Execução de Título Extrajudicial 7004335-30.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004335-30.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004335-30.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE CACOAL 'PS' LTDA - EPP, ANISIO SERRAO 2325, - DE 2170/2171 A 2518/2519 CENTRO - 76963-728 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DAVI SOUZA CRUZ EMERICK, OAB nº RO11605, CARMECITA DE SOUZA PEDROSO SILVA, OAB nº RO10760, WELINGTOM DA SILVA SOARES, OAB nº RO11507 EXECUTADO: JAMARA ALMEIDA DE ABREU CESAR, RUA SEVERINO ISRAEL DE LIMA 406 PORTAL DA AMAZÔNIA - 69915-783 - RIO BRANCO - ACRE ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO ALMEIDA CHAVES, OAB nº AC4861 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial, nº, Bairro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar Vistos Cuidam os autos de Execução de Título Extrajudicial promovido por UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE CACOAL 'PS' LTDA em face de JAMARA ALMEIDA DE ABREU CESAR. Inconformada, a executada peticionou exceção de pré executividade, arguindo Incompetência do Juizado Especial Cível; Incompetência Territorial e nulidade das cláusulas que se referem à cobrança das despesas em razão do inadimplemento e honorários advocatícios. A exequente manifestou-se rechaçando todas as alegações supra, e pugnou pelo prosseguimento do feito. Inicialmente, no que se refere ao argumento de Incompetência do Juizado Especial, deve-se observar o que dispõe o art. 8º da Lei 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Nesse sentido, consoante se depreende do documento juntado em id 89231970, a exequente comprovou a regularidade de inscrição e de situação cadastral, eis que trata-se de Empresa de Pequeno Porte (EPP), de modo que a parte exequente, comprova capacidade postulatória perante o Juizado Especial Cível, tendo em vista que se enquadra nos requisitos que a lei dispõe. Já acerca da alegada Incompetência Territorial, nota-se que as partes elegeram o foro do município de Cacoal/RO para dirimir eventuais conflitos. Dessa forma, não sendo verificado prejuízo a nenhuma das partes, deve prevalecer o que foi firmado em contrato, nos termos da súmula 335 do STF, motivo pelo qual rejeito a argumentação da requerida. Em relação à nulidade das cláusulas que cobram as despesas pelo inadimplemento pela executada, e dos honorários advocatícios, ressalto que o Princípio da Boa-fé Objetiva, exige, em todas as fases da contratação, até mesmo na fase pós contratual, conduta leal dos contratantes, os quais devem observar os deveres anexos ou laterais de conduta, a fim de manter a confiança e as expectativas legítimas do negócio jurídico, como forma de proteger as naturais expectativas das partes no desenvolvimento da relação contratual, tal princípio possui a função de também limitar os exercícios dos direitos das partes do contrato, sempre que o comportamento dela - embora formalmente de acordo com as normas contratuais, acabe por significar a quebra de uma expectativa legítima da outra. Assim, é irredutível o acordo de vontades, portanto, os contratos devem ser cumpridos pela mesma razão que a lei deve ser obedecida. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré executividade. Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Após, decorrido o prazo, retornem os autos para deliberação. Cumpra-se. Cacoal, 12/09/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

13/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JAMARA ALMEIDA DE ABREU CESAR em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE CACOAL 'PS' LTDA - EPP em 13/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 11/08/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JAMARA ALMEIDA DE ABREU CESAR em 29/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 14/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de JAMARA ALMEIDA DE ABREU CESAR em 24/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(21)