Execução Fiscal 7003472-16.2019.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7003472-16.2019.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7003472-16.2019.8.22.0007. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: EDIVALDO LIVRAMENTO, CPF nº 51461170206, LINHA 5 lote 13 RURAL - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA, ELIOMAR SPAMER, CPF nº 38942879268, PAU BRASIL 6157 CENTRO - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA, MERCADINHO BRASIL LTDA - EPP, CNPJ nº 10966621000188, AC MINISTRO ANDREAZZA Km 0,75, AVENIDA PAU BRASIL 5780 CENTRO - 76919-970 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores Vistos etc. Indefiro o pedido da Exequente para inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC), uma vez que o mencionado sistema não dispõe de controle automático das inscrições e das baixas e não há tempo nem servidor para executar um controle manual, o que não pode ser negligenciado, especialmente considerando que o §4º do referido artigo exige atuação imediata no cancelamento da inscrição em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção, o que não se coaduna com a realidade do processo judicial e da estrutura da Unidade para cumprimento de referida determinação no tempo necessário. Ademais, a providência de incluir o nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal, e o princípio da cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. Por outro lado, defiro os pedidos da Exequente no que se referem ao INFOJUD e ao CNIB, sendo que os resultados seguem anexos para análise da parte. Assim, INTIME-SE a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 29 de agosto de 2023. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7003472-16.2019.8.22.0007. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: EDIVALDO LIVRAMENTO, CPF nº 51461170206, LINHA 5 lote 13 RURAL - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA, ELIOMAR SPAMER, CPF nº 38942879268, PAU BRASIL 6157 CENTRO - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA, MERCADINHO BRASIL LTDA - EPP, CNPJ nº 10966621000188, AC MINISTRO ANDREAZZA Km 0,75, AVENIDA PAU BRASIL 5780 CENTRO - 76919-970 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores Vistos etc. Nos termos requeridos pela PGE, defiro a expedição de alvará de levantamento/transferência, determinando ao Gerente da Caixa Econômica Federal proceda com o recolhimento dos valores contidos em conta judicial vinculada ao presente processo aos cofres do Estado de Rondônia, devendo emitir e recolher a guia de DARE (instruções abaixo) e comprovar tudo nestes autos no prazo de 05 (cinco) dias. Advindo o comprovante de levantamento/compensação acima determinado, INTIME-SE o Estado de Rondônia para prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. SERVE O PRESENTE PARA OFÍCIO/ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA/INTIMAÇÃO. Instruções para emissão do DARE: acessar o sítio da Sefin (www.sefin.ro.gov.br), Dare Avulso> Dare PGE: Nome: MERCADINHO BRASIL LTDA - EPP Processo Judicial 7003472-16.2019.8.22.0007; Campo 2 (CNPJ) 10.966.621/0001-88; Campo 3 (CDA) 20180200009451; Campo 4 (Mês Atual MM/AAAA); Campo 5 (data atual DD/MM/AAAA); Campo 6 (clique em procurar e em “5519”); Campo 7 (00); Campo 8 (clique em procurar e em... cidade); Campo 9 (VALOR atualizado). Cacoal/RO, 13 de julho de 2023. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

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Juntada de outros documentos

Publicado DESPACHO em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MERCADINHO BRASIL LTDA - EPP em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDIVALDO LIVRAMENTO em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação à execução

Juntada de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 18/03/2026.

Todas as movimentações(444)

Todos os documentos(50)