Reintegração / Manutenção de Posse 7007297-32.2023.8.22.0005 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7007297-32.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007297-32.2023.8.22.0005. REQUERENTE: LARISSA MOREIRA DO NASCIMENTO, OAB nº RO10928, ROBSON FERREIRA PEGO, OAB nº RO6306 Polo Passivo: WYRIAM RANDER CHAGAS DE PAULA, CAIO AUGUSTO FAITARONI, EZEQUIEL BORGES PEREIRA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 5ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP,, e-mail: [email protected] Número do Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo: LUIZ ADOLFO PETINATI DOMENE ADVOGADOS DO Recebo a emenda à inicial. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse na qual o autor alega que vendeu um imóvel, não recebeu o pagamento, e o comprador, de forma indevida, em descumprimento ao contrato, fracionou o imóvel e vendeu a terceiros réus neste processo, atuais ocupantes do imóvel. A venda foi efetuada ao primeiro comprador no ano de 2016, tratando-se assim de ação de posse velha (art. 558, do CPC), pelo que a pretensão liminar esposada na inicial não encontra amparo nos arts. 562 e seguintes do CPC, devendo ser analisada sob o prisma da regra geral da antecipação de tutela, seguindo o rito do procedimento comum (art. 558, § único, do CPC). Inicialmente, cumpre salientar que a análise a ser proferida nesta sede cinge-se tão somente em se verificar, segundo as alegações e documentos constantes na inicial, a possibilidade de antecipação de um dos efeitos da tutela final almejada. Para o deferimento do pedido, além de aferir-se os pressupostos necessários à concessão da medida, faz-se necessário que se busque afastar, negando ou concedendo a medida, a ocorrência de prejuízos maiores e desnecessários. Nesse caso, entendo que inexiste “periculum in mora”, pois o autor já não detém a posse do imóvel desde o ano de 2016, quando se deu a primeira venda, caso houvesse perigo de dano grave ou difícil reparação o autor teria buscado antes a tutela jurisdicional antes. Assim, não há falar-se em perigo na demora do provimento final, pelo que nego pedido liminar de reintegração de posse. Nos termos do art. 292, § 3º, de ofício, retifico o valor da causa, pois quando a ação possessória estiver fundada em relação contatual, o valor da causa deverá corresponder ao valor do contrato, qual seja R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta e mil), devendo a parte autora complementar as custas, no prazo de 15 dias. Nesse sentido, segue o precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que não vislumbrado proveito econômico imediato, o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. No caso, o valor da causa foi fixado pelas instâncias ordinárias em montante correspondente ao valor do contrato cujo inadimplemento deu origem à ação de reintegração de posse, acrescido da verba indenizatória pleiteada na inicial, em consonância, portanto, com o entendimento desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 512286 SP 2014/0102417-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2019) Não sendo efetuado o pagamento das custas processuais no prazo assinalado, tornem conclusos. Tratando-se de caso que admite autocomposição, nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação ou mediação para o dia 18 de setembro de 2023, às 10h:30, sala 4, a ser realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), no Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima, localizado na Av. Brasil, 619, Nova Brasília. A audiência realizar-se-á, preferencialmente, por videoconferência, devendo as partes indicar nos autos ou diretamente para o WhatsApp do CEJUSC n. (69) 98406-6074 os números de Whatsapp, inclusive da parte contrária, caso possua, para facilitar o contato dos conciliadores. Cite-se a parte ré, preferencialmente por seu endereço eletrônico, caso tenha cadastrado, com todas as advertências legais, consignando-se que o prazo para contestar, será de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência, bem como, não sendo contestada, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos art. 344 do Código de Processo Civil - CPC. Deverá constar no mandado de citação e na intimação da parte autora que as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º, do CPC) e que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação ou mediação implicará em multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §8º, do CPC). Não obtida a conciliação, apresentada a contestação, intime-se a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, ambos do CPC), sendo que na hipótese de alegação de ilegitimidade passiva, deverá ser observada a prerrogativa prevista nos arts. 338 e 339, ambos do CPC. Na sequência, deverão as partes ser intimadas para especificação das provas que pretendem empregar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando a sua necessidade. Diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas.Após, concluso para decisão de saneamento (art. 357 do CPC) ou julgamento antecipado, ainda que parcial, do mérito (arts. 355 e 356, ambos do CPC). Em sendo o caso, independente da natureza da demanda, como orientação padrão, as partes deverão observar as seguintes determinações em relação às custas: a) não havendo audiência de conciliação, a parte autora deverá recolher a integralidade das custas iniciais (2%); b) não sendo frutífera a conciliação, a parte autora deverá, no prazo de 5 (cinco) dias após a audiência, independente de nova intimação, comprovar o pagamento das custas adiadas no importe de 1% (um por cento), conforme artigo 12, I do Regimento Interno de Custas, sob pena de extinção; c) antes da conclusão do processo para sentença, as custas deverão estar recolhidas em sua integralidade (3%); d) em caso de extinção por abando da causa, é devido o pagamento da integralidade das custas (3%). e) interposta a reconvenção, o reconvinte deverá recolher as custas iniciais (2%), sobre o valor dado à reconvenção; f) havendo requerimento de qualquer diligência (expedição de ofício, pesquisa/consulta em sistemas), deverá vir acompanhado do pagamento da taxa do art. 17, do Regimento de Custas; g) havendo a necessidade de repetição ou adiamento de atos (tentativa de citação/intimação em endereço diverso), deverá a parte que deu causa, efetuar o pagamento das custas previstas no art. 19, do Regimento. Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte ré se habilitar no processo por meio do sistema PJE, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. ORIENTAÇÕES E ADVERTÊNCIAS ACERCA DA AUDIÊNCIA: As audiências de conciliação serão realizadas pelo aplicativo WhatsApp, salvo se o número de participantes exceder a capacidade da plataforma, hipótese em que serão realizadas pelo Google Meet (art. 13 do Provimento n. 19/2021 da CGJ PJRO). As partes deverão informar, com antecedência de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas, um contato de WhatsApp que será utilizado para realização da audiência por videoconferência (arts. 21 e 22 do Provimento n. 19/2021 da CGJ PJRO) OU informar o número do WhatsApp diretamente no contato do CEJUSC (acima informado). Será admitido apenas um número de telefone em relação a cada participante da audiência. Se for indicado(a) mais de um(a) advogado(a) ou preposto(a) por parte, a comunicação e o chamamento para a audiência serão realizados apenas ao primeiro da lista (art. 21, §1º, do Provimento n. 19/2021 da CGJ PJRO). O tempo de tolerância para atrasos na participação em audiência é de 5 (cinco) minutos e se ficar inviabilizada o processo será encaminhado ao juízo onde tramita (art. 21, §3º, do Provimento 19/2021 da CGJ PJRO). Contatos e orientações para audiências de conciliação no CEJUSC de Ji-Paraná (Conforme Provimento n. 19/2021 da CGJ PJRO): Sala virtual: https://meet.google.com/acr-byba-vhe (69) 9-9956-0027 JEC/Varas Cíveis (Somente WhatsApp) SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. A PARTE AUTORA SERÁ INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO." Ji-Paraná, 14 de agosto de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

01/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WYRIAM RANDER CHAGAS DE PAULA em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de custas

Juntada de Petição de petição

Publicado NOTIFICAÇÃO em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Publicado DESPACHO em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(243)