Ação Penal de Competência do Júri 7007387-47.2022.8.22.0014 - TJRO

Ação Penal de Competência do Júri 7007387-47.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Criminal DECISÃO Processo: 7007387-47.2022.8.22.0014. APELANTE: GENIS PENA DA SILVA ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de Recurso Especial interposto por GENIS PENA DA SILVA, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea “a”, da Constituição Federal, indicando como dispositivo legal violado o artigo 59 do Código Penal. O acórdão recorrido restou assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. Na hipótese dos autos, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, encontra-se devidamente fundamentada e proporcional, diante da preponderância de circunstâncias desfavoráveis ao acusado. Em suas razões, o recorrente aponta violação ao art. 59 do CP, pleiteando o afastamento dos vetores negativos de culpabilidade e consequências do delito e redimensionamento da pena base ao mínimo legal, ao argumento de que o acórdão elevou a pena-base acima do mínimo legal sem apresentar fundamentação idônea. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, observa-se que o Tribunal concluiu que a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada. Para alterar as conclusões do acórdão no tocante a dosimetria da pena ou aos requisitos para a fixação da pena base dependeria de reanálise do conjunto fático probatório, vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE ERRO OU FLAGRANTE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese em que a morte prematura e violenta da vítima acarretou abalo e desestruturação psicológica familiar, uma vez que a mãe da vítima e os dois irmãos menores, com 9 (nove) e 2 (dois) anos de idade, foram submetidos a acompanhamento psicológico durante anos - fundamentação idônea para a valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências do crime, sobretudo por não integrar o tipo penal. 2. Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base do recorrente, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1876105 PR 2020/0123406-1, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 14/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2021) Ante o exposto, não se admite o Recurso Especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 30 de agosto de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

07/09/2023, 00:00

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