Procedimento Comum Cível 7006795-66.2023.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7006795-66.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARINETE TEIXEIRA SOUZAADVOGADO DO AUTOR: CEZAR BENEDITO VOLPI, OAB nº RO533 REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGEREU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em atenção aos princípios basilares do procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, como o da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 27 da L.12.153/09 c/c art. 2º da L.9.099/95), abstenho em designar audiência de conciliação, porque em todas as ações em trâmite nesta vara contra a fazenda pública a audiência restou frustrada pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação especifica que regulamente a L.12.153/09, para fins de transação. Considerando, ainda, que a matéria tratada nos autos é preponderantemente de direito, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] 7006795-66.2023.8.22.0014 Procedimento Comum Cível CITE-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova, no prazo de 30 dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 7º e 9º da L.12.153/09. Havendo interesse da parte requerida em apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. Com a juntada da defesa pelo requerido, intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo de 15 dias. Caso a alegação do autor se baseie em Lei Estadual e/ou Municipal deverá trazer certidão comprovando a vigência da norma em que lastreia seu pleito. Indefiro a gratuidade processual, uma vez que a parte autora tem condições de arcar com as custas. Entretanto, tal há de se sujeitar ao rito dos juizados especiais. Expeça-se o necessário. Liberem-se a pauta de audiência. Serve o presente despacho como citação/intimação da Fazenda Pública. Nova Brasilândia D'Oeste2 de outubro de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz (a) de Direito

03/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARINETE TEIXEIRA SOUZA em 11/03/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 16/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 29/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Intimação

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