Execução Fiscal 7039494-91.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 2.628,24

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

ILAENE SILVA LIMA ME

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

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Central de Ajuda

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

ILAENE SILVA LIMA ME

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

ILAENE SILVA LIMA

CPF

Reu

ILAENE SILVA LIMA ME

Reu

FARMACIA DOS TRABALHADORES DE RONDONIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2026, 15:18

Juntada de Petição de outras peças

07/05/2026, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 13:33

Expedição de INTIMAÇÃO.

26/03/2026, 13:33

Conclusos para decisão

03/03/2026, 11:10

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 13:29

Juntada de Petição de outras peças

09/12/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 12:17

Juntada de Petição de outras peças

04/12/2025, 17:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/11/2025, 23:09

Expedição de INTIMAÇÃO.

18/11/2025, 23:09

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:01

Conclusos para decisão

22/09/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 09:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/07/2025, 08:55

Todas as movimentações(142)

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2026, 15:18

Juntada de Petição de outras peças

07/05/2026, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 13:33

Expedição de INTIMAÇÃO.

26/03/2026, 13:33

Conclusos para decisão

03/03/2026, 11:10

Documentos

DESPACHO

•26/03/2026, 13:33

DESPACHO

•18/11/2025, 23:09

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legal

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Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 13:29

Juntada de Petição de outras peças

09/12/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 12:17

Juntada de Petição de outras peças

04/12/2025, 17:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/11/2025, 23:09

Expedição de INTIMAÇÃO.

18/11/2025, 23:09

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:01

Conclusos para decisão

22/09/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 09:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/07/2025, 08:55

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 13:04

Conclusos para decisão

23/05/2025, 17:26

Juntada de documento de comprovação

23/05/2025, 17:25

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 12:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/04/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 18:12

Expedido alvará de levantamento

04/04/2025, 18:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/02/2025 23:59.

11/02/2025, 05:46

Conclusos para despacho

10/02/2025, 08:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/02/2025, 08:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 07:38

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 21:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/10/2024, 21:41

Conclusos para decisão

18/10/2024, 12:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/10/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição

09/12/2023, 19:10

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 12:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/11/2023, 12:30

Conclusos para despacho

14/08/2023, 10:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:07

Decorrido prazo de FARMACIA DOS TRABALHADORES DE RONDONIA LTDA - ME em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:29

Decorrido prazo de ILAENE SILVA LIMA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:22

Publicado DESPACHO em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: ILAENE SILVA LIMA, FARMACIA DOS TRABALHADORES DE RONDONIA LTDA - ME - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7039494-91.2019.8.22.0001 Vistos, Em dez dias, diga a Fazenda Municipal sobre a destinação do valor constrito via Sisbajud. Intime-se. Porto Velho-RO, 13 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 09:04

Juntada de Petição de ofício

09/02/2023, 10:58

Decorrido prazo de ILAENE SILVA LIMA em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:50

Decorrido prazo de FARMACIA DOS TRABALHADORES DE RONDONIA LTDA - ME em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:49

Conclusos para despacho

31/01/2023, 16:48

Juntada de Petição de outras peças

30/01/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 13:39

Publicado DESPACHO em 06/12/2022.

05/12/2022, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/12/2022, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 07:37

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 07:37

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:33

Conclusos para despacho

03/08/2022, 10:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/07/2022 23:59.

02/08/2022, 05:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/07/2022 23:59.

02/08/2022, 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/07/2022 23:59.

02/08/2022, 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/07/2022 23:59.

25/07/2022, 22:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2022, 11:58

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 11:52

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 10:39

Conclusos para despacho

19/05/2022, 14:42

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

18/05/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 12:51

Conclusos para despacho

28/04/2022, 16:38

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 10:48

Juntada de certidão

26/04/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 09:07

Outras Decisões

03/03/2022, 20:25

Conclusos para despacho

25/02/2022, 17:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 12:29

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 12:18

Decorrido prazo de ILAENE SILVA LIMA ME em 13/12/2021 23:59.

13/01/2022, 09:30

Decorrido prazo de ILAENE SILVA LIMA em 13/12/2021 23:59.

13/01/2022, 09:30

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

26/11/2021, 10:51

Juntada de certidão

22/11/2021, 19:54

Publicado DESPACHO em 19/10/2021.

