBEIRO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:27

Decorrido prazo de MARI RIBEIRO BRITO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:27

Decorrido prazo de MARINETE RIBEIRO BRITO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:26

Decorrido prazo de MARILENE RIBEIRO BRITO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:22

Decorrido prazo de ROBERT GOMES DOS SANTOS em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 14/07/2023.

14/07/2023, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/07/2023, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7000867-79.2019.8.22.0013. AUTOR: MARI RIBEIRO BRITO e outros (2) Advogado do(a) AUTOR: VANGIVALDO BISPO FILHO - RO2732 REU: ROBERT GOMES DOS SANTOS e outros Advogado do(a) REU: RAFAEL PIRES GUARNIERI - RO8184 INTIMAÇÃO PARTES - ALEGAÇÕES FINAIS Ficam AS PARTES intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem suas Alegações Finais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 12:04

Juntada de certidão

12/07/2023, 11:52

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 14:22

Juntada de certidão

19/06/2023, 08:23

Expedição de Ofício.

19/06/2023, 08:09

Decorrido prazo de Testemunha em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:42

Decorrido prazo de ROBERT GOMES DOS SANTOS em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:39

Decorrido prazo de INES NERI LEITE RIBEIRO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/06/2023, 08:21

Juntada de certidão

15/06/2023, 08:18

Expedição de Ofício.

15/06/2023, 07:51

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2023, 09:25

Audiência Instrução realizada para 05/06/2023 11:00 Cerejeiras - 1ª Vara Genérica.

12/06/2023, 08:52

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 09:52

Mandado devolvido sorteio

25/05/2023, 08:11

Decorrido prazo de INES NERI LEITE RIBEIRO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 02:19

Decorrido prazo de INES NERI LEITE RIBEIRO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:52

Decorrido prazo de ROBERT GOMES DOS SANTOS em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:05

Decorrido prazo de RAFAEL PIRES GUARNIERI em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2023, 07:07

Decorrido prazo de MARINETE RIBEIRO BRITO em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:16

Expedição de Mandado.

12/05/2023, 15:38

Decorrido prazo de ROBERT GOMES DOS SANTOS em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:44

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 16:59

Recebidos os autos do CEJUSC

25/04/2023, 10:48

Recebidos os autos.

25/04/2023, 10:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/04/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 10:48

Audiência Instrução designada para 05/06/2023 11:00 Cerejeiras - 1ª Vara Genérica.

25/04/2023, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2023, 04:11

Publicado DECISÃO em 26/04/2023.

25/04/2023, 04:11

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 10:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/04/2023, 10:16

Conclusos para despacho

17/03/2023, 12:01

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 11:58

Juntada de Petição de juntada de ar

08/03/2023, 11:13

Mandado devolvido sorteio

02/03/2023, 13:05

Juntada de certidão

06/02/2023, 08:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/02/2023, 06:58

Expedição de Mandado.

03/02/2023, 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/02/2023, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 12:18

Conclusos para julgamento

31/01/2023, 19:58

Decorrido prazo de MARILENE RIBEIRO BRITO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:16

Decorrido prazo de MARI RIBEIRO BRITO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:15

Decorrido prazo de MARINETE RIBEIRO BRITO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:03

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2023.

11/01/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/01/2023, 01:59

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 11:52

Decorrido prazo de INES NERI LEITE RIBEIRO em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:29

Decorrido prazo de RAFAEL PIRES GUARNIERI em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:44

Decorrido prazo de ROBERT GOMES DOS SANTOS em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:41

Decorrido prazo de MARILENE RIBEIRO BRITO em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:36

Decorrido prazo de VANGIVALDO BISPO FILHO em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:35

Decorrido prazo de INES NERI LEITE RIBEIRO em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:31

Decorrido prazo de MARINETE RIBEIRO BRITO em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:31

Decorrido prazo de MARI RIBEIRO BRITO em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:31

Mandado devolvido sorteio

27/10/2022, 09:47

Juntada de Petição de diligência

27/10/2022, 09:47

Publicado SENTENÇA em 19/10/2022.

20/10/2022, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/10/2022, 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/10/2022, 07:25

Expedição de Mandado.

19/10/2022, 20:02

Decorrido prazo de MARINETE RIBEIRO BRITO em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 12:57

Decorrido prazo de MARINETE RIBEIRO BRITO em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 12:57

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 11:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

17/10/2022, 11:18

Decorrido prazo de MARI RIBEIRO BRITO em 10/10/2022 23:59.

