Embargos à Execução 7001469-31.2023.8.22.0013 - TJRO

Embargos à Execução 7001469-31.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001469-31.2023.8.22.0013. EMBARGANTE: VANDERLEI VENANCIO OLIVEIRA, CPF nº 61914037200, LINHA 3 EIXO, ESQUINA LINHA 03 SN, SITIO ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGANTE: VALDETE MINSKI, OAB nº RO3595 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Número do Trata-se de embargos de declaração opostos por VANDERLEI VENANCIO OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL, nos quais se insurge contra supostas omissões e contradições na sentença de ID 96464877, a qual julgou improcedentes os embargos à execução. Instada a se manifestar, a embargada não se manifestou-se. É o necessário. DECIDO. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, NCPC – art. 1.022, considerando-se omissas, inclusive, as decisões que deixarem de se manifestar sobre tese firmada em julgamentos de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento, bem ainda aquelas com falta ou defeito de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º e incs. do NCPC. In casu, não existe, à toda evidência, qualquer omissão ou contradição a ensejar sua oposição, visto que todas as conclusões extraídas por este juízo constituem consequências lógicas das premissas em que se fundamentam. Na realidade, vislumbra-se que a pretensão do Embargante é, na realidade, instaurar nova discussão acerca da matéria, posto o seu inconformismo com o pronunciamento desta e. Câmara, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração. Ademais, é cediço que o juiz não é obrigado a adotar os dispositivos eleitos pelas partes, ou mesmo pontuar um a um de seus argumentos, mas sim julgar a pretensão com amparo no ordenamento jurídico vigente. “Narra me factum dabo tibi jus”. A propósito, destaco a jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO DE TAXA SELIC E TJLP. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE JUROS. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida como objetivava a agravante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (...) (STJ, AgInt no REsp 1457215/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019) (destaquei) Neste sentido o nosso Egrégio Tribunal de Justiça também já julgou: Apelação cível. Embargos de declaração. Discordância. Intenção de rediscussão da matéria. Recurso rejeitado. Nos embargos de declaração, rechaça-se a pretensão de rediscussão da matéria de mérito do acórdão, porquanto não se condiz com o propósito do apontado recurso, que se circunscreve a suprir lacunas, omissões e contradições. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009236-27.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 10/11/2022 (TJ-RO - AC: 70092362720218220002, Relator: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 10/11/2022) Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, inexistindo na sentença combatida qualquer omissão ou contradição, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos com efeitos modificativos, mantendo incólume a sentença anteriormente proferida. Intimem-se as partes acerca da presente. Após, certifique-se eventual transito em julgado. Na sequência, nada sendo requerido em até cinco dias, o que deverá ser certificado, arquivem-se, procedendo-se às baixas devidas. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cerejeiras-RO, 21 de novembro de 2023. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: VANDERLEI VENANCIO OLIVEIRA, LINHA 3 EIXO, ESQUINA LINHA 03 SN, SITIO ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGANTE: VALDETE MINSKI, OAB nº RO3595 Parte requerida: BANCO DO BRASIL,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001469-31.2023.8.22.0013 Classe: Embargos à Execução Assunto: Pagamento Valor da causa: R$ 112.836,22 () Parte Vistos. Relatório VANDERLEI VENANCIO DE OLIVEIRA opos EMBARGOS À EXECUÇÃO (autos nº 7000393-69.2023.8.2.0013) em face do BANCO DO BRASIL S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Aduziram, em breve síntese, que foi avalista de Geraldo Guimarães da Silva, o qual inadimpliu com a obrigação, sendo que argumentam que o devedor principal possui bens passíveis de garantir a integralidade da dívida. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. O embargado, devidamente intimado, quedou-se inerte. Nessas condições, vieram-me conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. Fundamentação Trata-se de Embargos à Execução, onde os embargantes postulam o acolhimento dos embargos, para determinar que a exequente/embargada, diligencie na busca de bens do devedor principal e se abstenha de promover a penhora sobre seus bens, referindo que figuram apenas como avalistas no título de crédito que instruiu a ação de execução de título extrajudicial de nº 7000393-69.2023.8.2.0013, e que o devedor principal possui bens suficientes para garantir a dívida. Conveniente e oportuno o julgamento no estado que se encontra o presente processo, uma vez que as provas carreadas aos autos são suficientes à formação da convicção do Juízo, bem como à resolução da lide, razão pela qual reputo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, passo à análise do mérito. Após atenta análise ao caso concreto, verifico que não assiste razão aos embargantes. Explico. De acordo com o narrado à inicial, em especial no