Monitória 7043356-31.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7043356-31.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: MARIA DO SOCORRO CARVALHO MARCELINO, KAREN CARVALHO MARCELINO, KENIA MARCELINO MEDEIROS DA SILVA, YASMIM PRATA VILLAR MARCELINO, GUIOMAR FERREIRA PRATA, RONNEYDE SANTOS MARCELINO, ROMMEL SANTOS MARCELINO, KADMA VILLAR MARCELINO DA ROCHA, KLEBER VILLAR MARCELINO, KELMA VILLAR MARCELINO, KARINA VILLAR MARCELINO ADVOGADOS DOS AUTORES: CLAUDEMIR BATISTA HENRIQUE DE SOUZA, OAB nº PB31385, ORLANDO FERREIRA ROLIM NETO, OAB nº RO1520A REU: MARIA DE LOURDES DA SILVA CAVALCANTE REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA DO VALOR DA CAUSA 1) Diante das alterações em cálculos e manifestação em emenda, ajuste-se o valor da causa no PJE e sistema de controle de custas para R$ 506.375,69. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA 2) O objeto da ação é de valor vultuoso, isso por um lado induz à presunção de que os autores seriam pessoas com recursos financeiros consideráveis, posto ser incomum que pessoa em estado de hipossuficiência tenham discussões sobre bens de valor elevado. Contudo, doutro lado, o próprio valor elevado da ação, aponta também para a dificuldade de custeio das despesas processuais. Em que pese serem 11 herdeiros autores, o que poderiam apontar pela possibilidade de recolhimento das custas iniciais, ante o rateio entre eles desta despesa, ainda assim, o peso da responsabilidade financeira seria alto. Veja-se que o valor da causa é o valor da causa é de R$ 506.375,69, então as custas iniciais (2%) são de R$ 10.127,51, que divididos entre 11 autores, ficaria R$ 920,00 para cada. Dos comprovantes de renda juntados, a maioria dos autores tem renda módica de aposento. Assim, defere-se a gratuidade da justiça. 3) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/pgx-xvdd-jwz Fones/What'sApp Institucional: (69) 3309-7000 (Central Atendimento) (69) 3309-7051 (Gabinete) e-mail: [email protected] Processo nº: 7043356-31.2023.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Agência e Distribuição Indefiro a petição inicial, em relação ao pedido de danos morais, por falta de interesse processual (art. 485, VI do CPC), caracterizada pela inadequação da via eleita. O tipo de ação escolhida, tipo de rito processual, foi a monitória, pois bem, esta se baseia em cobrança de dívida expressa em prova escrita, sem força executiva. O pedido para reconhecimento de danos morais não se encontra incluso nesta definição, vale dizer, ação monitória não se presta ao processamento para reconhecimento de danos morais. 4) Indefiro a petição inicial, em relação ao pedido de cobrança de dívida, também por inadequação da via eleita (art. 485, VI do CPC). Veja-se que os autores, herdeiros, pretendem cobrar crédito do falecido, que fora materializado em acordo judicial homologado por sentença, desta forma, o adequado seria o processamento nos próprios autos em que o acordo fora homologado, em termos de fase de cumprimento da sentença homologatória do acordo. Em ação monitória, no conceito de prova escrita sem força executiva que é seu requisito, não alcançaria acordo homologado judicialmente em que se operou prescrição para impulso de fase de cumprimento da sentença homologatória de acordo. Veja-se que permitir a tramitação desta monitória, nos termos propostos, significaria rediscutir a dívida, obrigação de pagar, que foi alcançada pela coisa julgada da sentença homologatória do acordo na ação anterior, sendo assim, encaminhamento processual inviável. Note-se que acordo que tratou da dívida que pretende se perseguir na presente ação monitória, foi homologado judicialmente em 2002. Assim, também a pretensão está prescrita para processamento em ação monitória. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1845370 MT 2019/0321127-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2020) 4) Caso não seja apresentado recurso de apelação, após o trânsito em julgado, expeça-se correspondência para conhecimento do requerido e após arquive-se. Art. 331. Indeferida a petição inicial (...) § 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença. Se for apresentada apelação volvam conclusos os autos para fins do art. 485, §7º, vale dizer, verificar se será caso de retratação. Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. Caso não haja retratação deste juízo, deverá ser citado o requerido para contra arrazoar a apelação, caso queira: Art. 331. (...) § 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. P. R. I. C. Porto Velho/RO, 29 de agosto de 2023. JORDANA MARIA MATHIAS DOS REIS ONUCHIC Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: MARIA DO SOCORRO CARVALHO MARCELINO, KAREN CARVALHO MARCELINO, KENIA MARCELINO MEDEIROS DA SILVA, YASMIM PRATA VILLAR MARCELINO, GUIOMAR FERREIRA PRATA, RONNEYDE SANTOS MARCELINO, ROMMEL SANTOS MARCELINO, KADMA VILLAR MARCELINO DA ROCHA, KLEBER VILLAR MARCELINO, KELMA VILLAR MARCELINO, KARINA VILLAR MARCELINO ADVOGADOS DOS AUTORES: CLAUDEMIR BATISTA HENRIQUE DE SOUZA, OAB nº PB31385, ORLANDO FERREIRA ROLIM NETO, OAB nº RO1520A REU: MARIA DE LOURDES DA SILVA CAVALCANTE REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Há questões na inicial a serem ajustadas. 1) VALOR DA CAUSA O valor da causa deve representar o bem da vida que se busca com o processo. No caso é a cobrança do valor de R$ 923.675,04, conforme planilha de cálculos apensa à inicial. Desta forma, proceda-se a CPE o ajuste do valor da causa no PJE e Sistema de Controle de Custas para constar este, com fulcro nos art. 292, I e §3º do CPC. 2) DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Apresentem os herdeiros, comprovantes da alegada hipossuficiência, incluindo rendimentos e despesas, para análise do pedido de gratuidade. TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) Prazo: 15 dias para manifestação ou recolhimento das custas iniciais. Em caso de silêncio será indeferida a petição inicial. Menciona-se que, mesmo com indeferimento da petição inicial, as custas iniciais são devidas, visto que, já ocorrera seu fato gerador/hipótese de incidência deste tributo (taxa), que nos termos do Regimento de Custas é a distribuição da ação. 3) DO PEDIDO DE DANOS MORAIS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O tipo de ação escolhida, tipo de rito processual, foi a monitória, pois bem, esta se baseia em cobrança de dívida expressa em prova escrita, sem força executiva. O pedido para reconhecimento de danos morais não se encontra incluso nesta definição. Assim, a parte da inicial que trata disso, deve ser desconsiderada. 4) DO PEDIDO PRINCIPAL - PRESCRIÇÃO Veja-se que os autores, herdeiros, pretendem cobrar crédito do falecido, que fora materializado em acordo judicial homologado por sentença. Note-se que, em princípio, a prova escrita sem força executiva a que se refere a tipificação da ação monitória não alcançaria esse tipo de documento. Veja ainda, que permitir a tramitação deste processo, da forma como proposta, significaria rediscutir a dívida, obrigação de pagar, que foi alcançada pela coisa julgada da sentença homologatória do acordo na ação anterior, sendo assim, encaminhamento processual inviável. Prazo para manifestação: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Porto Velho/RO, 20 de julho de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7043356-31.2023.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Agência e Distribuição

21/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA SILVA CAVALCANTE em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CARVALHO MARCELINO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER VILLAR MARCELINO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONNEYDE SANTOS MARCELINO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KAREN CARVALHO MARCELINO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA VILLAR MARCELINO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KELMA VILLAR MARCELINO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUIOMAR FERREIRA PRATA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KENIA MARCELINO MEDEIROS DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KADMA VILLAR MARCELINO DA ROCHA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMMEL SANTOS MARCELINO em 04/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado DESPACHO em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

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