Reintegração / Manutenção de Posse 7029894-12.2020.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7029894-12.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CECILIA DOS SANTOS MAIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA, OAB nº RO1506, ANDERSON LOPES MUNIZ, OAB nº RO3102A REQUERIDOS: EDILSON DUTRA BARROS, SIDNEY OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: REINALDO ROSA DOS SANTOS, OAB nº RO1618, ADEMIR DIAS DOS SANTOS, OAB nº RO3774 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7029894-12.2020.8.22.0001 Classe Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça Trata-se de ação de reintegração de posse c/c perdas e danos com pedido liminar em que CECÍLIA DOS SANTOS MAIA demanda em face de EDILSON DUTRA BARROS e SIDNEY OLIVEIRA RIBEIRO alegando em síntese que é possuidora do imóvel rural denominado Sítio Paulo Veiga, localizado na Linha 23, km 50, Projeto Boa Esperança, Gleba Capitão Sílvio, Município de Porto Velho/RO. Afirmou que segundo o registro da Ocorrência Policial nº 113653/2020, no dia 25/07/2020, ao chegar em seu imóvel rural denominado Sítio Paulo Veiga, lote 44, a autora constatou o desmatamento em uma área de reserva legal e que este desmatamento teria sido realizado pelos Requeridos, que são vizinhos da fundiária de sua propriedade. Asseverou que os requeridos são proprietários dos lotes 41 e 42, os quais são lindeiros da fundiária do imóvel da autora e com a finalidade de aumentarem as suas áreas, promoveram a invasão e o desmatamento de uma área de 10,9281ha. Declarou que o requerido EDILSON DUTRA BARROS, invadiu e desmatou uma área de 5,0601ha (cinco hectares seis ares e um centiare) e o Requerido SIDNEY OLIVEIRA RIBEIRO, invadiu e desmatou uma área de 5,2683ha (cinco hectares vinte e seis ares e oitenta e três centiares), o que totaliza a área de 10,9281ha (dez hectares noventa e dois ares e oitenta e um centiares). Em tutela antecipada requereu a reintegração de posse do imóvel e, no mérito, a confirmação da tutela antecipada, bem como seja condenado os requeridos em perdas e danos em decorrência do desmatamento ilegal realizado no imóvel da autora. Os requeridos apresentaram contestação (ID 52783886), alegando preliminar de falta de interesse processual por inadequação da via eleita, sob o argumento de que o presente litígio versa sobre as divisas das áreas de terras. Aduzem que a autora invadiu e ampliou ilicitamente, removeu as marcações do INCRA ilegalmente e remarcou suas divisas. Aduz que a requerente mapeou sua área incluindo a parte das áreas de terras dos requeridos e dos outros lindeiros como se fossem suas. Afirmam que os documentos apresentados não comprovam a posse e os limites da área que a autora alega que pertence a si. Por fim, pedem a improcedência da ação. Da preliminar de falta de interesse processual A parte autora aduz ser possuidora do imóvel e requer a reintegração de posse. Desse modo, a análise deste juízo se restringe aos pedidos autorais, não cabendo, nesta ação, discussão sobre os limites e confrontações da propriedade do imóvel. Presente, portanto, o interesse processual da parte autora, afasto a preliminar alegada. Da preliminar de incompetência territorial Conforme pesquisa realizada no Google Maps utilizando a latitude e a longitude descrita nos documentos anexos (-9º54'29.16", -64º59'16.76" nos IDs 52785353 e 54754567), a área objeto da lide está situada no distrito de Mutum Paraná e, apesar da proximidade à cidade de Guajará Mirim, a competência pertence à comarca do município de Porto Velho, conforme versa o Código de Organização Judiciária - COJE. Sendo assim, afasto a preliminar de incompetência territorial. Do mérito A ação possessória é a via legal para aquele que detém a posse exerça o direito de preservá-la contra aquele que a ameaça ou de que este pratique algum esbulho. Na referida ação, portanto, cabe ao demandante comprovar que exercia ou exerce algum dos poderes típicos da propriedade, para que seja reconhecido como possuidor e, consequentemente, que tenha tido sua posse esbulhada. Portanto, claramente o cerne de uma ação possessória é a proteção da posse, que se trata de uma situação de fato que a pessoa exerce sobre a coisa, ou seja, a efetiva utilização do bem pelas partes, a disposição física deste, não se discutindo a sua propriedade. Neste sentido: Reintegração de posse. Requisitos. Posse anterior. Esbulho. Não comprovados. Improcedência. Mantida. Tratando-se de reintegração de posse, cabe à parte postulante demonstrar a sua posse (anterior), o esbulho e a data em que foi dela privado por violência. Não o fazendo, a proteção possessória pretendida não merece amparo, devendo ser mantida a sentença de improcedência. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7014545-08.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 30/11/2021). Reintegração de posse. Esbulho. Melhor posse. Ausente a prova do efetivo exercício da posse sobre o imóvel pelo autor, não há que se falar em reintegração, sobremodo quando os documentos apresentados demonstram apenas a propriedade do bem, fato irrelevante na ação possessória. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004488-18.2018.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 25/11/2021). Saliento ainda que em sede de ações possessórias não cabe discussão de limites, muito menos questões documentais ou de regularização fundiária. Neste sentido: Processo civil. Apelação. Manutenção de posse. Prova da posse e da turbação. Procedência da proteção possessória. Discussão sobre limites do imóvel. Não cabimento. Recurso não provido. Comprovada a posse e a turbação praticada pelo réu, a proteção possessória impõe-se. A elucidação das metragens, limites e confrontações do imóvel em questão reclama ação apropriada de ampla dilação probatória, não sendo cabível dirimir as incongruências suscitadas pelas partes em sede de ação possessória. