Cumprimento de sentença 7003353-48.2021.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003353-48.2021.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste SENTENÇA Processo: 7003353-48.2021.8.22.0019. AUTOR: CLAUDINEI CARVALHO RECCO ADVOGADO DO AUTOR: BRENDA CAROLINE CAMILO ULCHOA DE ALMEIDA, OAB nº RO9853 REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, LOJA INTEGRADA TECNOLOGIA PARA SOFTWARES LTDA, MARLON CRUZ DOS SANTOS 92420168534 ADVOGADOS DOS REU: EDUARDO CHALFIN, OAB nº AC4580, VICTOR MARTINS DE SOUZA, OAB nº SP425516 SENTENÇA Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95). PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Trata-se de Ação de reparação de dano moral e material proposta por CLAUDINEI CARVALHO RECCO em desfavor de MARLON CRUZ DOS SANTOS, LOJA INTEGRADA TECNOLOGIA PARA SOFTWARES LTDA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, em razão da requerente não ter recebido o produto comprado, ou o valor pago pelo objeto, conforme fatos relatados no pedido inicial. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. A matéria é exclusivamente de direito e documental, sendo que as partes devem instruir regularmente as respectivas peças processuais (inicial, contestação e eventualmente a réplica) com todos os documentos indispensáveis ao julgamento da lide e que não podem ser substituídos por testemunhas. Verifico que a preliminar de ilegitimidade passiva não pode vingar de plano, recomendando-se a análise do conjunto probatório para se concluir, ou não, sobre a eventual responsabilidade civil da parte requerida, estando a inicial formalmente em ordem, aplicando-se a teoria da asserção e tendo-se plenamente comprovada as condições da ação. Sendo assim, rejeito a defesa preliminar e passo ao mérito da demanda. Pois bem. O cerne da demanda reside basicamente no pleito de restituição de valor pago pelo bem material, cumulada com indenização por danos morais em razão da suposta negligência praticada pelas requeridas em ofertar a venda de produto, cujo boleto de pagamento emitido era falso, possibilitando que estelionatários recebessem a quantia paga. Analisando o conjunto probatório encartado nos autos, não vislumbro qualquer viabilidade para o acolhimento dos pedidos formulados na inicial, posto que os documentos trazidos pela parte autora bem demonstram que o boleto não foi emitido pelas demandadas, conforme ID de nº 62185581-folha 01. Ademais, é possível observar que o boleto traz como beneficiário o CPF: 372.738.028-40, sendo este o possível fraudador. A demandante no momento do pagamento deveria ter o mínimo de atenção que a operação se tratava de golpe, haja vista que estava adquirindo produto online, que tem como beneficiário e recebedor de valores o CPF de um terceiro desconhecido à operação, quando, em verdade, o beneficiário deveria ser outra instituição. Esclareça-se que o dano existiu e fora experimentado pela parte demandante, contudo, não podemos atribuir a culpa dos fatos narrados aos demandados. A despeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não há como concluir pela responsabilidade dos bancos requeridos, incidindo na hipótese dos autos a regra do inciso II do § 3º do art. 14 do CDC, que isenta o fornecedor de responsabilidade, quando ficar provada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, não há como se responsabilizar as empresas requeridas frente ao ocorrido, sendo de rigor o reconhecimento de culpa exclusiva do consumidor, e por consequência a improcedência da ação. Está-se diante de hipótese de culpa exclusiva do consumidor, situação que exclui o dever da ré de indenizar a parte autora, na forma do art. 14, §3º, II, CDC. Quanto a isso, inclusive, os seguintes julgados: " RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DE BOLETO. FRAUDE. ERRO IMPUTADO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. Ausente a prova de que o boleto tenha sido emitido nas plataformas do Banco não resta caracterizado fortuito interno. A culpa exclusiva do consumidor que não adotou as diligências necessárias para que o pagamento ocorresse em favor do credor original afasta a ocorrência de ato ilícito da instituição financeira. Não havendo comprovação dos fatos constitutivos do direito que embasam o pedido contido na exordial, a improcedência do pleito é medida que se impõe. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7029577-77.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 15/07/2022 " "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da parte apelada é objetiva, dispensando a comprovação de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - De acordo com o art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - São públicos e notórios os cuidados exigidos na realização de transações financeiras pela internet, cabendo ao consumidor agir de forma diligente para resguardar-se da atuação de fraudadores - Se o requerente realiza pagamento induzido a erro por terceiros falsários e sem qualquer participação da instituição financeira requerida, restando comprovada sua culpa exclusiva no evento danoso, não é cabível a responsabilização da parte requerida. (TJ-MG - AC: 10223140245638005 Divinópolis, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2021)." Assim, não bastasse a culpa exclusiva do consumidor, que não tomou os devidos cuidados ao conferir a legitimidade de credor indicado como beneficiário no boleto, os fatos narrados pela parte autora na petição inicial indicam que a fraude praticada por terceiros se deu por fortuito externo, ou seja, fato não atrelado à atividade dos requeridos, afastando, assim, a responsabilidade civil do acionado, nos termos do art. 14, § 3º, inc. II, do CDC. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Esta é a decisão que mais justa se revela para o caso concreto, nos termos do art. 6º da LF 9099/95. POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos conste, com fulcro nas disposições legais já mencionadas e no art. 6º e 38 da Lei 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte autora em desfavor dos réus. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos arts, 51, caput, da LF 9.099/95, e 487, I, NCPC (LF 13.105/2015). Sem custas e/ou honorários advocatícios nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se, registre-se, intimem-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Machadinho D'Oeste/RO,12 de julho de 2023

13/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de custas

Decorrido prazo de CLAUDINEI CARVALHO RECCO em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOJA INTEGRADA TECNOLOGIA PARA SOFTWARES LTDA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLON CRUZ DOS SANTOS 92420168534 em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDINEI CARVALHO RECCO em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado NOTIFICAÇÃO em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de custas

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado DESPACHO em 28/01/2026.

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(24)