Execução Fiscal 0003428-57.2012.8.22.0009 - TJRO

Execução Fiscal 0003428-57.2012.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 0003428-57.2012.8.22.0009. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXECUTADO: DANIELE PONTES ALMEIDA, OAB nº RO2567, JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos. Em ID 97993768 a parte exequente alega que em 10/10/2016 houve o pagamento integral do débito principal, restando débitos referentes a honorários advocatícios e custas judiciais. Requer o prosseguimento do feito mediante a realização de diligência via SISBAJUD visando o recebimento de R$ 8.653,26 (oito mil seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e seis centavos). Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando o feito, verifico que embora a ciência da primeira diligência infrutífera tenha ocorrido em 09/02/2015 (ID 27463169 - Pág. 68), em 10/10/2016 houve a interrupção do prazo da prescrição intercorrente ante o adimplemento integral do débito principal perseguido nos autos (ID 27463172 - Pág. 78). De 10/10/2016 até 04/05/2017, não houve nenhum impulsionamento do feito pela parte exequente. A partir de 05/05/2017, o feito foi suspenso, visto que nos autos n.° 0002154-63.2015.8.22.0009 (ação declaratória de inexistência de débito, referente ao débito destes autos) a parte aqui executada interpôs Apelação, julgada em 19/03/2018, acórdão publicado em 20/03/2018. No entanto, em razão de interposição de Recurso Especial, o feito foi suspenso até seu julgamento que, no entanto, restou sobrestado ante a necessidade de aguardar o julgamento do Recurso Extraordinário — RE 603.497 RG/MG que versava sobre o Tema n.° 247 do STF, com repercussão geral. Por fim, o acórdão do RE, foi julgado em 26/06/2020, tendo transitado em julgado em 03/02/2023 e o acórdão de julgamento do recurso de Apelação da parte executada transitou em julgado em 20/04/2023, sendo que a partir de então o feito teve prosseguimento. Assim, considerando que a parte exequente é isenta do pagamento de custas (art. 5º, I, da Lei Estadual n.º 3.896/2016 – Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado de Rondônia), aliado ao fato de que não se concretizou a prescrição intercorrente, restando baixo valor a ser adimplido, entendo pertinente a utilização de meios para busca de bens e/ou valores visando a satisfação do débito. 1. Diante disso, atendo-me aos princípios da celeridade e economicidade processual, defiro e realizo, nesta oportunidade, as diligências aos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER). 2. A pesquisa via INFOJUD restou frutífera (arquivos anexos), devendo a CPE liberar o acesso à parte exequente, tendo em vista a juntada com anotação de sigilo. 3. Em consulta ao RENAJUD, foram localizados veículos de propriedade da parte executada, não obstante, deixei de inserir restrição, tendo em vista a antiguidade dos veículos, a preexistência de restrições, bem como em razão do valor do débito (arquivo anexo). 4. A diligência via SNIPER, localizou informações, conforme relatório em anexo. 5. Protocolei, conforme espelho do SISBAJUD anexo, ordem de bloqueio pelos próximos 30 (trinta) dias. 5.1. Os autos deverão aguardar o resultado definitivo da pesquisa junto à CPE, ficando a respectiva central incumbida de certificar o transcurso do período de bloqueio e fazer os autos conclusos para acostar espelho dos resultados obtidos. 5.2. Caso seja(m) apresentada(s) impugnação(ões) ao(s) bloqueio(s) antes de juntados os espelhos, INTIME-SE a parte exequente para ofertar manifestação em 05 (cinco) dias. 5.3. Somente então, tornem os autos conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 6 de novembro de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 0003428-57.2012.8.22.0009. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXECUTADO: DANIELE PONTES ALMEIDA, OAB nº RO2567, JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida por MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO em face de SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - EPP. Conforme consta, o feito permaneceu suspenso, visto que nos autos n.° 0002154-63.2015.8.22.0009 (ação declaratória de inexistência de débito, referente ao débito destes autos) a parte aqui executada interpôs Apelação e o julgamento do recurso restou sobrestado ante a necessidade de aguardar o julgamento do Recurso Extraordinário — RE que versava sobre o Tema n.° 247 do STF. No entanto, o acórdão do RE transitou em julgado em 03/02/2023 e o acórdão de julgamento do recurso de Apelação da parte executada transitou em julgado em 20/04/2023, tendo sido negado seguimento quanto à matéria atinente ao Tema n.° 247/STF e inadmissão quanto aos demais dispositivos apontados como violado, motivo pelo qual foi mantida a sentença nos termos em que proferida. Diante disso, a parte exequente requer a expedição de alvará dos valores depositados pela parte executada (ID. 27463172 - Pág. 69-77), apresentou a atualização do débito e juntou documentos que comprovam o trânsito em julgado do RE e do recurso de Apelação (ID. 93084403 e 93084406). Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando que foi determinado que a liberação do valor depositado em conta judicial apenas deveria ocorrer após o julgamento do recurso (ID. 27463172 - Pág. 82), bem como as informações juntadas aos autos pela parte exequente, o prosseguimento do presente feito é medida que se impõe. 1. Assim, EXPEÇA-SE o alvará judicial para transferência bancária do valor existente na conta judicial à parte exequente, com eventuais acréscimos, com a posterior juntada do comprovante nos autos. 2. Após, considerando o valor transferido, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar o débito e requerer o que entender para fins de satisfação de eventual crédito remanescente. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 13 de julho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

14/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 24/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - EPP em 02/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(130)

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