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006604-87.2019.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 06/10/2021). Tal entendimento vem do fato de que discordâncias quanto ao direito de propriedade propriamente dito, inclusive sobre desmembramento ou demarcação de área, devem ser objeto de discussão em processo em que se debata o domínio, não havendo de se falar em ampliação do debate da demanda possessória para tais pontos, pois haveria o desvirtuamento do procedimento e dos limites das ações possessórias. No caso em apreço, segue-se a regra, quanto a distribuição do ônus probatório, do disposto no art. 373 do CPC, qual seja, cabe à parte demandante a demonstração do fato constitutivo do seu direito e a parte requerida a comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. A parte autora alega que teve parte seu lote invadido pelos requeridos, na medida aproximada de 250m x 500m, equivalente a 10,9281ha (dez hectares noventa e dois ares e oitenta e um centiares)), o que foi constatado no dia 25/07/2020. Os requeridos, por sua vez, defendem que a autora não possui a parcela do imóvel objeto da lide. Nestes autos a discussão é única e exclusiva com relação a quem possui a melhor posse anterior sobre o bem em discussão no feito. Para se entender melhor o instituto possessório da reintegração de posse, é preciso analisar o dispositivo que o regulamenta, sendo que o art. 1.210, do Código Civil, estipula que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Importante ressaltar ainda que, de acordo com o § 2º do mesmo dispositivo “Não obsta à manutenção ou reintegração de posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.” É sabido que, para a procedência da ação possessória, deve-se identificar com clareza na prova, os requisitos do artigo 1.210 e seguintes do CC, cumulado com os arts. 560 e 561 do CPC, quais sejam a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, e a perda efetiva da posse, tratando-se de reintegração especificamente. Como menciona expressamente o dispositivo, esta prova incumbe à parte autora. Com base nos referidos requisitos legais, passo a analisar as provas dos autos. Em audiência de instrução (ID 85327972), a testemunha da parte autora, sr. Oséias, diz que conhece a área objeto do litígio, na linha 23, e sabe que a área de reserva foi derrubada. Relata que a autora Cecília reside no local, desenvolvendo suas atividades na área desde antes de 2003. Apesar de não saber o tamanho da área da autora, diz que a demarcação do programa “Terra Legal” reduziu a área, porque não havia os 2 mil metros laterais, mas que houve concordância da autora quanto à demarcação. Assevera que há muitos conflitos de invasão de terra na região, então essa circunstância de demarcação menor do que o esperado, há aproximadamente 10 anos, aconteceu com outras pessoas também. A testemunha, sr. Hxi, disse que trabalhou na terra da autora e afirma que os requeridos entraram e desmataram a área de reserva legal da autora em aproximadamente 200 metros dentro do marco feito pelo programa Terra Legal. Assevera que o desmatamento ocorreu há aproximadamente 2 anos. A testemunha das partes requeridas, sr. Deiviti, relata que o sr. Edilson desmatou a área da autora. Afirma, ainda, que a área que pertencia ao sr. Edilson foi comprada pela parte autora. Desta feita, as provas trazidas aos autos, demonstram que a requerente era quem de fato vinha praticando atividades no imóvel, no sentido de dar-lhe destinação e desenvolvê-lo. No tocante ao pedido de indenização por perdas e danos em razão do desmatamento, insta salientar que, inexistindo prova de que os requeridos tinham pleno conhecimento dos vícios que recaiam sobre a ocupação, não se tem como afastar a presunção de boa-fé dos atos efetuados na área. Logo, a indenização por perdas e danos e danos morais não é medida que se impõe ao caso. Prejudicadas ou irrelevantes demais manifestações. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por CECILIA DOS SANTOS MAIA em face de EDILSON DUTRA BARROS e SIDNEY OLIVEIRA RIBEIRO para o fim de determinar a reintegração da requerente na posse do imóvel mencionado na exordial. Embora parcialmente procedente a pretensão do requerente, entendo que os requeridos sucumbiram na maior parte dos pedidos, de forma que arcarão com os efeitos da sucumbência. Assim, condeno os requeridos ao pagamento, pro rata, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os benefícios da gratuidade de justiça, que concedo aos requeridos neste momento. Certificado o trânsito em julgado, a parte devedora deverá efetuar o pagamento do valor da condenação na forma do art. 523, § 1º, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido da parte vencida foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ademais, o STJ já pacificou o entendimento que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida", portanto, o fato de não haver um tópico específico na sentença para discorrer sobre a cada argumento ou prova produzida pelas partes, não significa que os argumentos apresentados pelo embargante não tenham sido analisados. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1026, §º do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de apelação ao de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do CPC. Não havendo pagamento e nem requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, segunda-feira, 25 de setembro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

26/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDILSON DUTRA BARROS em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIDNEY OLIVEIRA RIBEIRO em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CECILIA DOS SANTOS MAIA em 16/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ANDERSON LOPES MUNIZ em 14/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CECILIA DOS SANTOS MAIA em 23/10/2023 23:59.

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