Cumprimento de sentença 7001832-86.2021.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001832-86.2021.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALMIR JOSE DOS SANTOS - ADVOGADO DO REQUERENTE: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 REQUERIDO: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Procedimento do Juizado Especial Cível: 7001832-86.2021.8.22.0013 Vistos, etc., Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais que ALMIR JOSÉ DOS SANTOS move em face do Estado de Rondônia. Em síntese, alega que ao realizar a abertura de conta bancária obteve a informação de que existia negativação em seu nome junto ao SERASA EXPERIAN. Expõe que ao investigar os fatos, descobriu a existência de uma demanda promovida pelo Município de Porto Velho – RO em face de Pese Bem Comércio e Representações LTDA e Almir José dos Santos (Execução Fiscal n. 0044500-15.2007.8.22.0101). Afirma que o executado da ação supracitada é seu homônimo, que apesar de ter o mesmo nome possui CPF distinto. Explica que durante o processo de migração daqueles autos do sistema SAP – Sistema de Automação Processual para o PJe (ID 26085502), seu CPF foi incluído por equívoco nos cadastros da ação executiva. Pleiteia a retirada da negativação e condenação do Estado de Rondônia em R$ 10.000,00, bem como custas processuais e honorários de sucumbência. Tutela de urgência indeferida (ID 64010544). Citada, a requerida sustentou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Ainda, argumenta que não há prova da prática dos danos pelo Estado de Rondônia. O autor anexou cópia integral dos autos da execução fiscal. É o breve relatório. Decido. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do que preceitua o no artigo 37, § 6º, da CRFB/88. Assim, haja vista a possibilidade de ser responsabilizado por ato danoso praticado por servidor do Tribunal de Justiça, no exercício de suas funções, o Estado de Rondônia é legitimado para compor o polo passivo da ação. Destaca-se que a inclusão do Requerente nos cadastros da execução fiscal não se deu por pedido do Município de Porto Velho, exequente daquela ação, mas por lapso na digitalização e migração do processo da versão física para a eletrônica. Portanto, comprovado o ato ilícito praticado pelo agente público, a responsabilidade do Estado pelos danos causados ao demandante não pode ser afastada de forma alguma, ainda que o ente público afirme que inexiste o nexo de causalidade. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Rondônia. Quanto ao mérito, sabe-se que em regra geral de reparação de danos, em nosso ordenamento jurídico, quem ajuiza ação de indenização ou reparação deve provar o prejuízo que sofreu. Entretanto, há situações em que o dano moral pode ser presumido. Com efeito, o STJ possui entendimento consolidado de que a negativação indevida gera dano moral in re ipsa (presumidos). Observe-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS 403 DO CC E 373, INCISO I, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. PROTESTO INDEVIDO. OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos artigos 403 do CC e 373, inciso I, do CPC de 2015 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula n. 282/STF). 2. A convicção a que chegou o acórdão acerca da ocorrência de danos morais decorrentes de protesto indevido decorreu da análise do conjunto fático-probatório e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Ademais, o entendimento desta Corte é no sentido de que, não sendo legítima a inscrição do nome da pessoa em órgãos de proteção ao crédito, presume-se o dano: "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2036813/SC, Rel. Min. Luis Felipe, Quarta Turma, Data do Julgamento 09/08/2022, DJE 19/08/2022). Precedentes em igual sentido: AgInt no REsp 1970716/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, Data do Julgamento 08/08/2022, DJE 10/08/2022; AgInt no AREsp 1875896/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, Data do Julgamento 29/11/2021, DJE 01/12/2021; AREsp 1352845/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Data do Julgamento 07/11/2019, DJE 19/12/2019; AgInt no AREsp 1445853/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Data do julgamento 05/11/2019, DJE 12/11/2019. A responsabilidade civil do Estado dispensa a aferição de culpabilidade, bastando avaliar a existência dos demais requisitos da responsabilidade civil (ato, dano e nexo causal). Veja-se: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. O Estado possui responsabilidade civil direta, primária e objetiva pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros" (STF, Plenário, RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019, repercussão geral, Info 932). No caso em debate, a negativação indevida do Requerente ocorreu por lapso no momento da migração da ação de execução fiscal do sistema SAP para o PJe. Em consequência deste ato, o Requerente passou a constar como executado e seu CPF foi incluído nos cadastros do SERASAJUD. