Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003483-70.2018.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003483-70.2018.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ZURICH BRASIL CLUBE DE SEGUROS em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:29

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA SA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:23

Decorrido prazo de ACE SEGURADORA S/A em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:23

Juntada de Petição de outros documentos

24/11/2023, 09:29

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 13:38

Publicado SENTENÇA em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DO CARMO VICENTIM, CPF nº 20476132215 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA CUSTODIO DOS SANTOS, OAB nº RO1675, CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA, OAB nº SP126707 NÃO DENUNCIADO: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA, ACE SEGURADORA S/A, CNPJ nº DESCONHECIDO, TOKIO MARINE SEGURADORA SA, CNPJ nº 33164021000100, ZURICH BRASIL CLUBE DE SEGUROS, CNPJ nº 18221101000158 ADVOGADOS DOS NÃO DENUNCIADO: IVSON MARCELO VITOR ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº PE37214, MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE, OAB nº PE20397, LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES, OAB nº PR39162, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Satisfeita a obrigação, extingo o processo nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Cancele-se eventual audiência designada e arquive-se. Rolim de Moura, domingo, 19 de novembro de 2023 às 22:42 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7003483-70.2018.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Perdas e Danos R$ 10.397,04

20/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2023, 22:43

Determinado o arquivamento

19/11/2023, 22:43

Conclusos para julgamento

14/11/2023, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:04

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 08:43

Expedição de RPV.

23/08/2023, 07:58

Documentos

SENTENÇA

•19/11/2023, 22:43

DESPACHO

•13/07/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DO CARMO VICENTIM, CPF nº 20476132215 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA CUSTODIO DOS SANTOS, OAB nº RO1675, CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA, OAB nº SP126707 NÃO DENUNCIADO: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, Estado de Rondônia, ACE SEGURADORA S/A, CNPJ nº DESCONHECIDO, TOKIO MARINE SEGURADORA SA, CNPJ nº 33164021000100, ZURICH BRASIL CLUBE DE SEGUROS, CNPJ nº 18221101000158 ADVOGADOS DOS NÃO DENUNCIADO: IVSON MARCELO VITOR ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº PE37214, MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE, OAB nº PE20397, LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES, OAB nº PR39162, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Não há que se condicionar a concordância dos cálculos ou a expedição do requisitório com declaração da autora de que não litiga as mesmas verbas em outros processos, o que certamente ensejaria a litispendência, coisa julgada e até mesmo litigância de má-fé, a depender da conduta diligente do Estado em identificar tais situações. Ademais, careceria de amparo legal tal determinação. Expeça-se o requisitório observando-se o que dispõem o art. 13, incs. I e II, da Lei n.º 12.153/2009¹, e a Resolução n.º 290/2023-TJRO2. Quanto aos honorários, estabelecem os artigos 10 e 14 da Resolução 290/2023, no sentido de que:.Art. 10. [...] §1º Na fase de cumprimento de sentença, nas ações em que existam mais de um(a) credor(a) e/ou interessado(a), deverão ser expedidas requisições de precatórios indicando os créditos correspondentes devidamente individualizados, por beneficiário(a). § 2º Não se observará o disposto no §1º deste artigo em caso de penhora, honorário contratual ou cessão parcial de crédito, hipóteses em que os correspondentes valores deverão ser somados ao(a) do beneficiário(a) originário. Art. 14. O(A) advogado(a) fará jus à requisição de precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. [...] § 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. Com a expedição, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7003483-70.2018.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Perdas e Danos R$ 10.397,04 intime-se e arquive-se. Noticiando-se o descumprimento, solicite-se do executado informações (prazo de dez dias) – a evitar-se confiscos desnecessários de verba pública – quanto ao pagamento da RPV, frisando-se que na ausência de manifestação ou confirmado o inadimplemento, será bloqueada a quantia, nos termos do §1º do art. 13. Serve este(a) de mandado/carta. Rolim de Moura, quinta-feira, 13 de julho de 2023 às 00:15 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito ______________________________________ 1 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. 2 Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor.

14/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ZURICH BRASIL CLUBE DE SEGUROS em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA SA em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ACE SEGURADORA S/A em 12/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 20/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

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