Cumprimento de sentença 7007192-79.2019.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007192-79.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007192-79.2019.8.22.0010. APELANTE: ANA CAROLINE CARDOSO DE AZEVEDO, OAB nº RO6963A Polo Passivo: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO BRASIL - ASPER ADVOGADO DO APELADO: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: LUCI CARDOSO TEODORO SEO ADVOGADO DO Vistos, LUCI CARDOSO TEODORO SEO apela da sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Rolim de Moura, nos autos da ação em que litiga com ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO NO BRASIL – ASPER. A apelante requereu os benefícios da AJG, embora o pedido tenha sido indeferido na sentença. Na forma do art. 101 do CPC, indeferido o pedido na sentença, cabe ao relator verificar as condições do indeferimento e, em mantendo a decisão, intimar o recorrente para recolher o preparo recursal sob pena de deserção. No caso, verifico que a base de cálculo – valor da condenação -, não se mostra elevado, impondo um valor não significativo a ser recolhido como preparo recursal. De igual modo, conforme destacado na sentença, a apelante é funcionária pública e recebeu no mês 08/2023 o valor do vencimento de R$ 8.778,19, recebendo este valor praticamente em todo o ano de 2023, alegando, no apelo, que se trata de renda bruta. Verifico que a renda líquida da apelante gira em torno de R$5.000,00 (cinco mil reais), de modo que o valor do preparo recursal não é suficiente para lhe causar impacto financeiro que não possa suportar. Assim, mantenho a decisão e, na forma do §2º do art. 101 do CPC, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a apelante recolha o preparo recursal, na forma simples, sob pena de deserção. Após, volte-me conclusos. C.

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER, CNPJ nº 14000409000112 Advogado: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894 Parte requerida: LUCI CARDOSO TEODORO SEO, CPF nº 24648884272 Advogado: ANA CAROLINE CARDOSO DE AZEVEDO, OAB nº RO6963A SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007192-79.2019.8.22.0010 Classe: Monitória Valor da ação: R$ 7.861,80 Parte Trata-se de ação monitória proposta por ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL – ASPER em face de LUCI CARDOSO TEODORO SEO. Alega a autora, em síntese, que a requerida se filiou a associação e utilizou o Plano de Saúde Unimed e deixou de pagar as mensalidades totalizando o valor de R$ 5.240,56. Deu-se a causa o valor de R$ 7.861,80. Juntou procuração, termo de adesão, detalhamento financeiro. Recebida a inicial foi determinado a citação da requerida ID (33903546). A requerida foi devidamente citada ID (48873853). A requerida comparece aos autos e apresenta Embargos Monitórios ID (50334542). Em sede de preliminar alegou carência da ação e no mérito a improcedência da ação alegando a inexistência do débito. Impugnação aos embargos monitórios ID (55211626). Decisão saneadora fixou os pontos controvertidos e designou audiência de instrução ID (56778127). Audiência cancelada em razão da não apresentação do rol de testemunhas ID (73236135). Intimado para manifestar dos embargos monitórios, a autora não se manifestou. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO O embargante/requerido fundamenta a carência da ação na falta de liquidez, incerteza e inexigibilidade do título. No entanto, tal argumento não merece prosperar, pois o autor traz aos autos contrato de prestação de serviços sem força executória, bem como planilha de todos os débitos não pagos. Enquanto que o embargante apenas afirma não ser o valor correto da dívida, sem ao menos carrear os autos do cálculo que entende devido. Não bastasse isso, quando instado a produzir provas, nada manifestou ID (56778127). Razão pela qual, afasto tal preliminar. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A REQUERIDA Acerca do pedido de gratuidade judiciária, muito se discute quanto a melhor interpretação do art. 98 do CPC, visto a presença de antinomia jurídica entre a referida lei e a Carta Magna. Isso porque a lei prevê que a parte fará jus aos benefícios de assistência judiciária gratuitamente, mediante afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 98 do CPC). A Constituição Federal, por sua vez, assegura o direito de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Certo é que as disposições da Lei n. 1.060 de 1950 vem tendo nova interpretação com o advento da Constituição Federal de 1988, da qual extrai-se em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que deve a parte interessada em obter os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, comprovar a insuficiência de seus recursos financeiros. O CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que o magistrado deve decidir se a declaração de insuficiência financeira coaduna-se com os demais elementos contidos nos autos e, caso entenda não haver subsídios suficientes, determinar que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação, nos termos do art. 99, §2º do CPC. Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. No caso dos autos, a requerida pleiteou a gratuidade da justiça nos Embargos Monitórios ID (50334542). No entanto, não trouxe aos autos documentos que comprovasse que está em situação de miserabilidade. Conforme consulta ao Portal da Transparência do Município de Rolim de Moura/RO, verifica-se que a requerida é funcionária pública e recebeu no mês 08/2023 o valor do vencimento de R$ 8.778,19, recebendo este valor praticamente em todo o ano de 2023, documento anexo. Logo, os elementos contidos nos autos levam a crer que a requerida possui condição de arcar com as custas e despesas processuais. Posto isso, indefiro a gratuidade da justiça pleiteada inicialmente pela parte requerida. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Friso ainda que as partes foram intimadas para apresentar rol de testemunhas e não o fizeram ID (56778127). Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO A pretensão autoral merece procedência, consoante se exporá nas linhas vindouras. Inicialmente, cabe referir que dispõe o art. 700 do NCPC que a “ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. A ação monitória, assim, é um instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo com o fim de formar título executivo judicial. A parte autora, de posse do contrato termo de adesão ID (33750838), detalhamento financeiro de utilização ID (33750837) e relatório de boletos ID (33750839), sem eficácia de título executivo, requer seja reconhecido o débito e, consequentemente, formado o título executivo judicial. Por ocasião da impugnação dos embargos monitórios, a parte autora embargada afirma que a cobrança é exagerada, que não há qualquer documento, contrato ou termo que comprove a anuência tanto dos ajustes de mensalidade, quanto dos serviços utilizado, onde fica evidente a abusividade da cobrança. Contudo, argumenta a embargante/requerida que excesso de execuçaõ, reconhecendo assim, que está em débito com o autor. Com isso, não há outro modo de solucionar a lide senão com base no ônus da prova, cuja disposição é dirigida às partes, como forma de orientá-las em qual sentido devem se comportar, à luz das expectativas que o processo lhes enseja, e a consequência de seu não cumprimento é estritamente processual, podendo gerar desvantagem à parte que não o atendeu. Com isso, atinente ao mérito, razão não assiste o embargante. Observa-se pela leitura dos autos que a embargante/requerida não nega a existência da prestação de serviço, ou seja, tinha ciência que deveria custear o contratado. A parte autora desincumbiu-se do ônus que lhe tocava, tendo comprovado nos autos a existência de termo de adesão ao contrato na modalidade coparticipação, do relatório de cobrança de contrato, do detalhamento financeiro e de utilização do plano de saúde. Cabia a parte requerida, por sua vez, demonstrar a inexigibilidade do crédito, ou outro fato que demonstrasse indevida a pretensão. Todavia, limitou-se apenas a argumentar que o valor era superior ao devido, sem nem ao menos trazer aos autos o cálculo que entende ser correto. Neste sentido segue entendimento do TJRO: Ação monitória. Documentos. Comprovação do débito. Ônus da prova. Induvidoso, nos termos do art. 373 do CPC, que o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, cabe ao devedor e, não tendo este se desincumbido desta atribuição, a procedência da monitória é medida que se impõe.APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7027920-37.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 19/05/2022 Sendo assim, improcedentes os embargos monitórios acolhendo o pedido de constituição do título executivo ante o crédito apontado na peça inaugural, conforme previsão do atual art. 702, § 8º, CPC/2015. Logo, não tendo a parte embargante logrado êxito em demonstrar o pagamento total do débito, tampouco trazido tese apta a afastar a sua responsabilidade pela dívida objeto do litígio, a procedência do pedido é medida impositiva. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 487, I e 700 e seguintes do CPC, não acolho os embargos monitórios, JULGANDO PROCEDENTE o pedido veiculado por ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL (ASPER) na ação monitória ajuizada em face de LUCI CARDOSO TEODORO SEO. CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 7.861,80 (sete mil oitocentos e sessenta e um reais e oitenta centavos), acrescida de correção monetária segundo os índices publicados pelo TJ/RO e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde a data do ajuizamento da presente ação. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça pleiteada pela requerida/embargante conforme fundamentação acima ID (50334542). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, mantenho este em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC) conforme fixado no despacho inicial. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, notifique-se a parte requerida para recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, na forma do art. 35, da Lei n. 3.896/16. Após, intime-se o requerente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 25 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de LUCI CARDOSO TEODORO SEO em 23/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 01/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCI CARDOSO TEODORO SEO em 23/09/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

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