Interdição/Curatela 7004563-93.2023.8.22.0010 - TJRO

Interdição/Curatela 7004563-93.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: AUTOR: ANTONIO ABRANGO NARDI Advogado: ADVOGADOS DO AUTOR: MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A, NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO6119 Executado: REU: ELIZA SOLPHA NARDI Advogado: REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO (Servindo de mandado de citação/intimação - estudo NUPS) URGENTE 1. AUTOR: ANTONIO ABRANGO NARDI, LINHA 172, KM 7,5, SUL ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: ELIZA SOLPHA NARDI, LINHA 25, KM 8, NORTE ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 6 de junho de 2023, 04:20 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7004563-93.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 1.302,00 Recebo a inicial com gratuidade. Processe-se em segredo de justiça. 2. Trata-se de interdição e curatela com pedido de tutela provisória de urgência proposta por ANTONIO ABRAMO NARDI em face de ELIZA SOLFHA NARDI, com 86 anos - ID 91515322. Alega em síntese, ser filho de Eliza, a qual, segundo documentos médicos nos autos, é portadora de Demência Senil e Doença de Alzheimer (CID G30), é acamada, entre outras patologias/incapacidades (ID 91515328), sendo dependente de terceiros para atividades da vida cotidiana. Pretende tutela provisória de urgência para nomeá-lo como curador provisória da interditanda, a fim de promover o necessário para viabilizar os recebimentos dos benefícios previdenciários da interditanta (aposentadoria e pensão por morte), vez que corre o risco de tê-los suspensos por falta de representação legal. É o relatório. DECIDO. Para o deferimento do pedido de tutela de urgência devem ser preenchidos alguns requisitos, nos termos do art. 300 do NCPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, é necessária é a presença de dois requisitos: o fumus boni juris e periculum in mora. Verifico que, numa análise preliminar, que estão presentes os requisitos, vez que há nos autos provas de que a interditanda é portadora de patologias incapacitantes, necessitando de ajuda de terceiros para atividades da vida cotidiana - laudos médicos no ID 91515328. E em caso de demora, ele(a) poderá sofrer danos, em especial, patrimonial, vez que não poderá receber seus benefícios previdenciários por falta de representação legal, vez que não possui condições de gerir a si mesma. Desta forma verifico que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência pretendida. Isto posto, DEFIRO o pedido de Tutela de Urgência para nomear ANTONIO ABRAMO NARDI como curador(a) provisório(a) de ELIZA SOLFHA NARDI. 3. Sirva esta como mandado de citação da ação e intimação do interditando para comparecer à AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA designada para o dia 14 de AGOSTO DE 2023 às 08h30min (segunda-feira), nos termos do art. 751 do CPC. A entrevista será realizada pelo juízo por meio eletrônico (VIDEOCONFERÊNCIA) na forma do item 3, abaixo. 3.1. Os Patronos deverão providenciar o acesso das Partes e testemunha à sala virtual cujo link segue abaixo. 3.2. Em razão das obras para construção do novo prédio do Fórum de Rolim de Moura, as audiências nesta comarca até o fim das mesmas, continuarão a ser realizadas por meio eletrônico - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA -, assunto tratado pelo E. TJRO nos SEI´s n. 0011724-39.2021.8.22.8000, 0002630-67.2021.8.22.8000, 0005036-27.2022.8.22.8000 e 0000215-47.2022.8.22.8010, bem como autorizado pela Presidência do TJRO em Sei 0000069-69.2023.8.22.8010 e também da Portaria Conjunta n. 695/2022-JSG-SGP. 4. A audiência será realizada de forma virtual, por intermédio do aplicativo de comunicação Google Meet, devendo as partes acessarem a sala de audiência no dia e horário designado através do link a seguir: http://meet.google.com/wnv-udwk-zje COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: Acessar a sala de audiências por meio do aplicativo google meet, através do link disponibilizado acima. Basta que as partes cliquem no link, no dia e hora designados, podendo ser por meio de computador com webcam ou smartphone, podendo as partes, ainda, caso queiram, entrar em contato com a Secretaria de Gabinete pelo número (69) 3449-3702. Na remota possibilidade de não conseguir acesso à sala pelo link acima, aguardar contato pelo Whatsapp que receberá no dia e hora da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USO DO RECURSO TECNOLÓGICO: deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos WhatsApp e Google Meet de seu celular ou computador, a partir do link: www.acessoaowhatsappp.com (art. 7º III, prov. 018/2020- CG); deverá está com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; Certificar-se de estar conectado à internet de boa qualidade no horário da audiência. 5. Nomeio como curadora a Defensoria Pública, (art. 72, inciso I e Parágrafo único do NCPC), que deverá apresentar defesa no prazo de 15 dias a partir da audiência designada, (art. 752 do NCPC). 6. Ao NUPS dessa comarca para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar Estudo Psicossocial junto aos interessados. O estudo deverá tentar identificar se: 6.1. O(a) Interditando(a) está bem cuidado(a)?; 6.2. O(a) autor(a) tem condições de exercer a curadoria?; 6.3. Há outro familiar que tem interesse e condições de exercer a curadoria? Se houver, qualificá-lo e juntar cópias dos documentos pessoais. 6.4. O(a) interditando(a) possui algum patrimônio (móvel ou imóvel)? Quais (relacionar)? Neste caso, para evitar repetição de diligências, desde já advirto que o ESTUDO DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM FOTOGRAFIAS (do ambiente familiar como um todo), PARA FACILITAR E OTIMIZAR O SENTENCIAMENTO DA LIDE, pois as fotos em muito auxiliam na hora de proferir decisões, corroborando o relatório/estudo em cotejo com os demais elementos de provas nos autos. 7. Intime-se os autores para apresentarem quesitos suplementares no prazo de 5 (cinco) dias, caso queira. 8. Ciência ao Ministério Público e a DPE. 9.Cite-se a parte requerida para, no prazo legal, apresentar manifestação. 10. Expeça-se TERMO DE TUTELA PROVISÓRIA. 11. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado constituído nos autos (se for o caso), ou pessoalmente, se estiver representada pela DPE. SIRVA ESTA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFICIO ao INSS.

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de ELIZA SOLPHA NARDI em 15/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

Juntada de Petição de manifestação

Extinto o processo por ausência de citação de sucessores do réu falecido

Audiência Entrevista realizada para 14/08/2023 08:30 Rolim de Moura - 2ª Vara Cível.

Juntada de Petição de manifestação

Mandado devolvido dependência

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 20/07/2023.

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