Execução Fiscal 7047477-78.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2018

Valor da Causa

R$ 151.451,98

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

BARBARA SIQUEIRA PEREIRA

OAB/RO 8318·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

VALMI SOARES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 17:23

Transitado em Julgado em 23/02/2024

23/02/2024, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de VALMI SOARES em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:18

Decorrido prazo de VALMI SOARES em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 01:37

Publicado INTIMAÇÃO em 28/11/2023.

28/11/2023, 01:37

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 12:57

Publicado SENTENÇA em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

27/11/2023, 02:28

Expedição de Outros documentos.

26/11/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

26/11/2023, 11:39

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

26/11/2023, 11:39

Todas as movimentações(175)

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 17:23

Transitado em Julgado em 23/02/2024

23/02/2024, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de VALMI SOARES em 23/01/2024 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•26/11/2023, 11:39

DESPACHO

•13/07/2023, 09:00

24/01/2024, 00:18

Decorrido prazo de VALMI SOARES em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 01:37

Publicado INTIMAÇÃO em 28/11/2023.

28/11/2023, 01:37

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 12:57

Publicado SENTENÇA em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

27/11/2023, 02:28

Expedição de Outros documentos.

26/11/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

26/11/2023, 11:39

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

26/11/2023, 11:39

Conclusos para despacho

08/08/2023, 15:24

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:26

Decorrido prazo de VALMI SOARES em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de BARBARA SIQUEIRA PEREIRA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:44

Decorrido prazo de VALMI SOARES em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/07/2023, 21:09

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 13:12

Publicado INTIMAÇÃO em 18/07/2023.

17/07/2023, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: VALMI SOARES, ÁREA RURAL S/N, LINHA 01, KM 19 ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: BARBARA SIQUEIRA PEREIRA, OAB nº RO8318 DESPACHO Manifestem-se as partes quanto à sentença proferida nos autos da ação anulatória n. 7003321-71.2020.8.22.0021 (ID 86314915), em 10 dias. Porto Velho,13 de julho de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, (lotado na central de atendimento) 7047477-78.2018.8.22.0001 Execução Fiscal

17/07/2023, 00:00

Publicado DESPACHO em 17/07/2023.

15/07/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/07/2023, 01:54

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: VALMI SOARES, ÁREA RURAL S/N, LINHA 01, KM 19 ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: BARBARA SIQUEIRA PEREIRA, OAB nº RO8318 DESPACHO Manifestem-se as partes quanto à sentença proferida nos autos da ação anulatória n. 7003321-71.2020.8.22.0021 (ID 86314915), em 10 dias. Porto Velho,13 de julho de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, (lotado na central de atendimento) 7047477-78.2018.8.22.0001 Execução Fiscal

14/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 09:00

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/02/2023 23:59.

14/03/2023, 00:10

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/02/2023 23:59.

11/03/2023, 00:11

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/02/2023 23:59.

09/03/2023, 00:11

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/02/2023 23:59.

01/03/2023, 09:30

Decorrido prazo de VALMI SOARES em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 19:06

Decorrido prazo de VALMI SOARES em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 18:22

Conclusos para despacho

31/01/2023, 09:11

Juntada de certidão

31/01/2023, 09:07

Juntada de certidão

30/11/2022, 09:15

Decorrido prazo de VALMI SOARES em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:26

Decorrido prazo de BARBARA SIQUEIRA PEREIRA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 01/12/2021.

30/11/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 00:35

Publicado DESPACHO em 01/12/2021.

30/11/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 07:10

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 07:10

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 14:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/11/2021, 14:03

Conclusos para despacho

20/10/2021, 20:42

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 17:07

Decorrido prazo de VALMI SOARES em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 00:08

Decorrido prazo de BARBARA SIQUEIRA PEREIRA em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2021, 01:00

Publicado DECISÃO em 20/08/2021.

19/08/2021, 01:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 13:08

Rejeitada a exceção de pré-executividade

18/08/2021, 13:08

Juntada de Petição de outras peças

06/08/2021, 11:25

Conclusos para despacho

03/08/2021, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 00:46

Decorrido prazo de VALMI SOARES em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 01:30

Decorrido prazo de BARBARA SIQUEIRA PEREIRA em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2021, 01:23

Publicado DESPACHO em 23/06/2021.

22/06/2021, 01:23

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 13:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 12:40

Outras Decisões

21/06/2021, 12:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 07:50

Conclusos para despacho

28/05/2021, 17:08

Juntada de Petição de petição

18/05/2021, 09:45

Decorrido prazo de VALMI SOARES em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 01:02

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 12:00

Juntada de Petição de diligência

10/05/2021, 07:28

Mandado devolvido sorteio

10/05/2021, 07:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/03/2021, 09:14

Expedição de Mandado.

08/03/2021, 08:33

Decorrido prazo de VALMI SOARES em 05/03/2021 23:59:59.

06/03/2021, 10:39

Publicado DESPACHO em 04/03/2021.

03/03/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/03/2021, 00:32

Outras Decisões

01/03/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 17:11

Conclusos para despacho

01/03/2021, 10:52

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 15:38

Decorrido prazo de VALMI SOARES em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 02:47

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/01/2021, 00:43

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.

