Procedimento do Juizado Especial Cível 7042928-49.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7042928-49.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VITOR MATHIAS DA COSTA, RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 1604 BAIXA UNIÃO - 76805-846 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: BRENDA ALMEIDA FAUSTINO, OAB nº RO9906 REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A., - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº RJ95502, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA SENTENÇA Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7042928-49.2023.8.22.0001 Trata-se de ação indenizatória por danos morais, em face da alteração unilateral do voo contratado (Rio de Janeiro-Manaus). A saída do autor do Rio de Janeiro estava programada para saída no dia 01/01/2023. Com a alteração, o autor aduz que nenhuma opção atendia suas expectativas pugnando pela indenização por danos morais. Na contestação, a requerida pugnou pela improcedência do pedido inicial. Disse que o cancelamento do voo foi avisado previamente tendo o autor requerido o reembolso dos valores, e por isso não há que se falar em danos morais. Por fim, pede pela improcedência da ação. Pois bem! Ao que se observa o voo contratado ocorreu no ano de 2023, ou seja, após a pandemia, portanto, aplica-se ao presente caso as regras contidas na Resolução n. 400/2016/ANAC. A Resolução n. 400/2016/ANAC estabelece a possibilidade de que as empresas aéreas realizem alterações de forma programada, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, determinando que tais alterações deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas em relação ao horário originalmente contratado, diferente do prazo concedido à época da pandemia, de 24 horas. No caso em tela, a parte autora teria ciência da alteração em 24/12/2022 (ID 94510875 - Pág. 9), tendo em vista a data de sua emissão, ao passo que seu voo estava programado para o dia 01/01/2023, ou seja, 08 dias antes do embarque, cumprindo o prazo estabelecido pela ANAC. Demonstrado nos autos que a empresa realmente informou com antecedência, como dito, restou cumprido os termos da Resolução 400/ANAC, art. 12, § 1º, I, bem como o que dispõe o art. 741 do Código Civil e da Resolução 556/2020 da ANAC, art. 2º. Nos termos do regramento legal, a parte autora poderia optar em solicitar: a) o reembolso integral da passagem; ou b) a execução do serviço por outra modalidade de transporte. Dentre estas alternativas, aceitou o reembolso, tendo já recebido. Logo, não houve a comprovação do dano alegado. No contexto, verifico que seria necessário ter presente que a caracterização do dano moral deveria decorrer de circunstâncias concretas capazes de efetivamente lesar o bem jurídico protegido. Apenas o cancelamento de voo, isoladamente, não são suficientes para configurar o dano. Essa é a lição dos professores Nelson Rosenvald e Felipe Braga Neto ao interpretarem o art. 737 do Código Civil: "Atrasos e cancelamentos de voos podem ensejar a compensação moral (e material), de acordo com a gravidade de cada caso. O atraso de voo, porém, precisa ser significativo, não cabendo banalizar a hipótese, o que potencialmente enfraquece o instituto do dano moral." (Código Civil Comentado, JusPodium, 2020, p. 755). O STJ firmou posição no mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXSÚMULA 7/STJ. (…) 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.(…) (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 21/11/2018). Ademais, a parte autora não trouxe provas de que existia alguma situação excepcional que lhe causaria prejuízo não viajar na data originariamente prevista, notadamente a perda de algum dia de trabalho, compromisso inadiável, diárias de hotel, aluguel de carro etc. Essa comprovação seria indispensável para poder avaliar se, efetivamente, a conduta da ré foi capaz de provocar grave situação de abalo, revolta ou dor emocional de alguma espécie. Contudo, nada disso se viu nos autos, tratando-se de uma situação corriqueira e passível de ocorrer em qualquer voo, tanto que previstas nas regras da ANAC que foram fielmente cumpridas. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelas partes requerentes. Com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei. Serve a presente decisão como mandado/intimação/comunicação. Porto Velho, 3 de outubro de 2023. Silvana Maria de Freitas Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VITOR MATHIAS DA COSTA em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 09/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 05/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 23/10/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 23/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

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