que diz respeito ao embargante ter de fato se subscrevido como avalista da cédula rural pignoratícia (nº 40/01054-6) e com o documento anexado ao id. 87516319 na inicial da execução de nº 7000393-69.2023.8.2.0013, o embargante foi avalista do devedor principal, Sr. Geraldo Guimarães da Silva. Inadimplente o devedor principal, foi proposta ação de execução de título extrajudicial em desfavor do avalista e do devedor principal. Com efeito, não observo nenhuma irregularidade no procedimento adotado pelo embargantes. Isso porque o Aval é a obrigação que uma pessoa assume por outra a fim de garantir o pagamento de crédito e não admite benefício de ordem como alegam os embargantes. (Precedentes: STJ - REsp: 1219891 MT 2010/0190143-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 19/03/2015; Apelação Cível nº 70075029074, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 19/10/2017; Apelação Cível nº 70072100290, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 27/04/2017). Frisa-se, ainda, que o benefício de ordem somente é admitido no caso do contrato acessório de fiança, a teor do artigo 794, caput, e §1º, do Código de Processo Civil e artigo 827 do Código Civil. Contudo, certo que o avalista que paga dívida dos avalizados está legitimado a buscar regressivamente o valor desembolsado. Eis as razões pelas quais tenho por rejeitar os pedidos formulados na inicial. Dispositivo Diante do exposto, e por tudo mais nos autos constam, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por VANDERLEI VENANCIO DE OLIVEIRA em face da pretensão executória contida nos autos de nº 7000393-69.2023.8.2.0013 aforados por BANCO DO BRASIL S.A. Arcarão os sucumbentes/embargantes com o pagamento das custas e despesas processuais. Fica intimada a parte vencida para proceder com o pagamento das custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Sob todas as análises, registre-se que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ocorrendo o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença para a ação de execução de título extrajudicial de nº 7000393-69.2023.8.2.0013, procedendo às baixas e comunicações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique o necessário. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quinta-feira, 21 de setembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: VANDERLEI VENANCIO OLIVEIRA, LINHA 3 EIXO, ESQUINA LINHA 03 SN, SITIO ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGANTE: VALDETE MINSKI, OAB nº RO3595 Parte requerida: BANCO DO BRASIL,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001469-31.2023.8.22.0013 Classe: Embargos à Execução Assunto: Pagamento Valor da causa: R$ 112.836,22 (cento e doze mil, oitocentos e trinta e seis reais e vinte e dois centavos) Parte Vistos. Tratando-se de embargos à execução, as custas iniciais devem ser recolhidas até 30 (trinta) dias do protocolo dos embargos, conforme entendimento assentado no C. STJ: Tema 674/STJ. Impugnação. Embargos à execução. Custas. Ausência de recolhimento. Cancelamento da distribuição «Tese jurídica firmada: - Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte.» (STJ (Corte Especial) - Rec. Esp. 1.361.811 - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 04/03/2015 - DJ 06/05/2015) Considerando que o art. 4º da Lei 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que passou a determinar que a parte interessada no benefício da justiça gratuita deve comprovar no processo a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, inciso LXXIV da CF/88), bem como que referido dispositivo legal, acompanhado do art. 2º e 3º, dentre outros da Lei 1.060/50, foi expressamente revogado pelo Código Civil de 2015 (inciso III do art. 1.072 do CPC/2015), intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas ou comprovar a impossibilidade de pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo: a) - apresentar certidão expedida pela Prefeitura Municipal e também pelo Cartório de Registro de Imóveis acerca da existência de bens imóveis urbanos e rurais em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); b) - apresentar certidão expedida pelo IDARON acerca da existência de gado em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); c) - apresentar certidão expedida pelo DETRAN acerca da existência de veículos em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); d) - apresentar cópia das declarações de renda e de bens dos últimos 2 (dois) exercícios em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); e) - apresentar os comprovantes de despesas mensais fixas; f) - apresentar os comprovantes de rendas mensais da parte autora e também de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o) dos últimos 3 meses; e g) – informar acerca da existência de empresas ou comércios em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o). Cumprida as determinações, remeta-se os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras quinta-feira, 13 de julho de 2023 às 07:41. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

14/07/2023, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 04/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 13/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 09/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 09/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Todas as movimentações(59)