Cumprimento de sentença 7078052-30.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7078052-30.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7078052-30.2022.8.22.0001 EXEQUENTES: GUSTAVO BARBOSA FRAMIL, RUA JOÃO ALFREDO, - DE 571 AO FIM - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-025 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, GRACINETE ALVES BARROSO, RUA JOÃO ALFREDO, - DE 571 AO FIM - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-025 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, GLENDA PEREIRA GUEDES, RUA JOÃO ALFREDO, - DE 571 AO FIM - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-025 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, GEKSON GUALUO RABBI, RUA JOÃO ALFREDO, - DE 571 AO FIM - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-025 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FRANCINE BECKHAUSER VAZ, RUA JOÃO ALFREDO, - DE 571 AO FIM - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-025 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FABIO DE AZEVEDO ROCHA, RUA JOÃO ALFREDO, - DE 571 AO FIM - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-025 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ERANIZE COSTA LUNA, BECO CORONEL CARLOS MADER CENTRO - 76801-008 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ELIENE APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS, RUA JOÃO ALFREDO, - DE 571 AO FIM - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-025 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ELANI DA SILVA DE OLIVEIRA, RUA JOÃO ALFREDO, - DE 571 AO FIM - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-025 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DIANI CRISTINA ALVES DOS SANTOS, RUA JOÃO ALFREDO, - DE 571 AO FIM - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-025 - PORTO VELHO - RONDÔNIA - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE, OAB nº RO2641 EXECUTADO: Estado de Rondônia, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA - ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em face do Estado de Rondônia, se referindo ao pagamento de valores retroativos relativos ao Adicional de Insalubridade previsto na Lei nº 2.165/2009, relativos título executivo judicial decorrente do proc. 0000060-64.2012.8.22.0001, apresentando os autos o valor total de R$ 173.400,55. Devidamente intimado, Estado de Rondônia apresenta impugnação em ID.85495498. Exequentes se manifestam em ID.86449359, juntando documentos. Decisão determinando providências sob pena de extinção dos autos em ID.88962980. Manifestação pelos exequentes em ID.90104382, juntando novos documentos. Manifestação do Estado, anuindo com cálculos dos servidores Diane Cristina Alves dos Santos, Eliene Aparecida Ferreda dos Santos e Fabio Azevedo Rocha, reiterando ilegitimidade ativa e requerendo extinção do feito com relação aos exequentes indicados especificamente (ID.92515641). Novamente intimados exequentes se manifestaram pela improcedência da impugnação e requerendo expedição de RPV com relação aos servidores Diani C. A. Santos, Eliene A. F. Santos e Fabio de Azevedo Rocha (ID.93419933). Vieram autos conclusos. DECIDO. De plano, o presente cumprimento de sentença visa condenar o executado ao pagamento dos seguintes valores aos seguintes servidores: DIANI CRISTINA ALVES DOS SANTOS - R$ 8.159,72 ELANI DA SILVA DE OLIVEIRA - R$ 15.658,31 ELIENE APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS - R$ 19.481,45 ERANIZE COSTA LUNA - R$ 21.590,07 FÁBIO DE AZEVEDO ROCHA - R$ 23.895,39 FRANCINE BECKHAUSER VAZ - R$ 21.045,63 GEKSON GUALUO RABBI - R$ 17.187,32 GLENDA PEREIRA GUEDES - R$ 17.251,55 GRACINETE ALVES BARROSO - R$ 21.615,29 GUSTAVO BARBOSA FRAMIL - R$ 7.515,82 Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o Estado de Rondônia argui ilegitimidade ativa de 7 servidores sob alegação de que tais não são da categoria agente penitenciário ou sócio-educador, reconhecendo somente o direito a 3 servidores, sendo Diani C.A.Santos, Eliene A.F.Santos e Fabio de Azevedo Rocha. Analiso. I - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA Quanto a tese de ilegitimidade ativa, o acórdão transitado em julgado dispõe que o seguinte quanto aqueles que possuem o direito a percepção do adicional de insalubridade (ID.83560958 - Pág. 18): (...) Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado de Rondônia, para reduzir a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade para o percentual de (30%), a ser calculado com base no valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais), com arrimo na Lei 2.165/2009, bem como, consigno que para que seja possível qualquer servidor pertencente à categoria receber o referido adicional, deverá, na fase do cumprimento de sentença, comprovar ter desempenhado trabalho em local insalubre. (...) A categoria citada, diversamente do que entende o Estado de Rondônia, não abrange somente os agentes penitenciários pois, inicialmente temos que o SINGEPERON, autor da ação de nº 0000060-64.2012.8.22.0001, representa todas as categorias e servidores de carreira ativos e inativos na Secretaria que administra o Sistema Penitenciária do Estado de Rondônia, incluindo agente penitenciário, sócio-educador, técnico penitenciário, agente administrativo e qualquer outra criada na referida Secretaria, incluindo cargos comissionados, tudo na base territorial do Estado de Rondônia conforme sua constituição (ID.83560954 - Pág. 48). Na inicial do referido processo o sindicato inclusive consta que "os substituídos são servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Justiça do Estado de Rondônia, sendo na maioria Agentes penitenciários e sócios-educadores(...)" - ID.83560954 - Pág. 4 - ou seja, a ação não era para persecução de direito somente dos agentes penitenciários e sócio-educadores. Portanto, os substituídos do referido sindicado não se limitam somente aos agentes penitenciários e sócio-educadores, bem como o título executivo judicial transitado em julgado não se aplica somente a estes, portanto. Desta feita, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. II - DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ultrapassada a tese acima, a impugnação do Estado de Rondônia limita-se a questionar valores somente dos seguintes servidores, arguindo excesso de execução: GLENDA PEREIRA GUEDES → excesso desfavorável ao Estado no valor de R$ 2.023,01, indicando como valor devido R$ 15.228,54 (ID.92515647 - Pág. 5); ELANI DA SILVA DE OLIVEIRA → excesso desfavorável ao Estado no valor de R$ 46,74, indicando como valor devido R$ 15.658,31 (ID.92515647 - Pág. 1); GEKSON GUALUO RABBI → excesso desfavorável ao Estado no valor de R$ 188,98, indicado como valor devido R$ 17.187,32 (ID.92515647 - Pág. 4); Considerando a divergência das partes especificamente quanto a estes 3 servidores, por precaução, antes de decidir sobre a impugnação de excesso de execução, remetam-se para Contadoria do Juízo para confecção dos cálculos visando apuração dos valores a serem executados, exclusivamente e somente quanto aos três servidores acima mencionados. Após, intimem-se as partes para se manifestarem dos cálculos, vindo, em seguida, conclusos para decisão. segunda-feira, 7 de agosto de 2023 Audarzean Santana da Silva Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

08/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 23/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 09/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Todas as movimentações(308)

Todos os documentos(27)