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação para determinar a imediata exclusão do nome do Requerente dos cadastros do SERASAJUD e condenar o Estado de Rondônia em danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em face do princípio da sucumbência, fixo honorários advocatícios no percentual de 10%, sobre o valor da causa em desfavor do Estado de Rondônia, nos termos dos artigos 85, §3º, do CPC. Sem remessa necessária (art. 496, §3º, III do CPC). Interposto recurso de apelação, dê-se vistas à parte contrária para contrarrazões no prazo legal e remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, traslade cópia para os autos da Execução Fiscal n. 0044500-15.2007.8.22.0101 e arquive com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 12 de julho de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALMIR JOSE DOS SANTOS - ADVOGADO DO REQUERENTE: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 REQUERIDO: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Procedimento do Juizado Especial Cível: 7001832-86.2021.8.22.0013 Vistos, etc., Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais que ALMIR JOSÉ DOS SANTOS move em face do Estado de Rondônia. Em síntese, alega que ao realizar a abertura de conta bancária obteve a informação de que existia negativação em seu nome junto ao SERASA EXPERIAN. Expõe que ao investigar os fatos, descobriu a existência de uma demanda promovida pelo Município de Porto Velho – RO em face de Pese Bem Comércio e Representações LTDA e Almir José dos Santos (Execução Fiscal n. 0044500-15.2007.8.22.0101). Afirma que o executado da ação supracitada é seu homônimo, que apesar de ter o mesmo nome possui CPF distinto. Explica que durante o processo de migração daqueles autos do sistema SAP – Sistema de Automação Processual para o PJe (ID 26085502), seu CPF foi incluído por equívoco nos cadastros da ação executiva. Pleiteia a retirada da negativação e condenação do Estado de Rondônia em R$ 10.000,00, bem como custas processuais e honorários de sucumbência. Tutela de urgência indeferida (ID 64010544). Citada, a requerida sustentou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Ainda, argumenta que não há prova da prática dos danos pelo Estado de Rondônia. O autor anexou cópia integral dos autos da execução fiscal. É o breve relatório. Decido. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do que preceitua o no artigo 37, § 6º, da CRFB/88. Assim, haja vista a possibilidade de ser responsabilizado por ato danoso praticado por servidor do Tribunal de Justiça, no exercício de suas funções, o Estado de Rondônia é legitimado para compor o polo passivo da ação. Destaca-se que a inclusão do Requerente nos cadastros da execução fiscal não se deu por pedido do Município de Porto Velho, exequente daquela ação, mas por lapso na digitalização e migração do processo da versão física para a eletrônica. Portanto, comprovado o ato ilícito praticado pelo agente público, a responsabilidade do Estado pelos danos causados ao demandante não pode ser afastada de forma alguma, ainda que o ente público afirme que inexiste o nexo de causalidade. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Rondônia. Quanto ao mérito, sabe-se que em regra geral de reparação de danos, em nosso ordenamento jurídico, quem ajuiza ação de indenização ou reparação deve provar o prejuízo que sofreu. Entretanto, há situações em que o dano moral pode ser presumido. Com efeito, o STJ possui entendimento consolidado de que a negativação indevida gera dano moral in re ipsa (presumidos). Observe-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS 403 DO CC E 373, INCISO I, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. PROTESTO INDEVIDO. OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos artigos 403 do CC e 373, inciso I, do CPC de 2015 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula n. 282/STF). 2. A convicção a que chegou o acórdão acerca da ocorrência de danos morais decorrentes de protesto indevido decorreu da análise do conjunto fático-probatório e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Ademais, o entendimento desta Corte é no sentido de que, não sendo legítima a inscrição do nome da pessoa em órgãos de proteção ao crédito, presume-se o dano: "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2036813/SC, Rel. Min. Luis Felipe, Quarta Turma, Data do Julgamento 09/08/2022, DJE 19/08/2022). Precedentes em igual sentido: AgInt no REsp 1970716/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, Data do Julgamento 08/08/2022, DJE 10/08/2022; AgInt no AREsp 1875896/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, Data do Julgamento 29/11/2021, DJE 01/12/2021; AREsp 1352845/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Data do Julgamento 07/11/2019, DJE 19/12/2019; AgInt no AREsp 1445853/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Data do julgamento 05/11/2019, DJE 12/11/2019. A responsabilidade civil do Estado dispensa a aferição de culpabilidade, bastando avaliar a existência dos demais requisitos da responsabilidade civil (ato, dano e nexo causal). Veja-se: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. O Estado possui responsabilidade civil direta, primária e objetiva pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros" (STF, Plenário, RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019, repercussão geral, Info 932). No caso em debate, a negativação indevida do Requerente ocorreu por lapso no momento da migração da ação de execução fiscal do sistema SAP para o PJe. Em consequência deste ato, o Requerente passou a constar como executado e seu CPF foi incluído nos cadastros do SERASAJUD. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação para determinar a imediata exclusão do nome do Requerente dos cadastros do SERASAJUD e condenar o Estado de Rondônia em danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em face do princípio da sucumbência, fixo honorários advocatícios no percentual de 10%, sobre o valor da causa em desfavor do Estado de Rondônia, nos termos dos artigos 85, §3º, do CPC. Sem remessa necessária (art. 496, §3º, III do CPC). Interposto recurso de apelação, dê-se vistas à parte contrária para contrarrazões no prazo legal e remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, traslade cópia para os autos da Execução Fiscal n. 0044500-15.2007.8.22.0101 e arquive com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 12 de julho de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

13/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 02/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(133)