Execução Fiscal 7008695-28.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2023

Valor da Causa

R$ 3.468,51

Órgão julgador

Ariquemes - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Ariquemes - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARIQUEMES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES

Terceiro

MARIA MEIRES CARVALHO CAZON

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 10:10

Arquivado Provisoramente

13/09/2024, 10:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 14:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 07:06

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2024, 12:17

Conclusos para despacho

16/07/2024, 07:19

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2024, 12:54

Conclusos para decisão

02/07/2024, 12:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/07/2024, 12:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 07:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/06/2024, 14:52

Todas as movimentações(159)

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 10:10

Arquivado Provisoramente

13/09/2024, 10:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 14:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 15/08/2024 23:59.

Documentos

DECISÃO

•19/07/2024, 12:17

DECISÃO

•15/07/2024, 12:54

16/08/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 07:06

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2024, 12:17

Conclusos para despacho

16/07/2024, 07:19

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2024, 12:54

Conclusos para decisão

02/07/2024, 12:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/07/2024, 12:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 07:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/06/2024, 14:52

Conclusos para decisão

21/05/2024, 07:51

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 08:52

Juntada de documento de comprovação

30/04/2024, 08:51

Decorrido prazo de MARIA MEIRES CARVALHO CAZON em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

05/04/2024, 01:13

Publicado DECISÃO em 05/04/2024.

05/04/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas

04/04/2024, 12:29

Conclusos para despacho

01/04/2024, 15:42

Decorrido prazo de MARIA MEIRES CARVALHO CAZON em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:20

Juntada de Petição de juntada de ar

19/03/2024, 11:27

Juntada de certidão

13/03/2024, 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/03/2024, 07:54

Juntada de Petição de juntada de ar

04/03/2024, 12:58

Juntada de certidão

27/02/2024, 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/02/2024, 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2024, 12:42

Conclusos para despacho

05/02/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/01/2024, 21:47

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/11/2023, 06:26

Expedição de Mandado.

17/11/2023, 15:39

Juntada de Petição de juntada de ar

17/11/2023, 11:11

Juntada de certidão

09/11/2023, 09:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/10/2023, 10:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/10/2023, 12:16

Conclusos para decisão

25/10/2023, 13:29

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 13:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2023, 11:49

Conclusos para decisão

20/09/2023, 08:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2023, 08:24

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 07:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/08/2023, 14:30

Conclusos para decisão

25/07/2023, 09:47

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 11:31

Decorrido prazo de MARIA MEIRES CARVALHO CAZON em 18/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:49

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 05:25

Proferidas outras decisões não especificadas

20/07/2023, 13:11

Decorrido prazo de MARIA MEIRES CARVALHO CAZON em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:09

Decorrido prazo de MARIA MEIRES CARVALHO CAZON em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:13

Conclusos para despacho

17/07/2023, 12:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/07/2023, 12:21

Publicado DECISÃO em 17/07/2023.

14/07/2023, 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/07/2023, 23:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008695-28.2020.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: MARIA MEIRES CARVALHO CAZON, CPF nº 38454955372 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 3.468,51 DECISÃO São de competência deste 1.º Núcleo de Justiça 4.0 "os executivos fiscais estaduais e municipais, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado", conforme estabelece o artigo 1º do Ato Conjunto n. 022/2021-PR-CGJ, alterado pelo Ato Conjunto n.015/2022-PR-CGJ, de 13/07/2022, publicado no DJE128. Já a Resolução n.º 214/2021, que "Dispõe sobre a criação de Núcleos de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, e estabelece outras providências", modificada pela Resolução n.º 246/2022, em seu artigo 2.º, § 4°, determina que "Os processos em trâmite nas unidades judiciárias serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse." Grifo proposital Pois bem. Verifico, no caso posto, que há EXPRESSA RECUSA da(s) parte(s) à remessa, evidenciando a incompetência deste núcleo e consequente impossibilidade de recebimento dos autos para processamento. Diante disso, determino seja o feito devolvido ao Juízo de origem, restando, desde já, suscitado conflito negativo de competência em caso de discordância. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 13 de julho de 2023 Leonel Pereira da Rocha Juiz (a) de Direito EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: MARIA MEIRES CARVALHO CAZON, CPF nº 38454955372, TRAVESSA SAMAÚMA 3429 SETOR 01 - 76870-064 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

14/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 08:20

Declarada incompetência

13/07/2023, 08:20

Conclusos para despacho

21/03/2023, 06:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/03/2023, 11:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 03/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:25

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2023, 19:45

Conclusos para decisão

20/01/2023, 11:50

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 09:45

Juntada de certidão

17/01/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2022, 11:17

Conclusos para decisão

18/11/2022, 16:06

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 15:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 14:44

Juntada de certidão

01/11/2022, 11:16

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 07:28

Expedição de Alvará.

