Cumprimento de sentença 7004244-97.2020.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004244-97.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004244-97.2020.8.22.0021. REQUERENTE: ARISBERTO DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA, OAB nº SP208932, MARCELO PERES BALESTRA, OAB nº RO2650 EXCUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXCUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO REQUERENTE: ARISBERTO DE SOUZA OLIVEIRA, CPF nº 25842609215, LINHA UNIAO KM 29 LOTE 40 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA EXCUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Vistos Analisando detidamente os autos, verifiquei que a requerida apresentou comprovante de implantação do benefício. Contudo, sobreveio petição de valores retroativos pela parte autora. Assim, intime-se o Requerido para se manifestar, podendo opor embargos em trinta dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 534, CPC). Destaco que no mesmo prazo deverá informar acerca da existência de eventual débito do exequente para compensação dentro das condições estabelecidas no §9º do art. 100 da Constituição Federal, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores. Caso não haja impugnação, expeça-se ofício requisitório de pagamento ao órgão competente, referente aos valores apresentados, aguardando o pagamento em arquivo provisório. Com a informação de pagamento, expeça-se o necessário para levantamento dos valores e após, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Disposições para a CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: Proceda a evolução da classe para cumprimento de sentença; Expeça-se alvará a RPV expedida referente ao honorários sucumbenciais. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quarta-feira, 12 de julho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 09/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 02/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/01/2025 23:59.

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