Execução Fiscal 7038675-28.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2017

Valor da Causa

R$ 164.117,19

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO NISHIGUCHI PETRY

OAB/RO 10488·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

LUCAS NISHIGUCHI PETRY

CPF

Reu

L N P COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

NIVALDO ALBINO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 10:52

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

03/03/2026, 10:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:01

Conclusos para despacho

22/01/2026, 11:28

Juntada de Petição de outras peças

21/01/2026, 16:51

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 13:13

Decorrido prazo de NIVALDO ALBINO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de LUCAS NISHIGUCHI PETRY em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:18

Publicado DESPACHO em 04/11/2025.

04/11/2025, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/11/2025, 04:30

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 13:59

Expedição de INTIMAÇÃO.

03/11/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 11:29

Todas as movimentações(267)

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 10:52

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

03/03/2026, 10:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:01

Conclusos para despacho

Documentos

DESPACHO

•03/03/2026, 10:38

DESPACHO

•03/11/2025, 13:58

22/01/2026, 11:28

Juntada de Petição de outras peças

21/01/2026, 16:51

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 13:13

Decorrido prazo de NIVALDO ALBINO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de LUCAS NISHIGUCHI PETRY em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:18

Publicado DESPACHO em 04/11/2025.

04/11/2025, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/11/2025, 04:30

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 13:59

Expedição de INTIMAÇÃO.

03/11/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 11:29

Conclusos para decisão

26/08/2025, 11:51

Juntada de Petição de outras peças

25/08/2025, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 08:29

Decorrido prazo de LUCAS NISHIGUCHI PETRY em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:08

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/07/2025, 01:23

Publicado DESPACHO em 03/07/2025.

03/07/2025, 01:23

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 11:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 18:56

Conclusos para decisão

05/05/2025, 20:25

Juntada de Petição de petição

21/04/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 09:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:04

Juntada de documento de comprovação

14/03/2025, 18:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 12:07

Juntada de certidão

10/03/2025, 12:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 20:52

Decorrido prazo de LUCAS NISHIGUCHI PETRY em 11/02/2025 23:59.

19/02/2025, 13:58

Decorrido prazo de NIVALDO ALBINO em 07/02/2025 23:59.

19/02/2025, 13:57

Decorrido prazo de NIVALDO ALBINO em 09/01/2025 23:59.

11/02/2025, 04:18

Decorrido prazo de LUCAS NISHIGUCHI PETRY em 13/01/2025 23:59.

11/02/2025, 01:31

Decorrido prazo de NIVALDO ALBINO em 09/01/2025 23:59.

07/02/2025, 01:35

Decorrido prazo de LUCAS NISHIGUCHI PETRY em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/12/2024, 03:10

Publicado DESPACHO em 18/12/2024.

18/12/2024, 03:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/12/2024, 04:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/12/2024, 04:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/12/2024, 04:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/12/2024, 04:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/12/2024, 04:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/12/2024, 04:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/12/2024, 04:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/12/2024, 04:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/12/2024, 04:42

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 04:42

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 04:42

Expedido alvará de levantamento

17/12/2024, 04:42

Conclusos para despacho

09/12/2024, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

09/12/2024, 10:31

Publicado DECISÃO em 09/12/2024.

09/12/2024, 10:31

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2024, 15:04

Conclusos para decisão

29/11/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:00

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 14:13

Decorrido prazo de LUCAS NISHIGUCHI PETRY em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:59

Decorrido prazo de LUCAS NISHIGUCHI PETRY em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

01/11/2024, 01:53

Publicado DESPACHO em 01/11/2024.

01/11/2024, 01:53

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 18:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/10/2024, 18:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:01

Conclusos para decisão

01/10/2024, 10:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/10/2024, 10:50

Juntada de Petição de impugnação à execução

22/09/2024, 18:15

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

09/08/2024, 00:11

Publicado DECISÃO em 09/08/2024.

09/08/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 08:33

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 08:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/08/2024, 08:33

Determinada diligência

08/08/2024, 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:45

Conclusos para decisão

15/04/2024, 22:14

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 10:50

Decorrido prazo de LUCAS NISHIGUCHI PETRY em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:01

Juntada de Petição de juntada de ar

14/03/2024, 09:12

Juntada de certidão

02/02/2024, 08:34

Juntada de Petição de juntada de ar

02/02/2024, 08:31

Juntada de Petição de juntada de ar

02/02/2024, 08:30

Juntada de Petição de certidão

29/01/2024, 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/12/2023, 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/12/2023, 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/12/2023, 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2023, 09:45

Conclusos para despacho

08/08/2023, 15:39

Decorrido prazo de L N P COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:35

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:29

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 19:03

Publicado DESPACHO em 17/07/2023.