17/10/2022, 10:08

Juntada de juntada de ar

11/10/2022, 08:52

Juntada de Petição de juntada de ar

10/10/2022, 11:48

Conclusos para despacho

05/10/2022, 11:37

Juntada de certidão

05/10/2022, 09:38

Juntada de Petição de juntada de ar

03/10/2022, 12:24

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 08:38

Decorrido prazo de MARI RIBEIRO BRITO em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:31

Decorrido prazo de VANGIVALDO BISPO FILHO em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:31

Decorrido prazo de ROBERT GOMES DOS SANTOS em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:27

Decorrido prazo de RAFAEL PIRES GUARNIERI em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:27

Decorrido prazo de MARILENE RIBEIRO BRITO em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:25

Decorrido prazo de MARINETE RIBEIRO BRITO em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:25

Decorrido prazo de INES NERI LEITE RIBEIRO em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2022, 20:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2022, 20:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2022, 20:50

Decorrido prazo de MARI RIBEIRO BRITO em 19/08/2022 23:59.

24/08/2022, 09:29

Decorrido prazo de MARI RIBEIRO BRITO em 19/08/2022 23:59.

24/08/2022, 09:29

Decorrido prazo de MARINETE RIBEIRO BRITO em 19/08/2022 23:59.

24/08/2022, 09:21

Decorrido prazo de MARILENE RIBEIRO BRITO em 19/08/2022 23:59.

24/08/2022, 09:04

Publicado DESPACHO em 25/08/2022.

24/08/2022, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/08/2022, 01:24

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 12:13

Conclusos para julgamento

15/08/2022, 09:24

Decorrido prazo de ROBERT GOMES DOS SANTOS em 11/07/2022 23:59.

02/08/2022, 04:19

Decorrido prazo de MARILENE RIBEIRO BRITO em 11/07/2022 23:59.

02/08/2022, 04:00

Decorrido prazo de MARINETE RIBEIRO BRITO em 11/07/2022 23:59.

02/08/2022, 03:59

Decorrido prazo de MARI RIBEIRO BRITO em 14/07/2022 23:59.

02/08/2022, 02:11

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 09:40

Decorrido prazo de ROBERT GOMES DOS SANTOS em 11/07/2022 23:59.

25/07/2022, 21:10

Decorrido prazo de MARILENE RIBEIRO BRITO em 11/07/2022 23:59.

25/07/2022, 21:04

Decorrido prazo de MARINETE RIBEIRO BRITO em 11/07/2022 23:59.

25/07/2022, 21:03

Decorrido prazo de MARI RIBEIRO BRITO em 11/07/2022 23:59.

25/07/2022, 18:50

Decorrido prazo de INES NERI LEITE RIBEIRO em 11/07/2022 23:59.

25/07/2022, 18:49

Decorrido prazo de VANGIVALDO BISPO FILHO em 11/07/2022 23:59.

25/07/2022, 18:23

Decorrido prazo de INES NERI LEITE RIBEIRO em 19/07/2022 23:59.

25/07/2022, 18:04

Decorrido prazo de MARINETE RIBEIRO BRITO em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 17:35

Decorrido prazo de MARILENE RIBEIRO BRITO em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 17:33

Decorrido prazo de MARI RIBEIRO BRITO em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 17:28

Decorrido prazo de MARINETE RIBEIRO BRITO em 11/07/2022 23:59.

20/07/2022, 21:36

Decorrido prazo de MARILENE RIBEIRO BRITO em 11/07/2022 23:59.

20/07/2022, 21:36

Decorrido prazo de VANGIVALDO BISPO FILHO em 11/07/2022 23:59.

20/07/2022, 21:36

Decorrido prazo de ROBERT GOMES DOS SANTOS em 11/07/2022 23:59.

20/07/2022, 21:35

Decorrido prazo de INES NERI LEITE RIBEIRO em 11/07/2022 23:59.

20/07/2022, 21:03

Decorrido prazo de MARI RIBEIRO BRITO em 11/07/2022 23:59.

20/07/2022, 21:03

Decorrido prazo de RAFAEL PIRES GUARNIERI em 11/07/2022 23:59.

20/07/2022, 20:28

Decorrido prazo de INES NERI LEITE RIBEIRO em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 18:40

Decorrido prazo de MARINETE RIBEIRO BRITO em 14/07/2022 23:59.

20/07/2022, 17:26

Decorrido prazo de MARILENE RIBEIRO BRITO em 14/07/2022 23:59.

20/07/2022, 17:26

Decorrido prazo de MARI RIBEIRO BRITO em 14/07/2022 23:59.

20/07/2022, 17:00

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2022.

05/07/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2022, 00:53

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 09:30

Mandado devolvido sorteio

24/06/2022, 09:35

Juntada de Petição de diligência

24/06/2022, 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/06/2022, 12:24

Expedição de Mandado.

22/06/2022, 12:06

Publicado DESPACHO em 14/06/2022.

13/06/2022, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2022, 01:21

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2022, 11:48

Conclusos para despacho

10/06/2022, 08:00

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 09:45

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 10:01

Expedição de Carta precatória.

18/01/2022, 07:48

Juntada de certidão

18/01/2022, 07:47

Decorrido prazo de MARI RIBEIRO BRITO em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:18

Decorrido prazo de MARINETE RIBEIRO BRITO em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:10

Decorrido prazo de INES NERI LEITE RIBEIRO em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:10

Decorrido prazo de MARILENE RIBEIRO BRITO em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:07

Decorrido prazo de VANGIVALDO BISPO FILHO em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:07

Decorrido prazo de RAFAEL PIRES GUARNIERI em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:07

Decorrido prazo de ROBERT GOMES DOS SANTOS em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:05

Publicado DESPACHO em 16/09/2021.

