Execução de Título Extrajudicial 7078237-68.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2022

Valor da Causa

R$ 10.283,58

Órgão julgador

Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível

Processos relacionados

JE · TJRO · Execução de Título Extrajudicial · Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 07:53

Juntada de certidão

11/11/2024, 07:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/11/2024, 12:31

Expedido alvará de levantamento

08/11/2024, 12:31

Conclusos para despacho

08/11/2024, 09:35

Juntada de certidão

08/11/2024, 09:33

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2024, 21:45

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/10/2024, 18:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/10/2024, 18:25

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PORTO MADERO I em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:13

Conclusos para despacho

21/10/2024, 07:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/10/2024, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

11/10/2024, 01:09

Publicado DESPACHO em 11/10/2024.

11/10/2024, 01:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2024, 13:45

Todas as movimentações(136)

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 07:53

Juntada de certidão

11/11/2024, 07:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/11/2024, 12:31

Expedido alvará de levantamento

08/11/2024, 12:31

Conclusos para despacho

08/11/2024, 09:35

Documentos

DECISÃO

•08/11/2024, 12:31

SENTENÇA

•22/10/2024, 18:25

Juntada de certidão

08/11/2024, 09:33

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2024, 21:45

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/10/2024, 18:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/10/2024, 18:25

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PORTO MADERO I em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:13

Conclusos para despacho

21/10/2024, 07:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/10/2024, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

11/10/2024, 01:09

Publicado DESPACHO em 11/10/2024.

11/10/2024, 01:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2024, 13:45

Expedição de Mandado.

10/10/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2024, 11:46

Conclusos para despacho

09/10/2024, 15:52

Juntada de certidão

09/10/2024, 15:52

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

05/10/2024, 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2024, 08:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/09/2024, 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2024, 11:08

Conclusos para despacho

04/09/2024, 18:02

Processo Desarquivado

04/09/2024, 18:02

Juntada de certidão

04/09/2024, 18:02

Decorrido prazo de ANA CLEIA DO NASCIMENTO em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:11

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PORTO MADERO I em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:32

Arquivado Definitivamente

17/07/2024, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

17/07/2024, 00:49

Publicado SENTENÇA em 17/07/2024.

17/07/2024, 00:49

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 10:56

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 10:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/07/2024, 10:56

Conclusos para julgamento

15/07/2024, 09:58

Decorrido prazo de ANA CLEIA DO NASCIMENTO em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:09

Juntada de Petição de outras peças

28/06/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2024, 12:56

Decorrido prazo de ANA CLEIA DO NASCIMENTO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:36

Conclusos para despacho

10/05/2024, 09:43

Juntada de Petição de outras peças

09/05/2024, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

09/05/2024, 04:12

Publicado DESPACHO em 09/05/2024.

09/05/2024, 04:12

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2024, 11:42

Conclusos para despacho

08/05/2024, 08:49

Juntada de certidão

08/05/2024, 08:48

Decorrido prazo de ANA CLEIA DO NASCIMENTO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:14

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PORTO MADERO I em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:26

Decorrido prazo de ANA CLEIA DO NASCIMENTO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:35

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 11:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/04/2024, 11:45

Conclusos para despacho

02/04/2024, 07:15

Juntada de certidão

02/04/2024, 07:14

Juntada de Petição de outras peças

01/04/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 12:19

Homologada a Transação

27/03/2024, 12:19

Conclusos para julgamento

22/03/2024, 19:51

Juntada de Petição de outras peças

22/03/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 01:57

Publicado INTIMAÇÃO em 13/03/2024.

13/03/2024, 01:57

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 13:10

Conclusos para decisão

22/02/2024, 09:34

Decorrido prazo de ANA CLEIA DO NASCIMENTO em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:32

Juntada de Petição de outras peças

05/02/2024, 22:22

Publicado DESPACHO em 30/01/2024.

30/01/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 01:27

Publicado INTIMAÇÃO em 30/01/2024.

30/01/2024, 01:27

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 12:43

Conclusos para decisão

21/11/2023, 16:04

Juntada de Petição de outras peças

17/11/2023, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL PORTO MADERO I, RUA HUMAITÁ 5175 SOCIALISTA - 76829-021 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JARDELINA RAMOS DE OLIVEIRA MELO, OAB nº RO7370 EXECUTADO: ANA CLEIA DO NASCIMENTO, RUA HUMAITÁ 5175, APARTAMENTO 44, BLOCO 08 SOCIALISTA - 76829-021 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7078237-68.2022.8.22.0001 Intime-se a parte autora para requerer o que for de direito, prazo 10(dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. Porto Velho, 10 de novembro de 2023.

13/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2023, 09:18

Decorrido prazo de ANA CLEIA DO NASCIMENTO em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:47

Decorrido prazo de ANA CLEIA DO NASCIMENTO em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 09:55

Conclusos para despacho

18/10/2023, 11:40

Decorrido prazo de JARDELINA RAMOS DE OLIVEIRA MELO em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 18:39

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PORTO MADERO I em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 18:39

Decorrido prazo de JARDELINA RAMOS DE OLIVEIRA MELO em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:21

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PORTO MADERO I em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 01:03

Publicado DESPACHO em 20/09/2023.

