Execução Fiscal 7003051-80.2020.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7003051-80.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003051-80.2020.8.22.0010. EXECUTADOS: AMAZON INDUSTRIA E SERVICO EIRELI - ME, CNPJ nº 09081184000136, EZEQUIEL PEREIRA GONCALVES, CPF nº 66529271287 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ, OAB nº RO11415, CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 VALOR DA CAUSA: R$ 241.167,38 DESPACHO Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, Estado de Rondônia ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, Ezequiel Pereira Gonçalves, apresentou exceção de pré-executividade, por meio de seu patrono, alegando, em síntese, a incompetência do foro, a declaração da nulidade da citação por edital em razão do endereço ter sido alterado em 2017, bem como afirma haver ilegitimidade passiva, requerendo por fim o acolhimento das preliminares e a sua exclusão da lide em razão da ilegitimidade passiva. Juntou documentos. Instada a se manifestar, a Exequente apresentou contraminuta (id. 82984916) afirmando que a alteração contratual se deu em 22.09.2017, e, um mês depois do Executado deixou os quadros societários, alterando o endereço da empresa. Afirma ainda que a alteração ocorrida em 2017 teve como finalidade retirar as dívidas do nome do sócio devedor, visto que tinham origem no período de 2013 à 2016, e, que foi concedida a desconsideração da personalidade jurídica (id. 57945647). Requer ao final o reconhecimento do descabimento da exceção de pré-executividade e o não acolhimento da exceção. DECIDO DAS PRELIMINARES No que tange a preliminar relativa à incompetência do juízo, está questão foi superada, uma vez que os presentes altos tramitam junto ao Núcleo de Justiça 4.0 que possui abrangência estadual, conforme o Ato Conjunto n. 022/2021-PR-CGJ, alterado pelo Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ, instalou o 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, com especialização nas demandas judiciais de execuções fiscais estaduais e municipais, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado. No que se refere a citação editalícia, é possível notar que de fato houve a alteração no ano de 2017. No entanto, isto teria validade somente para a Empresa requerida, e não para o Exepto, além disso a questão já foi amplamente deliberada na decisão id. 57945647, que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pela curadora especial da empresa executada, bem como deferiu a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal. Quanto a preliminar aduzida pela Exequente, não há razão à Exequente, uma vez que a Exceção de Pré-Executividade é instrumento apto a analisar situações que podem ser verificadas através de provas documentais claras, como é o caso, pois é cabível o seu uso para além das questões processuais, vez que trata-se de situação passível de apreciação pelo juízo de ofício e a qualquer tempo. Sendo assim, rejeito todas as preliminares aduzidas pelas partes. DO MÉRITO A decisão id. 57945647 já expôs as questões pertinentes a dissolução irregular, ponderando sobre a possibilidade de fraudes, razão pela qual foi determinada a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. As CDA’s carreadas aos autos demonstram débitos que datam de período anterior as modificações do contrato social (2013 a 2016), alterações esta que inclusive modificaram a natureza da empresa, de empresa individual pertencente a Ezequiel Pereira Gonçalves, para uma empresa Limitada, passando a administração de Ezequiel e Manoel David Pinheiro, onde um mês depois ocorreu alteração do quadro societário para demissão do sócio Ezequiel. Portanto, não há o que se falar em ilegitimidade passiva do Excepto, uma vez que no período autuado o mesmo era sócio-administrador da pessoa jurídica, portanto, cabível a sua imputação da execução fiscal, demonstrada a dissolução irregular, conforme amplamente debatido na decisão id. 57945647. Sem razão o Excepto. Compulsando os autos verifica-se que a Exequente juntou documentos e apresentou argumentação que demonstra a dissolução irregular da pessoa jurídica, bem como já foi deferida a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal com fundamento nos artigos 134 e 135 do CTN, a medida que se impõe é a rejeição da exceção de pré-executividade com base nos argumentos expostos, bem como nos documentos carreados aos autos. Ante o exposto, NÃO acolho a exceção de pré-executividade proposta, reconhecendo a exigibilidade da CDA, determinando o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo para recurso, ao Exequente para indicar bens a penhora em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Espigão do Oeste/RO, 12 de julho de 2023. Angela Maria da Silva Juiz (a) de Direito

13/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Publicado INTIMAÇÃO em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/03/2026 23:59.

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EZEQUIEL PEREIRA GONCALVES em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado DECISÃO em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(24)