Procedimento Comum Cível 7007887-09.2023.8.22.0005 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007887-09.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7007887-09.2023.8.22.0005. autora: REQUERENTES: V. D. A., RUA WANDERLEI ROCHA MEIRA - DE 315 COLINA PARK II - 76906-762 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MAIRA DE ALMEIDA, RUA WANDERLEI ROCHA MEIRA - DE 315 COLINA PARK II - 76906-762 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV MARECHAL RONDON 527 CENTRO - 76900-244 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: REQUERIDOS: Estado de Rondônia, AVENIDA DOS IMIGRANTES - DE 31 3503, - DE 3129 A 3587 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-611 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE JI-PARANA, AVENIDA DOIS DE ABRIL 1701, - DE 1772 A 2142 - LADO PAR DOIS DE ABRIL - 76900-808 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Obrigação de Fazer / Não Fazer, Assistência à Saúde Parte Cuida-se de ação de obrigação de fazer com tutela provisória de urgência, em que se objetiva que o Estado de Rondônia e o Município de Ji-Paraná sejam compelidos a fornecerem à parte requerente o Exame denominado: " Catiótipo com banda G + pesquisa de X frágil " uma vez que a autora é portadora de transtorno global de desenvolvimento Em que pesem as alegações descritas na exordial, bem como demonstrado a necessidade do procedimento cirúrgico, não vislumbro presente os requisitos autorizadores para a concessão da tutela (art. 294 e 300,do CPC c/c art. 35-C, inciso I, da Lei n. 9.656/98). Não há laudo médico mencionado a urgência do procedimento e nem os riscos de eventual demora. Descaracterizado o periculum in mora, nos termos do disposto no Enunciado n. 51 da Jornada de Direito da Saúde/CNJ: “Saúde Pública - Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato”. Outrossim, "nas ações de saúde que pleiteiam, exames, produtos ou tratamentos, recomenda-se, sempre que possível, a prévia oitiva do gestor do Sistema Único de Saúde – SUS, com vistas a, inclusive, identificar solicitação prévia do requerente, alternativas terapêuticas e competência do ente federado, quando aplicável" (Saúde Pública e Suplementar). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO nº 13 CNJ. Por sua vez, a parte autora anexa aos autos uma "solicitação de exame, quando deveria nestes casos, juntar relatório médico fundamentado e circustanciado expedido da imprescindibilidade ou necessidade do exame, bem como na ineficácia de outros exames fornecidos pelo SUS. Nesse sentindo é o entendimento do STJ RES Nº 1657156. Assim, cabe à parte autora demonstrar que não existe na lista do SUS outro exame aplicável ao seu caso, ou, existindo, que este não é eficaz para o caso concreto. Em conclusão, como forma de garantir a isonomia e a manutenção do Sistema Único de Saúde, deve o Poder Judiciário respeitar e auxiliar no cumprimento das normas relativas à Saúde, e, de maneira alguma, afasta-as em proveito de situações casuísticas. Ainda, em que pese informações da SESAU - id 86110418, não ha informações nos autos sobre a possibilidade de substituição do exame, pelas alternativas disponíveis no SUS. Desta forma DETERMINO a intimação do ESTADO DE RONDÔNIA para no prazo de 20 dias para juntar aos autos parecer médico sobre a possibilidade de de ser indicado outros exames para melhor caracterização do quadro clínico, estabelecimento do diagnóstico e intervenção terapêutica mais adequada Assim, não denoto ter restado comprovado, de forma taxativa, o perigo de dano à saúde da parte autora. O agravamento na saúde do(a) requerente em razão da não realização do procedimento pleiteado, por certo, não é presumível. É necessário prova robusta que o(a) autor(a) esteja na iminência de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, mormente tendo em vista que eventual descumprimento da decisão poderá acarretar sequestro de verba pública. Ausente provas do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por ora, indefiro a tutela antecipada. 3- No entanto, nada impede a parte autora em apresentar/reiterar o pedido do procedimento a qualquer momento durante o processo, mediante a juntada de laudo médico atestando a urgência e especificando os riscos de sua não realização. 4- Após, CITEM-SE os requeridos para responderem a presente, apresentando defesa e todos os documentos de prova que porventura possuam, no prazo de 30 dias contados da ciência (artigos 9º e 7º da Lei 12.153/09). Observação: o(s) requerido(s) deverá(ão) informar/demonstrar em sua peça de contestação e/ou, em sendo o caso, em resposta à decisão liminar: a) possibilidade de atendimento administrativo; b) inexistência de urgência na realização do procedimento; c) existência de fila para realização do atendimento, posição do paciente e possibilidade de aguardar; e d) previsão de realização de mutirões que possam beneficiar o(a) requerente, etc. 5 - Após, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar cada contestação, no prazo de 10 dias. 6- Nada mais havendo, façam os autos conclusos para sentença. CÓPIAS DA PRESENTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA. JI-PARANÁ, sexta-feira, 24 de maio de 2019. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

13/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MAIRA DE ALMEIDA em 20/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(16)