Acordo de Não Persecução Penal 7008986-08.2023.8.22.0007 - TJRO

Acordo de Não Persecução Penal 7008986-08.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Criminal Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3443-7610 7008986-08.2023.8.22.0007 Crimes de Trânsito Auto de Prisão em Flagrante AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA FLAGRANTEADO: JOSE LUIS CARDENAS DAVILA ADVOGADO DO FLAGRANTEADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/1997), nesta comarca. O Auto de prisão em flagrante foi remetido a este Juízo para conhecimento, nos termos do art. 306, §1º, do CPP. A autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) a qual foi recolhida. É o breve relato. Decido. A teor do que preceitua o art. 302 do CPP, "considera-se em flagrante delito quem: I – está cometendo a infração penal; II- acaba de cometê-la; III- é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV- é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração". No caso em análise, observa-se que a prisão se deu em estado de flagrância, nos termos do mencionado dispositivo, havendo notícia da suposta prática de ilícito penal, bem como dos indícios de autoria do flagranteado. Cumpre ressaltar, que esta modalidade de prisão é medida cautelar de constrição da liberdade que exige apenas aparência de tipicidade, de modo a não se exigir valoração mais profunda sobre a ilicitude e culpabilidade, ou mesmo outros requisitos para configuração do delito. Ademais, verifica-se que o respectivo auto preenche os requisitos formais, vez que observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV. Isso posto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. O flagranteado recolheu a fiança arbitrada pela autoridade policial, por essa razão foi posto em liberdade. Assim resta prejudicada a análise de concessão de liberdade provisória/decretação de prisão preventiva. Ciência ao Ministério Público e Defesa. Aguarde-se o término das investigações por parte da autoridade policial, a qual deverá ser concluída em 30 (trinta) dias, conforme, previsão do art. 10, do Código de Processo Penal. Findo o procedimento ao Ministério Público para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Cacoal 13 de julho de 2023 Rogério Montai de Lima Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 16/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(32)