25/01/2021, 00:43

Outras Decisões

22/01/2021, 08:16

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 08:16

Conclusos para despacho

19/01/2021, 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 10:55

Mandado devolvido dependência

28/08/2020, 15:54

Juntada de Petição de diligência

28/08/2020, 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2020, 19:45

Juntada de Petição de diligência

02/06/2020, 00:40

Mandado devolvido competência exclusiva

02/06/2020, 00:40

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 01:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2020, 09:44

Decorrido prazo de VALMI SOARES em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 01:59

Expedição de Mandado.

07/05/2020, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/05/2020, 00:19

Publicado DESPACHO em 06/05/2020.

05/05/2020, 00:19

Juntada de certidão

04/05/2020, 09:50

Outras Decisões

30/04/2020, 16:48

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 16:48

Conclusos para despacho

17/04/2020, 07:31

Juntada de Petição de petição

16/04/2020, 21:18

Decorrido prazo de VALMI SOARES em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/03/2020, 00:22

Publicado DESPACHO em 12/03/2020.

11/03/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 18:57

Outras Decisões

10/03/2020, 08:04

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 08:04

Juntada de certidão

05/02/2020, 11:58

Conclusos para despacho

05/02/2020, 11:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 01:15

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 15:16

Mandado devolvido dependência

17/12/2019, 17:28

Juntada de Petição de diligência

17/12/2019, 17:28

Decorrido prazo de VALMI SOARES em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 04:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2019, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/11/2019, 00:58

Publicado DESPACHO em 25/11/2019.

22/11/2019, 00:58

Juntada de Petição de diligência

21/11/2019, 19:59

Mandado devolvido competência exclusiva

21/11/2019, 19:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/11/2019, 17:42

Expedição de Mandado.

21/11/2019, 17:23

Expedição de Outros documentos.

20/11/2019, 19:56

Outras Decisões

20/11/2019, 19:56

Conclusos para despacho

06/11/2019, 09:33

Juntada de Petição de petição

06/11/2019, 08:51

Juntada de outros documentos

23/09/2019, 08:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/08/2019 23:59:59.

12/08/2019, 08:33

Decorrido prazo de VALMI SOARES em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2019, 00:13

Publicado DESPACHO em 02/08/2019.

31/07/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 13:09

Outras Decisões

29/07/2019, 15:16

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 12:45

Conclusos para despacho

19/07/2019, 08:45

Juntada de Petição de petição

19/07/2019, 07:47

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 13:26

Expedição de Certidão.

07/06/2019, 16:12

Expedição de Certidão.

07/06/2019, 16:08

Decorrido prazo de VALMI SOARES em 09/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 11:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 19:26

Juntada de outros documentos

06/05/2019, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2019, 15:34

Publicado DESPACHO em 08/05/2019.

06/05/2019, 15:34

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2019, 10:14

Conclusos para despacho

24/04/2019, 08:39

Juntada de Petição de petição

09/04/2019, 12:51

Publicado Despacho em 26/03/2019.

25/03/2019, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2019, 11:30

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 11:31

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2019, 11:28

Conclusos para despacho

08/02/2019, 10:45

Mandado devolvido dependência

07/02/2019, 22:17

Juntada de Petição de diligência

07/02/2019, 22:17

Expedição de #Não preenchido#.

09/01/2019, 10:12

Expedição de Mandado.

09/01/2019, 10:09

Decorrido prazo de VALMI SOARES em 17/12/2018 23:59:59.

18/12/2018, 02:46

Publicado Despacho em 10/12/2018.

07/12/2018, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2018, 01:34

Expedição de Outros documentos.

06/12/2018, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2018, 11:31

Conclusos para despacho

23/11/2018, 10:31

Distribuído por sorteio

23/11/2018, 10:31

SENTENÇA

•31/01/2023, 09:07

DESPACHO

•26/11/2021, 14:03

DECISÃO

•18/08/2021, 13:08

DESPACHO

•21/06/2021, 12:40

DESPACHO

•01/03/2021, 17:11

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/02/2021, 15:38

DESPACHO

•25/01/2021, 10:15

DESPACHO

•22/01/2021, 08:16

DESPACHO

•30/04/2020, 16:48

DESPACHO

•10/03/2020, 08:04

DESPACHO

•20/11/2019, 19:56

DESPACHO

•30/07/2019, 13:09

DESPACHO

•29/07/2019, 15:15

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•26/11/2023, 11:39

DESPACHO

•13/07/2023, 09:00

SENTENÇA

•31/01/2023, 09:07

DESPACHO

•26/11/2021, 14:03

DECISÃO

•18/08/2021, 13:08

DESPACHO

•21/06/2021, 12:40

DESPACHO

•01/03/2021, 17:11

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/02/2021, 15:38

DESPACHO

•25/01/2021, 10:15

DESPACHO

•22/01/2021, 08:16

DESPACHO

•30/04/2020, 16:48

DESPACHO

•10/03/2020, 08:04

DESPACHO

•20/11/2019, 19:56

DESPACHO

•30/07/2019, 13:09

DESPACHO

•29/07/2019, 15:15

DESPACHO

•03/05/2019, 10:14

DESPACHO

•22/03/2019, 11:28

DESPACHO

•06/12/2018, 11:31