20/10/2022, 08:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 10/10/2022 23:59.

14/10/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 14:21

Expedição de Alvará.

08/09/2022, 12:33

Juntada de certidão

08/09/2022, 08:38

Decorrido prazo de MARIA MEIRES CARVALHO CAZON em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 12:31

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 11:57

Juntada de Petição de diligência

14/06/2022, 16:20

Mandado devolvido sorteio

14/06/2022, 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas

09/06/2022, 16:11

Conclusos para despacho

07/06/2022, 11:48

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 09:57

Decorrido prazo de MARIA MEIRES CARVALHO CAZON em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 07:45

Publicado DECISÃO em 05/05/2022.

04/05/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 01:14

Outras Decisões

03/05/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 12:40

Conclusos para decisão

03/05/2022, 07:25

Juntada de certidão

03/05/2022, 07:25

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/04/2022, 10:51

Expedição de Mandado.

28/04/2022, 10:50

Juntada de certidão

20/04/2022, 10:53

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/03/2022, 09:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/03/2022, 12:45

Conclusos para decisão

07/03/2022, 12:42

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 16:02

Decorrido prazo de MARIA MEIRES CARVALHO CAZON em 16/02/2022 23:59.

18/02/2022, 13:23

Juntada de certidão

14/02/2022, 08:08

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 08:04

Publicado DECISÃO em 15/02/2022.

14/02/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

14/02/2022, 01:14

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 11:25

Outras Decisões

11/02/2022, 11:25

Conclusos para despacho

26/01/2022, 08:32

Processo Desarquivado

26/01/2022, 08:32

Juntada de Petição de petição

12/01/2022, 13:33

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 08:46

Arquivado Provisoramente

25/11/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 10:33

Indeferido o pedido de #Oculto#

29/09/2021, 16:25

Conclusos para despacho

29/09/2021, 09:09

Processo Desarquivado

29/09/2021, 09:09

Juntada de Petição de petição

16/07/2021, 10:24

Arquivado Provisoriamente

28/05/2021, 10:22

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 10:21

Juntada de certidão

28/05/2021, 10:20

Determinado o arquivamento

27/05/2021, 17:39

Conclusos para despacho

24/05/2021, 12:43

Juntada de Petição de petição

07/05/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 08:08

Outras Decisões

05/05/2021, 15:06

Conclusos para decisão

16/04/2021, 11:36

Processo Desarquivado

16/04/2021, 11:36

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 08:16

Decorrido prazo de MARIA MEIRES CARVALHO CAZON em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:46

Arquivado Provisoriamente

27/08/2020, 08:07

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 08:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/08/2020, 11:52

Conclusos para despacho

26/08/2020, 11:12

Juntada de Petição de petição

25/08/2020, 14:54

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 11:41

Juntada de Petição de diligência

21/08/2020, 17:39

Mandado devolvido sorteio

21/08/2020, 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/07/2020, 09:09

Expedição de Mandado.

16/07/2020, 07:07

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

15/07/2020, 15:01

Conclusos para despacho

15/07/2020, 11:08

Distribuído por sorteio

15/07/2020, 11:08

DECISÃO

•03/06/2024, 14:52

DECISÃO

•04/04/2024, 12:29

DECISÃO

•15/02/2024, 12:42

DECISÃO

•27/10/2023, 12:16

DECISÃO

•25/09/2023, 11:49

DECISÃO

•02/08/2023, 14:30

DECISÃO

•20/07/2023, 13:11

DECISÃO

•13/07/2023, 08:20

DECISÃO

•30/01/2023, 19:45

DECISÃO

•21/11/2022, 11:17

DECISÃO

•09/06/2022, 16:10

DECISÃO

•04/05/2022, 07:45

DECISÃO

•03/05/2022, 12:40

Todos os documentos(22)

DECISÃO

•19/07/2024, 12:17

DECISÃO

•15/07/2024, 12:54

DECISÃO

•03/06/2024, 14:52

DECISÃO

•04/04/2024, 12:29

DECISÃO

•15/02/2024, 12:42

DECISÃO

•27/10/2023, 12:16

DECISÃO

•25/09/2023, 11:49

DECISÃO

•02/08/2023, 14:30

DECISÃO

•20/07/2023, 13:11

DECISÃO

•13/07/2023, 08:20

DECISÃO

•30/01/2023, 19:45

DECISÃO

•21/11/2022, 11:17

DECISÃO

•09/06/2022, 16:10

DECISÃO

•04/05/2022, 07:45

DECISÃO

•03/05/2022, 12:40

DECISÃO

•09/03/2022, 12:45

DECISÃO

•11/02/2022, 11:25

DECISÃO

•29/09/2021, 16:25

DECISÃO

•27/05/2021, 17:39

DECISÃO

•05/05/2021, 15:06

DECISÃO

•26/08/2020, 11:52

DECISÃO

•15/07/2020, 15:01