Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004432-53.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004432-53.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7004432-53.2020.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: VERA LUCIA PELACANI Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR, OAB nº RO7655, THIAGO DA SILVA VIANA, OAB nº RO6227 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de impugnação aos cálculos da contadoria judicial oposta pelo executado Estado de Rondônia (ID 93816038). Alega o executado, que é indevida a inclusão na base cálculo da licença prêmio de auxílio-alimentação, auxílio-saúde e auxílio-transporte, por se tratarem de verbas indenizatórias. É breve o relatório. Decido. Com efeito, em parte razão assiste à parte impugnante. No que tange às verbas potencialmente indenizatórias indicadas pelo executado, é importante observar que, no contexto da apuração da base de cálculo da licença prêmio, apenas o auxílio-transporte se classifica como tal. Isso ocorre porque o auxílio-transporte é uma verba essencialmente destinada a compensar os custos do servidor com seu deslocamento até o local de trabalho. Essa interpretação está alinhada com o precedente estabelecido no julgamento da Apelação Cível de número 7054770-36.2017.822.0001, sob a relatoria do Desembargador Roosevelt Queiroz Costa, ocorrido em 10 de agosto de 2020. Inequívoco, assim, que tal verba não possui natureza de renda, assim definida nos termos do art. 43, incisos I e II, do CTN, já que não representa nenhum tipo de disponibilidade sobre valores, mas sim indenização em razão da função, verba compensatória de gastos tidos pelo servidor para poder trabalhar. Já o auxílio-alimentação e auxílio-saúde, quando pagos em pecúnia ao servidor, devem compor a base de cálculo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado por esta Corte de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar. Nesse sentido: REsp. 1.489.904/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.11.2014, DJe 4.12.2014. 2. Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL desprovido. (STJ – AgInt no AREsp: 475822 DF 2014/0037722-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2018, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2018) Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, as verbas permanentes, recebidas até o momento da aposentadoria, dentre elas o auxílio-alimentação e o auxílio-transporte [SIC], integram o conceito de remuneração e, portanto, devem ser incluídas na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7004341-51.2020.822.0004, Rel. Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 17/10/2022.) [o termo “auxílio-transporte” foi acrescentado de forma equivocada na ementa, pois o teor da decisão discorre sobre auxílio-saúde] Com relação à remuneração paradigma não há incorreção já que foi utilizada a última recebida pelo exequente antes de sua transposição. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao aos cálculos, pois deixo, por ora, de homologar o valor apresentado pelo exequente. REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL para que refaça a operação excluindo o auxílio-transporte da base cálculo, atenta aos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, e com base no título executivo e o que foi decidido até aqui. Concluídos os cálculos, intime-se ambas as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias a seu respeito, unicamente quanto ao resultado contábil apurado, devendo-se seguir os parâmetros aqui estabelecidos. Decorrido o prazo, não havendo manifestação ou havendo concordância de ambas as partes aos cálculos do executado ou da contadoria, expeça-se RPV/Precatório. Caso falte documentação para expedição de RPV/Precatório, a CPE deverá praticar ato ordinatório para intimar a parte a apresentar os documentos faltantes no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se as partes. Tudo providenciado e nada requerido, arquive-se. Porto Velho, terça-feira, 5 de setembro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

06/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(30)