Execução Fiscal 7006130-13.2019.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7006130-13.2019.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADO: GLORIA CHRIS GORDON ADVOGADOS DO EXECUTADO: GLORIA CHRIS GORDON, OAB nº RO3399, VINICIUS POMPEU DA SILVA GORDON, OAB nº RO5680 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 7006130-13.2019.8.22.0007 ISS/ Imposto sobre Serviços Vistos. GLÓRIA CHRIS GORDON, ingressou com exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal que lhe move a Fazenda Pública do Município de Cacoal/RO, alegando que o crédito referente ao ISSQN, do exercício de 2013, está prescrito. Requereu a procedência do pedido, para reconhecer a extinção do crédito tributário e declarar a prescrição da dívida referente ao exercício de 2013. A Fazenda Pública se manifestou ciente ao id 95532612. É a síntese do essencial. Decido. A exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa especificada no processo de execução, ou seja, independentemente de embargos do devedor, que é ação de conhecimento incidental à execução; o executado pode pedir a extinção do processo, por falta de preenchimento dos procedimentos legais. É uma mitigação ao princípio da concentração da defesa, que rege os embargos do devedor. Há possibilidade também de serem arguidas causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente (pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia, etc), desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. A excipiente alegou que o crédito referente ao ISSQN, do exercício de 2013 está prescrito. A Fazenda Pública se manifestou mencionando que do simples compulsar da CDA de ID 28096877, verifica-se que o ISS do exercício de 2013 foi inscrito em dívida ativa e, portanto, definitivamente lançado/constituído, em 09/09/2014, pelo que não ocorreu a prescrição. O termo inicial da prescrição para a cobrança de ISS é a data do vencimento da dívida, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública, nos termos do art. 174 do CTN. “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. ” No presente caso, o crédito tributário se refere ao ISSQN, exercício de 2013, conforme certidão de dívida ativa de id 28096877. O crédito referente ao ano de 2013 não foi objeto de acordo de parcelamento entre as partes. A presente ação foi ajuizada apenas em 13/06/2019, quando já fulminada a pretensão de cobrança judicial do crédito constituído referente ao ano de 2013. É certo que, decorrido mais de cinco anos entre a sua constituição definitiva e o aforamento da ação de execução fiscal, ocorre a prescrição. Assim, prevalece a data indicada como a de vencimento do tributo como termo inicial da contagem do prazo prescricional, estando, portanto, prescrito o referido crédito. Nesse sentido: Apelação. Execução Fiscal. ISS. Termo Inicial da prescrição marca-se nas datas de vencimento de cada parcela da dívida. Dívida já prescrita quando do ajuizamento da execução, nos termos do art. 174 do CTN. Recurso não provido. (TJ-SP – Apelação APL 9160759672009826 SP 9160759-67.2009.8.26.0000 (TJ-SP), Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público, Publicação: 21/09/2012, Julgamento: 20 de setembro de 2012, Relator: Cláudio Marques). Face o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, e DECLARO a PRESCRIÇÃO do crédito tributário descrito na CDA acostada à inicial, referente ao ISSQN, do exercício de 2013, e por consequência, determino a exclusão desse crédito tributário desta execução fiscal. Quanto à alegação da executada de que já pagou à exequente em 17.07.2020 o valor de R$ 3.204,5 7 a título de honorários de sucumbência, este tema encontra-se superado, devendo ser devidamente descontado do crédito da execução fiscal. Intimem-se. Cacoal, quinta-feira, 9 de novembro de 2023 MARIO JOSÉ MILANI E SILVA Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7006130-13.2019.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços Requerente (s): MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO 2100 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Requerido (s): GLORIA CHRIS GORDON, CPF nº 52334635200, RUA PIONEIRO ABÍLIO BORBA 5305 SETE DE SETEMBRO - 76964-612 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): GLORIA CHRIS GORDON, OAB nº RO3399 VINICIUS POMPEU DA SILVA GORDON, OAB nº RO5680 __________________________________________________________________________ DECISÃO As partes debatem entre si a possibilidade de compensação de crédito e débito tributário, discutem quanto ao pagamento de honorários por ocasião de parcelamento administrativo, os quais deveriam ou não serem abatidos na dívida exequenda. Pois bem. Prejudicada a intenção inicial de compensação em razão da inexigibilidade do crédito da exequente naquela época, e nada sendo ofertado posteriormente, fica resolvida a discussão, não ocorrendo nenhum abatimento do débito exequendo até o momento. Quanto aos honorários administrativos pagos pela executada por ocasião de acordo de parcelamento posteriormente não cumprido, não há que se falar em abatimento, haja vista que decorreram de outra atuação da procuradoria do ente público. Defiro o pedido de penhora de crédito formulado pela parte exequente, razão pela qual, SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO direcionado à: a) Presidência do TJRO para que se proceda a penhora de crédito referente aos honorários da advogada Gloria Chris Gordon (OAB nº RO3399A) nos autos do Precatório n. 0804682-44.2021.8.22.0000, até o limite de R$ 44.639,98. b) Vara do Trabalho de Cacoal (TRT-14), para que se proceda a penhora de crédito existentes em favor da advogada Gloria Chris Gordon (OAB nº RO3399A) nos autos do processo n. 0000191-43.2019.5.14.0041 (ATOrd), até o limite de R$ 44.639,98. Concretizadas as penhoras, vistas às partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos. Serve a presente como intimação. Cacoal, quarta-feira, 12 de julho de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

13/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GLORIA CHRIS GORDON em 22/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Publicado DECISÃO em 30/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de GLORIA CHRIS GORDON em 24/09/2024 23:59.

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