Precatório 0811132-66.2022.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0811132-66.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de autos digitalizados

10/11/2023, 11:35

Juntada de autos digitalizados

23/10/2023, 12:58

Expedição de Ofício.

04/10/2023, 08:22

Expedição de Ofício.

28/09/2023, 08:54

Decorrido prazo de DARIO ALVES MOREIRA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:04

Juntada de Petição de

07/08/2023, 19:35

Juntada de Petição de

07/08/2023, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 19:35

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 10:59

Publicado DECISÃO em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/08/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0811132-66.2022.8.22.0000. REQUERENTE: MANOEL DOS SANTOS MARTINS ADVOGADOS DO REQUERENTE: DARIO ALVES MOREIRA, OAB nº RO2092A, FRANCISCO BATISTA PEREIRA, OAB nº RO2284A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO A parte credora peticionou informando que não concorda com os descontos de Imposto de Renda - IR e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, vez que a natureza é indenizatória e portanto isento. Depreende-se dos cálculos que a verba principal é isenta (id. 19966527), contudo, tal fato não se estende aos honorários contratuais, haja vista a relação particular estabelecida entre o credor e seu advogado, sendo tal verba tributável e que se reteve, devidamente, IR e ISSQN, uma vez que o advogado não comprovou ser isento ou que recolhe por cota fixa, por exemplo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se para ciência. Porto Velho, 4 de agosto de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0811132-66.2022.8.22.0000. REQUERENTE: MANOEL DOS SANTOS MARTINS ADVOGADOS DO REQUERENTE: DARIO ALVES MOREIRA, OAB nº RO2092A, FRANCISCO BATISTA PEREIRA, OAB nº RO2284A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO A parte credora peticionou informando que não concorda com os descontos de Imposto de Renda - IR e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, vez que a natureza é indenizatória e portanto isento. Depreende-se dos cálculos que a verba principal é isenta (id. 19966527), contudo, tal fato não se estende aos honorários contratuais, haja vista a relação particular estabelecida entre o credor e seu advogado, sendo tal verba tributável e que se reteve, devidamente, IR e ISSQN, uma vez que o advogado não comprovou ser isento ou que recolhe por cota fixa, por exemplo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se para ciência. Porto Velho, 4 de agosto de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

07/08/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 12:46

Documentos

DECISÃO

•04/08/2023, 12:46

DECISÃO

•13/07/2023, 10:04

—

Partes do Processo(28)

Juntada de autos digitalizados

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de DARIO ALVES MOREIRA em 16/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 07/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

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