17/07/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 01:24

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 07:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/07/2023, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA L N P COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7038675-28.2017.8.22.0001 Estado de Rondônia - ADVOGADO DO Vistos, A consulta ao sistema Sisbajud, resultou em valor irrisório frente ao débito cobrado, razão pela qual deixo de proceder a penhora. A busca ao sistema Renajud foi infrutífera (espelho em anexo). Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito. Nos termos da tese vinculante fixada no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, tendo em vista a ausência de localização de patrimônio em nome da executada, inicia-se de forma automática a suspensão por um ano prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80). Cumpra-se. Porto Velho-RO, 8 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/07/2023, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/07/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 09:53

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/01/2023 23:59.

16/02/2023, 12:21

Conclusos para decisão

16/01/2023, 12:33

Juntada de Petição de petição

04/01/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 08:04

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 08:51

Decorrido prazo de L N P COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 12:45

Publicado DECISÃO em 23/11/2021.

22/11/2021, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

22/11/2021, 02:10

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 12:07

Decretada a indisponibilidade de bens

19/11/2021, 12:07

Juntada de certidão

15/10/2021, 09:25

Conclusos para despacho

15/10/2021, 09:25

Juntada de Petição de petição

03/03/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 12:05

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 00:06

Decorrido prazo de L N P COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 01:17

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2020, 02:22

Publicado DECISÃO em 05/10/2020.

01/10/2020, 02:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/09/2020, 10:49

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 10:49

Conclusos para despacho

30/09/2020, 09:13

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 00:41

Juntada de Petição de outras peças

22/09/2020, 21:54

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 09:29

Decorrido prazo de L N P COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/08/2020, 01:02

Publicado DESPACHO em 25/08/2020.

24/08/2020, 01:02

Outras Decisões

21/08/2020, 12:35

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 12:35

Conclusos para despacho

18/08/2020, 08:09

Juntada de Petição de petição

17/08/2020, 10:32

Decorrido prazo de L N P COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 01:21

Publicado DECISÃO em 29/07/2020.

28/07/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/07/2020, 00:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/07/2020, 16:08

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 16:08

Conclusos para despacho

16/07/2020, 06:42

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 01:00

Decorrido prazo de L N P COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 01:36

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2020, 01:21

Publicado DESPACHO em 22/06/2020.

19/06/2020, 01:21

Outras Decisões

18/06/2020, 13:28

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 13:28

Conclusos para despacho

28/05/2020, 10:41

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 14:30

Decorrido prazo de L N P COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 06/05/2020 23:59:59.

07/05/2020, 01:39

Publicado DESPACHO em 05/05/2020.

04/05/2020, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/05/2020, 05:31

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 16:19

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 12:40

Outras Decisões

30/04/2020, 12:40

Conclusos para despacho

25/03/2020, 07:07

Juntada de Petição de petição

24/03/2020, 13:50

Decorrido prazo de L N P COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/03/2020, 00:52

Publicado DESPACHO em 12/03/2020.

11/03/2020, 00:52

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 13:30

Outras Decisões

10/03/2020, 11:21

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 11:21

Conclusos para despacho

05/02/2020, 13:41

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 03/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 00:27

Decorrido prazo de L N P COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 17/12/2019 23:59:59.

18/12/2019, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2019, 00:51

Publicado DESPACHO em 16/12/2019.

12/12/2019, 00:51

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 13:13

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 10:07

Outras Decisões

11/12/2019, 10:07

Conclusos para despacho

05/11/2019, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2019, 13:23

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 12:53

Decorrido prazo de L N P COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 15/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/10/2019, 00:43

Publicado DESPACHO em 14/10/2019.

10/10/2019, 00:42

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 14:01

Outras Decisões

09/10/2019, 09:34

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 09:34

Conclusos para despacho

01/10/2019, 08:54

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 04:10

Decorrido prazo de L N P COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 10:44

Publicado DESPACHO em 09/09/2019.

06/09/2019, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/09/2019, 03:34

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 15:35

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 10:23

Outras Decisões

05/09/2019, 10:23

Conclusos para despacho

02/09/2019, 18:19

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 30/08/2019 23:59:59.

31/08/2019, 00:55

Decorrido prazo de L N P COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 13/08/2019 23:59:59.

14/08/2019, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/08/2019, 00:41

Publicado DESPACHO em 12/08/2019.

08/08/2019, 00:41

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 13:28

Outras Decisões

07/08/2019, 08:16

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 08:16

Conclusos para decisão

31/07/2019, 14:12

Juntada de certidão

31/07/2019, 14:12

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 30/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 00:15

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 17:43

Juntada de Petição de outras peças

02/07/2019, 13:26

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 13:27

Decorrido prazo de L N P COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 03:24

Decorrido prazo de L N P COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 10/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/06/2019, 01:50

Publicado CITAÇÃO em 10/06/2019.

06/06/2019, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/06/2019, 02:13

Publicado DESPACHO em 07/06/2019.

05/06/2019, 02:13

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 18:45

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 17:23

Expedição de Edital.