20/09/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL PORTO MADERO I ADVOGADO DO EXEQUENTE: JARDELINA RAMOS DE OLIVEIRA MELO, OAB nº RO7370 EXECUTADO: ANA CLEIA DO NASCIMENTO ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Daí que, sem embargo do retorno do processo ao estado anterior e manutenção dos já em curso neste juizado, faculto às partes se manifestarem, no prazo comum de 5 dias, quanto ao interesse na redistribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0. Havendo aceitação por ambas as partes, redistribua-se logo em seguida o processo para o respectivo Núcleo. Caso haja oposição de uma ou ambas as partes, ou no silêncio delas, retorne o feito concluso. Intimem-se pelo DJe. Serve o presente despacho como intimação no DJE/carta/mandado. Porto Velho, 19 de setembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Processo nº.: 7078237-68.2022.8.22.0001

20/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2023, 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 12:10

Juntada de Petição de outras peças

15/08/2023, 16:58

Conclusos para decisão

10/08/2023, 13:53

Decorrido prazo de ANA CLEIA DO NASCIMENTO em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 04/08/2023.

04/08/2023, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RESIDENCIAL PORTO MADERO I Advogado do(a) EXEQUENTE: JARDELINA RAMOS DE OLIVEIRA MELO - RO7370 EXECUTADO: ANA CLEIA DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA a apresentar planilha de cálculos devidamente atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 3 de agosto de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo n°: 7078237-68.2022.8.22.0001

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 12:51

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 17:15

Publicado DECISÃO em 17/07/2023.

17/07/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL PORTO MADERO I, RUA HUMAITÁ 5175 SOCIALISTA - 76829-021 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JARDELINA RAMOS DE OLIVEIRA MELO, OAB nº RO7370 EXECUTADO: ANA CLEIA DO NASCIMENTO, RUA HUMAITÁ 5175, APARTAMENTO 44, BLOCO 08 SOCIALISTA - 76829-021 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO ANA CLEIA DO NASCIMENTO opôs Embargos à Execução promovida por RESIDENCIAL PORTO MADERO I Sustenta, resumidamente, a impossibilidade de penhora em seu salário. A exequente, por sua vez, argumenta que a executada não paga condomínio da unidade habitacional onde reside desde 2019, acumulando mais de 10 mil reais em dívidas, sendo a penhora em seu salário a medida que se impõe para satisfação do débito. Inicialmente, é preciso ter em mente que a execução deve ser feita pela maneira menos gravosa ao devedor. A penhora de salários é medida excepcional e somente deferível após esgotados os demais meios de satisfação da dívida, o que ainda não foi tentado neste caso. De mais a mais, observo que existe impropriedade no valor executado vez que incluiu honorários advocatícios que sabidamente são incabíveis nos procedimentos que tramitam perante os Juizados Especiais. Diante disso, postergo a análise da questão da impenhorabilidade para após outras tentativas de satisfação do débito, com indicação de bens para penhora e determino a correção do valor da execução, para exclusão dos honorários. Assim, adeque o exequente o valor da causa, em 05 dias, dizendo o que pretende em prosseguimento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7078237-68.2022.8.22.0001

14/07/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

13/07/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 11:03

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 19:57

Juntada de Petição de impugnação à execução

11/04/2023, 17:52

Juntada de Petição de impugnação à execução

09/04/2023, 19:27

Conclusos para julgamento

29/03/2023, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 15:22

Juntada de Petição de outras peças

27/02/2023, 17:37

Mandado devolvido sorteio

11/02/2023, 22:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/12/2022, 09:29

Mandado devolvido competência exclusiva

20/12/2022, 09:14

Juntada de Petição de diligência

20/12/2022, 09:14

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PORTO MADERO I em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2022, 10:22

Expedição de Mandado.

14/11/2022, 10:03

Decorrido prazo de ANA CLEIA DO NASCIMENTO em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:11

Decorrido prazo de JARDELINA RAMOS DE OLIVEIRA MELO em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:10

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PORTO MADERO I em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:09

Publicado DESPACHO em 08/11/2022.

07/11/2022, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/11/2022, 02:39

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 10:00

Conclusos para despacho

30/10/2022, 11:45

Distribuído por sorteio

30/10/2022, 11:45

DESPACHO

•10/10/2024, 11:46

SENTENÇA

•05/09/2024, 11:08

SENTENÇA

•16/07/2024, 10:56

DESPACHO

•18/06/2024, 12:56

DESPACHO

•08/05/2024, 11:42

SENTENÇA

•11/04/2024, 11:45

SENTENÇA

•27/03/2024, 12:19

DESPACHO

•12/03/2024, 13:10

DESPACHO

•29/01/2024, 12:43

DESPACHO

•10/11/2023, 09:18

DESPACHO

•19/09/2023, 12:10

DESPACHO

•19/09/2023, 12:10

DECISÃO

•13/07/2023, 11:03

Todos os documentos(16)

DECISÃO

•08/11/2024, 12:31

SENTENÇA

•22/10/2024, 18:25

DESPACHO

•10/10/2024, 11:46

SENTENÇA

•05/09/2024, 11:08

SENTENÇA

•16/07/2024, 10:56

DESPACHO

•18/06/2024, 12:56

DESPACHO

•08/05/2024, 11:42

SENTENÇA

•11/04/2024, 11:45

SENTENÇA

•27/03/2024, 12:19

DESPACHO

•12/03/2024, 13:10

DESPACHO

•29/01/2024, 12:43

DESPACHO

•10/11/2023, 09:18

DESPACHO

•19/09/2023, 12:10

DESPACHO

•19/09/2023, 12:10

DECISÃO

•13/07/2023, 11:03

DESPACHO

•04/11/2022, 10:00