18/10/2021, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

18/10/2021, 03:15

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 14:47

Outras Decisões

08/10/2021, 10:53

Conclusos para despacho

06/10/2021, 15:11

Juntada de Petição de petição

05/10/2021, 09:56

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

10/05/2021, 11:01

Juntada de Petição de petição

20/04/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 07:34

Outras Decisões

22/03/2021, 15:44

Conclusos para despacho

18/03/2021, 15:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 16:43

Outras Decisões

25/09/2020, 09:15

Conclusos para despacho

23/09/2020, 17:55

Juntada de Petição de outras peças

22/09/2020, 09:01

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 18:41

Outras Decisões

03/08/2020, 08:52

Conclusos para despacho

30/07/2020, 19:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 12:51

Juntada de Petição de diligência

27/05/2020, 15:50

Mandado devolvido dependência

27/05/2020, 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2020, 11:01

Expedição de Mandado.

12/05/2020, 18:18

Outras Decisões

12/05/2020, 09:38

Conclusos para despacho

07/05/2020, 17:42

Juntada de Petição de outras peças

07/05/2020, 15:36

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 10:55

Juntada de Petição de juntada de ar

27/03/2020, 10:54

Juntada de Petição de juntada de ar

27/03/2020, 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/02/2020, 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/02/2020, 16:17

Outras Decisões

31/01/2020, 18:19

Conclusos para despacho

13/01/2020, 15:28

Juntada de Petição de petição

13/01/2020, 14:15

Juntada de Petição de juntada de ar

13/11/2019, 09:44

Juntada de Petição de juntada de ar

13/11/2019, 09:44

Juntada de Petição de certidão

13/11/2019, 09:44

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 18:56

Juntada de Petição de juntada de ar

22/10/2019, 09:56

Juntada de Petição de certidão

22/10/2019, 09:56

Juntada de Petição de certidão

18/10/2019, 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/10/2019, 07:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/10/2019, 07:15

Juntada de juntada de ar

15/10/2019, 07:14

Juntada de Petição de juntada de ar

14/10/2019, 08:44

Juntada de Petição de certidão

14/10/2019, 08:44

Juntada de Petição de certidão

27/09/2019, 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/09/2019, 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/09/2019, 13:53

Outras Decisões

10/09/2019, 21:57

Conclusos para despacho

10/09/2019, 11:10

Distribuído por sorteio

10/09/2019, 11:10

DESPACHO

•25/07/2025, 08:55

DESPACHO

•04/04/2025, 18:12

DECISÃO

•21/10/2024, 21:41

DECISÃO

•21/10/2024, 21:41

DECISÃO

•13/11/2023, 12:30

DESPACHO

•13/07/2023, 09:04

DESPACHO

•02/12/2022, 07:37

DESPACHO

•20/06/2022, 17:07

DESPACHO

•20/06/2022, 10:39

DESPACHO

•02/05/2022, 09:28

DESPACHO

•29/04/2022, 12:51

DESPACHO

•03/03/2022, 20:25

DESPACHO

•14/10/2021, 14:47

Todos os documentos(23)

DESPACHO

•26/03/2026, 13:33

DESPACHO

•18/11/2025, 23:09

DESPACHO

•25/07/2025, 08:55

DESPACHO

•04/04/2025, 18:12

DECISÃO

•21/10/2024, 21:41

DECISÃO

•21/10/2024, 21:41

DECISÃO

•13/11/2023, 12:30

DESPACHO

•13/07/2023, 09:04

DESPACHO

•02/12/2022, 07:37

DESPACHO

•20/06/2022, 17:07

DESPACHO

•20/06/2022, 10:39

DESPACHO

•02/05/2022, 09:28

DESPACHO

•29/04/2022, 12:51

DESPACHO

•03/03/2022, 20:25

DESPACHO

•14/10/2021, 14:47

DESPACHO

•08/10/2021, 10:53

DECISÃO

•22/03/2021, 15:44

DESPACHO

•25/09/2020, 09:14

DESPACHO

•03/08/2020, 08:52

DESPACHO

•12/05/2020, 09:38

DECISÃO

•31/01/2020, 18:19

DESPACHO

•11/09/2019, 13:53

DESPACHO

•10/09/2019, 21:57