04/06/2019, 13:14

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2019, 11:57

Conclusos para despacho

13/05/2019, 08:57

Juntada de Petição de petição

08/05/2019, 09:07

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 03/05/2019 23:59:59.

07/05/2019, 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2019, 09:35

Publicado DESPACHO em 09/05/2019.

07/05/2019, 09:35

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 15:11

Juntada de Petição de intimação

21/03/2019, 11:44

Juntada de Petição de intimação

21/03/2019, 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2019, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2019, 11:38

Expedição de Outros documentos.

17/01/2019, 11:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/12/2018 23:59:59.

20/12/2018, 09:40

Conclusos para despacho

14/12/2018, 09:44

Juntada de Petição de petição

13/12/2018, 10:29

Expedição de Outros documentos.

05/12/2018, 07:01

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2018, 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/10/2018 23:59:59.

26/10/2018, 21:47

Conclusos para despacho

18/10/2018, 11:51

Juntada de Petição de petição

17/10/2018, 12:25

Expedição de Outros documentos.

28/09/2018, 10:08

Juntada de expediente

28/09/2018, 10:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/02/2018 23:59:59.

23/02/2018, 05:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/02/2018 23:59:59.

06/02/2018, 04:47

Expedição de Outros documentos.

26/01/2018, 09:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/01/2018, 17:46

Conclusos para despacho

18/01/2018, 15:29

Juntada de Petição de petição

22/12/2017, 15:25

Expedição de Outros documentos.

12/12/2017, 09:36

Juntada de Petição de diligência

11/12/2017, 22:52

Mandado devolvido dependência

11/12/2017, 22:52

Expedição de #Não preenchido#.

26/10/2017, 07:14

Decorrido prazo de L N P COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 06/10/2017 23:59:59.

09/10/2017, 05:31

Expedição de #Não preenchido#.

05/10/2017, 17:46

Expedição de Mandado.

05/10/2017, 16:55

Juntada de Petição de expediente

05/10/2017, 16:52

Decorrido prazo de L N P COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 27/09/2017 23:59:59.

28/09/2017, 03:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2017, 08:13

Juntada de Petição de expediente

20/09/2017, 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2017, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2017, 12:42

Conclusos para despacho

30/08/2017, 10:21

Distribuído por sorteio

30/08/2017, 10:21

DESPACHO

•02/07/2025, 11:44

DESPACHO

•17/12/2024, 04:42

DESPACHO

•17/12/2024, 04:42

DECISÃO

•06/12/2024, 15:04

DECISÃO

•06/12/2024, 15:04

DESPACHO

•31/10/2024, 18:31

DESPACHO

•31/10/2024, 18:31

DECISÃO

•08/08/2024, 08:33

DECISÃO

•04/12/2023, 09:45

DESPACHO

•13/07/2023, 09:53

DECISÃO

•19/11/2021, 12:07

DECISÃO

•01/10/2020, 08:49

DECISÃO

•30/09/2020, 10:49

Todos os documentos(37)

DESPACHO

•03/03/2026, 10:38

DESPACHO

•03/11/2025, 13:58

DESPACHO

•02/07/2025, 11:44

DESPACHO

•17/12/2024, 04:42

DESPACHO

•17/12/2024, 04:42

DECISÃO

•06/12/2024, 15:04

DECISÃO

•06/12/2024, 15:04

DESPACHO

•31/10/2024, 18:31

DESPACHO

•31/10/2024, 18:31

DECISÃO

•08/08/2024, 08:33

DECISÃO

•04/12/2023, 09:45

DESPACHO

•13/07/2023, 09:53

DECISÃO

•19/11/2021, 12:07

DECISÃO

•01/10/2020, 08:49

DECISÃO

•30/09/2020, 10:49

DESPACHO

•28/08/2020, 09:29

DESPACHO

•21/08/2020, 12:35

DECISÃO

•24/07/2020, 16:08

DESPACHO

•22/06/2020, 12:35

DESPACHO

•18/06/2020, 13:28

DESPACHO

•30/04/2020, 16:19

DESPACHO

•30/04/2020, 12:40

DESPACHO

•10/03/2020, 13:30

DESPACHO

•10/03/2020, 11:21

DESPACHO

•11/12/2019, 13:13

DESPACHO

•11/12/2019, 10:06

DESPACHO

•09/10/2019, 14:00

DESPACHO

•09/10/2019, 09:34

DESPACHO

•05/09/2019, 15:35

DESPACHO

•05/09/2019, 10:23

DESPACHO

•07/08/2019, 13:28

DESPACHO

•07/08/2019, 08:16

DESPACHO

•04/06/2019, 11:57

DESPACHO

•17/01/2019, 11:38

DESPACHO

•05/11/2018, 11:45

DESPACHO

•25/01/2018, 17:46

DESPACHO

•30/08/2017, 12:41