18/09/2021, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021

18/09/2021, 08:16

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 11:05

Outras Decisões

14/09/2021, 11:05

Conclusos para despacho

20/07/2021, 11:03

Decorrido prazo de VANGIVALDO BISPO FILHO em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 00:15

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/05/2021, 00:33

Publicado INTIMAÇÃO em 26/05/2021.

25/05/2021, 00:33

Expedição de Outros documentos.

22/05/2021, 10:26

Expedição de Outros documentos.

22/05/2021, 10:26

Decorrido prazo de VANGIVALDO BISPO FILHO em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 30/04/2021.

29/04/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2021, 00:43

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 08:52

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 08:52

Decorrido prazo de INES NERI LEITE RIBEIRO em 09/04/2021 23:59:59.

10/04/2021, 03:11

Juntada de Petição de certidão

29/03/2021, 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/02/2021, 09:51

Decorrido prazo de MARI RIBEIRO BRITO em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 00:46

Decorrido prazo de MARINETE RIBEIRO BRITO em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 00:36

Decorrido prazo de INES NERI LEITE RIBEIRO em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 00:35

Decorrido prazo de MARILENE RIBEIRO BRITO em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 00:31

Decorrido prazo de ROBERT GOMES DOS SANTOS em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 00:26

Decorrido prazo de RAFAEL PIRES GUARNIERI em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 00:26

Decorrido prazo de VANGIVALDO BISPO FILHO em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2020, 00:43

Publicado DESPACHO em 09/11/2020.

06/11/2020, 00:43

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 10:41

Outras Decisões

05/11/2020, 10:41

Juntada de Petição de petição

09/10/2020, 12:10

Conclusos para despacho

08/09/2020, 17:37

Decorrido prazo de VANGIVALDO BISPO FILHO em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2020, 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2020.

14/08/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 23:19

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 23:19

Juntada de Petição de diligência

21/07/2020, 21:50

Mandado devolvido dependência

21/07/2020, 21:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/07/2020, 09:34

Expedição de Mandado.

30/06/2020, 17:54

Decorrido prazo de MARI RIBEIRO BRITO em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 00:44

Decorrido prazo de INES NERI LEITE RIBEIRO em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 00:29

Decorrido prazo de MARINETE RIBEIRO BRITO em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 00:29

Decorrido prazo de MARILENE RIBEIRO BRITO em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 00:24

Decorrido prazo de ROBERT GOMES DOS SANTOS em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 00:20

Decorrido prazo de VANGIVALDO BISPO FILHO em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 00:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/05/2020, 15:55

Juntada de Petição de contestação

30/03/2020, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/03/2020, 00:30

Publicado DESPACHO em 09/03/2020.

06/03/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 18:56

Outras Decisões

04/03/2020, 18:56

Conclusos para despacho

02/03/2020, 07:12

Decorrido prazo de MARINETE RIBEIRO BRITO em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 03:02

Decorrido prazo de INES NERI LEITE RIBEIRO em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 03:01

Decorrido prazo de ROBERT GOMES DOS SANTOS em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 03:01

Juntada de Petição de petição

13/02/2020, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 12:57

Publicado DESPACHO em 27/01/2020.

23/01/2020, 12:57

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 17:27

Outras Decisões

14/01/2020, 17:27

Conclusos para despacho

18/11/2019, 18:55

Decorrido prazo de INES NERI LEITE RIBEIRO em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 00:27

Decorrido prazo de ROBERT GOMES DOS SANTOS em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 00:27

Juntada de Petição de petição

09/10/2019, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/09/2019, 00:21

Publicado DESPACHO em 02/10/2019.

30/09/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 17:28

Outras Decisões

26/09/2019, 17:28

Conclusos para despacho

17/09/2019, 09:44

Juntada de certidão

17/09/2019, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2019, 18:04

Conclusos para despacho

24/06/2019, 10:24

Juntada de Petição de petição

22/05/2019, 14:36

Juntada de Petição de petição

14/05/2019, 10:45

Publicado INTIMAÇÃO em 16/05/2019.

14/05/2019, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/05/2019, 09:41

Expedição de Outros documentos.

10/05/2019, 17:49

Expedição de Outros documentos.

10/05/2019, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2019, 17:10

Conclusos para decisão

09/05/2019, 15:26

Distribuído por sorteio

09/05/2019, 15:25

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INES NERI LEITE RIBEIRO em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANGIVALDO BISPO FILHO em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERT GOMES DOS SANTOS em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE RIBEIRO BRITO em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARINETE RIBEIRO BRITO em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PIRES GUARNIERI em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARI RIBEIRO BRITO em 28/09/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 05/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(17)