Inventário 7047741-27.2020.8.22.0001 - TJRO

Inventário 7047741-27.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: ROBERTO EGMAR RAMOS, OAB nº RO5409 INVENTARIADOS SEM ADVOGADO(S) REQUERENTES: HADASSA MANUELE DA CRUZ SENA, ROBERTA MACHADO BRILHANTE INVENTARIADOS: CERTIDÃO DE NASCIMENTO, L. L. A. D. M., L. Z. B. S., S. L. B. D. M., ALCIONE LUDMILA BRILHANTE DE MIRANDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PROCESSO Nº 7047741-27.2020.8.22.0001 CLASSE: Inventário ADVOGADO DOS Vistos e etc. Trata-se de inventário dos bens do falecido SALES LEANDRO SENA DE MIRANDA. Decisão nomeando a herdeira ROBERTA MACHADO BRILHENTA como inventariante (id nº 52671952). A inventariante foi intimada a dar integral cumprimento, sob pena de extinção e arquivamento (id n. 90643076). Ocorre, porém, que, mesmo tendo prestado o compromisso legal (id nº 65088815), a inventariante nomeada não cumpriu as determinações da decisão de id nº 88233729, apesar de estar regularmente intimada, inclusive tendo sido concedida dilação de prazo (id. nº 90643076). O feito encontra-se paralisado há mais de 30 (trinta) dias, não tendo os interessados promovido o regular andamento da ação. Havendo interesse, as partes podem renovar o pedido neste juízo (art. 610, §1º, CPC). É verdade que o entendimento majoritário, anterior ao advento do CPC2015, era no sentido da impossibilidade de extinção do feito, até porque o juiz, de ofício, poderia determinar a abertura de inventário (art. 989, CPC1973). Ocorre, todavia, que tal possibilidade foi afastada no novel CPC, concluindo-se que o prosseguimento do feito depende da demonstração de interesse por parte dos herdeiros e sucessores. Por fim, apesar de existir interesse da Fazenda Pública, a extinção não lhe causará prejuízo, porquanto a cobrança do imposto ocorrerá quando houver a demonstração de interesse na partilha extrajudicial ou judicial. Nesse passo, considerando que não houve manifestação dentro do prazo assinado, a inércia dos herdeiros deve ser considerada como falta de interesse no prosseguimento do feito, possibilitando a extinção do processo pelo abandono e o arquivamento dos autos. Em face do exposto, DECIDO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, o que faço com base no inc. III do art. 485 do CPC. Fica revogada a decisão que nomeou o inventariante (id nº 52671952). Custas pelo espólio. Sem honorários. Transitada em julgado, recolhidas as custas ou inscrito o débito na dívida ativa do Estado de Rondônia, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Porto Velho (RO), 17 de julho de 2023 Assinado eletronicamente Aldemir de Oliveira Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROBERTA MACHADO BRILHANTE em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO EGMAR RAMOS em 25/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 30/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ALCIONE LUDMILA BRILHANTE DE MIRANDA em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA LUDMILA ALVES DE MIRANDA em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de certidão de nascimento em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MACHADO BRILHANTE em 10/08/2023 23:59.

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